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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAutoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso de uso comum e dá outras providências.
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-12-09 Aprovada em 2º turno — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-12-09 Aprovada em 1º turno — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-16 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: -Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente; -Comissão de Justiça, Legislação e Ética.
2024-10-16 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T17:49:32.272494-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-09T16:18:37.980603-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza desafetação e mudança de destinação de bem
público de uso comum e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo
o referido Projeto de Lei nos seguintes termos:
CONSIDERANDO direito urbanístico (art. 24, I, 8 1º da CF) confere o protagonismo aos
Municípios na concepção e execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, Ida CF);
CONSIDERANDO a competência material dos Municípios para a execução da política
de desenvolvimento urbano (art. 182 da CF).
Art. 1º — Fica o Município de Taquaritinga do Norte-PE autorizado a desafetar o total de
1.157,50 m? (um mil cento e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centimetros
quadrados) do Lote Único situado na Quadra A, do Loteamento Mãe Rainha, nesta
cidade, registrada no Cartório do Registro de Imóveis, sob a Matricula nº 7626 que se
encontra sob domínio útil há 13 anos da Paróquia de Santo Amaro (Movimento Mãe
Rainha de Schoenstatt) onde são desenvolvidas atividades voltadas à evangelização.
Parágrafo único — A área a ser desafetada limita-se ao Norte, com terras de Manoel
Cosme; ao Sul, com o Lote Único da quadra B e os lotes nº06 e 07 da Quadra E, todos
pertencentes a José Barboza dos Santos; ao Leste com terras de José B. do Nascimento,
e ao Oeste com terras de Manoel Cosme.
Art. 2º — A desafetação de que trata o artigo anterior objetiva criar condições para que a
municipalidade possa doar a respectiva área à Paróquia de Santo Amaro CNPJ Nº
10.076.487/0023-55, mais precisamente a Associação do Movimento Apostólico Mãe
Rainha de Schoenstatt, com a finalidade de regularizar e serem realizadas benfeitorias na
Capela Mãe Rainha.
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Art. 3º — A doação será outorgada a título gratuito e tem a finalidade de regularizar a
detenção do domínio útil do terreno descrito no artigo 1º, cuja edificação encontra-se
autorizada e concluída há mais de 13 (treze) anos.
Art, 4º - É de responsabilidade exclusiva do donatário, todas as despesas decorrentes do
processo de doação, tais como: Escritura e Registro no competente Cartório de Imóvel
desta cidade.
Art. 5º - Responderá, ainda, o donatário, perante os poderes públicos por todos os tributos
incidentes sobre o imóvel, bem como por qualquer outra obrigação pecuniária que possa
ou venha sobre ele incidir.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Taquaritinga do Norte, 15 de outubro de 2024.
IVANILDO MES, BEZERRA
PRE
N.
7
ad
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
JOSÉ AMILTOM CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte-PE.
Ref. Encaminha Projeto de Lei autoriza desafetação e mudança de destinação de
bem público de uso comum e dá outras providências.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza desafetação e mudança de destinação de
bem público de uso comum” com a finalidade de doar 1.157,50 m? (um mil cento e
cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) do Lote Único
situado na Quadra A, do Loteamento Mãe Rainha para a Paróquia de Santo Amaro CNPJ
Nº 10.076.487/0023-55, mais precisamente a Associação do Movimento Apostólico
Mãe Rainha de Schoenstatt, com a finalidade de regularizar e serem realizadas
benfeitorias na Capela Mãe Rainha, visto que, estão sob o domínio útil há mais de 13
(treze) anos.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação. Ainda aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Memorial Descritivo
Assunto: Doação de propriedade
Partes: Paróquia de Santo Amaro — Taquaritinga do Norte (REQUERENTE) /
Prefeitura municipal de Taquaritinga do Norte -PE (PROPRIETÁRIO)
|. Introdução:
Este Memorial refere-se ao Levantamento de área para fins de
DOAÇÃO de uma propriedade localizada no Loteamento Mãe Rainha,
Lote único, quadra A, Taquaritinga do Norte -PE, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte -PE.
Il. Objeto:
Através deste levantamento, pretende-se determinar a área total do
terreno, bem como sua localização e seus respectivos confinantes, para
que este seja anexado no processo de doação deste imóvel.
ll. Descrição do imóvel:
O terreno em questão possui uma área total de 1.157,50 m? (Hum mil,
cento e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), medindo 51,90m (cinquenta e um metros e noventa
centímetros) ao Sul, confrontando com lote único da quadra B e lotes nº 06
e 07 da quadra E; 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) ao Oeste,
confrontando com terras de Manoel Cosme; 38,00 m (trinta e oito metros)
ao Leste, confrontando com terras de José B. do Nascimento ; 34,07 m
(trinta e quatro metros e sete centímetros) ao Norte , confrontando com
terras de Manoel Cosme |. Vide planta em anexo.
IV. Termo de Declaração de Anuência:
Na qualidade de proprietário e requerente do imóvel supracitado, neste
memorial, declaramos que estamos de pleno acordo com as medidas e
divisas do imóvel aqui retratadas e nada temos a se opor quanto ao teor do
pedido.
Taquaritinga do Norte, 05 de junho de 2024.
Proprietário:
f
Prefeitura Municipal de Faadaf paga do Norte -PE
CNPJ: 10.091.593/0001-D0 s
Requerente:
dá anil
Paróquia de Santo Amaro
CNPJ/MF: 10.076.487/0023-55
Responsável Técnico:
Eng. Civil Consultor —- SEURB - PMTN
CREA 27.115 D/PE

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