materia nº 9/2023

TAQUARITINGA DO NORTE ESAPL
Casa Legistativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
Á serviço do Voso
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer nº 01/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 003/2022,
para apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2023: “Susta integralmente a aplicação e os
efeitos do Decreto Executivo nº 054/2022, de 13 de dezembro de 2022, editado pelo Prefeito
Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que Recusa o cumprimento da Lei Municipal nº
2.122/2022, por vício de constitucionalidade e dá outras providências.”
Mérito:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2023: “Susta integralmente a aplicação e os
efeitos do Decreto Executivo nº 054/2022, de 13 de dezembro de 2022, editado pelo Prefeito
Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que Recusa o cumprimento da Lei Municipal nº
2.122/2022, por vício de constitucionalidade e dá outras providências.”
Conclusão:
Foi apresentado voto em separado pela legalidade da tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de 2023 constante da pauta pelo vereador José Amauri Minerva Ferreira,
que foi acolhido pela maioria dos membros da comissão, conforme parágrafo 2º do artigo
152 do Regimento Interno.
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em
tela.
Sala das Comissões, 14 de Fevereiro de 2023.
José Amauri Minerva Ferreira
VICE-PRESIDENTE
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