materia nº 46/2024

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação detalhada sobre arrecadação e despesas da 5a edição do 
Festival Café Cultural junto ao Festival Pernambuco Meu País, que ocorreu entre 
os dias 11 à14 de julho 2024 em nosso município. 
a) Informações detalhadas sobre os recursos arrecadados/recebidos pelo Poder Público, no 
5° Festival Café Cultural junto ao Festival Pernambuco meu País, mediante apoio financeiro 
do estado e patrocinadores oficiais, devendo inclusive apresentar cópias em meio fisico ou 
digital dos respectivos comprovantes de arrecadação a fazenda municipal, bem como cópias 
de contratos ou outros instrumentos firmados; 
b) Informações detalhadas sobre as despesas realizadas no 5° Festival Café Cultural junto 
ao Festival Pernambuco meu País, mediante apresentação de cópias em meio físico ou digital 
de licitações, notas de empenhos e liquidação de prestação de serviços e aquisições feitas 
para a realização .. evento em questão. 
Rua Raul de Sousa Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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t. -ç-o- do- b￾Taquaritinga do Norte, 29 de julho de 2024. 
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Rua Raul de Sousa Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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