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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da l2i Orgânica do Município de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer in#ação político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal n'> 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o AH. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal üscaHzar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de inforrnações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito de6nidas nos ABs. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Qual é a empresa responsável pela limpeza geral da cidade, incluído os
distritos e a zona rural?
b) Qual é o valor pago mensalmente a essa empresa para manter a cidade
limpa?
Taquaritinga do Norte, o7 de agosto de 2024
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centre -TaquadUn9a do N6rt© - PE
CEP: 55790-OOO 1 CNP3i08.88ãZ799/0001-37 e} Hmar©%wrWn«deRod&In Mg.br @} wwwMquMUa9Henwb.Weg&r
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