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PRESIDÊNCIA DA cÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARmNGA DO NORTE PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes &rndamentações:
CONSIDERANDO o AR. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do &tunicípio de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSiDE:RANI)O o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
Pedido de informação à Prefeitura a respeito do Programa Terra Pronta
Municipal:
a) Quantas horas de trator foram atendidas no Município?
b) Qual valor-hora da remuneração do serviço e o valor total gasto?
c) Relação das pessoas que foram atendidas.
d) Quais associações tiveram vinculo a esse programa?
Taquadtinga do Norte, o9 de julho de 2024.
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FERREIRA
VERF:ADOR
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66 h 8s790-ooo tGNP3: 08.86ã.799/BaBi-37
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