materia nº 43/2024

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE –
PE.
Requerimento
Pedido de Informações
Autoria
Vereador Ronaldo César dos Santos Silva
Autoridade
Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte – PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de
Informações, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro
de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer
infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requerer
pedido de informações ao Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos
Arts. 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Informações detalhadas sobre a atual situação do Açougue Público Lenivaldo
Alves Costa, quanto a reforma que foi executada e as condições de funcionamento para
os marchantes e a população em geral;
b) Informações detalhadas sobre a veracidade da notícia que circula na sociedade
de Taquaritinga do Norte, que toda fiação do citado açougue foi furtada, em caso
positivo quais as providências foram adotadas nesta situação.
Taquaritinga do Norte, 22 de julho de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR