materia nº 252/2024

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Apresentamos à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos 
termos dos Arts. 2O, § 3°; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido de que o Poder 
Executivo faça a manutenção do poço artesiano na Fazenda São Paulo. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Diante do exposto pede a realização do referido pedido. 
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024 
SÉ AMAURI MINERVA FERREIRA 
-VEREADOR￾1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
(• •) 
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
Rua Raul do Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.6962.799/0001-37 
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