PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEINº /2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE — ACS, E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE,
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
observância ao Art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do
Poder Legislativo o referido Projeto de Lei nos seguintes termos.
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias — ACE,
a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional,
recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº
8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art.
9º C, 84º da lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de
Atenção Básica c fortalecimento dc políticas afetadas a atuação de agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias.
$1º — O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por
ano no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS
e Agentes de Combate às Endemias — ACE.
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000] Fone/Fax (81) 3733-2173
E-mail: segabpminG)gmall.com | www .taquaritingadonorte.pe.gov.br
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82º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate às Endemias
— ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo
participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de
prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições
profissionais.
Art. 2º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o
profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou
licenciados.
a) Desvio de funcão - São origens dos desvios de função: transferência de
Unidade/Órgão, transferência interna entre árca/setor, situações resultantes de
readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças,
exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 3º — O Valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse
efetivado ao Município.
Art. 4º - Os recursos mencionados nesta Lei somente serão devidos e
repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando
automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do
incentivo pelo Governo Federal.
Art. 5º - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos
vencimentos do Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário
de acordo a Lei Orçamentária Anual.
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Art. 7º— Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
DS E
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MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE —
ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante,
destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, incentivo financeiro
adicional, e dá outras providências.
Vale mencionar a importância do trabalho dessas duas categorias
profissionais em benefício da saúde da população dentro de todo o território da cidade.
Apesar de desempenharem funções diferentes, ambos trabalham de forma integrada e
lidam diretamente com a comunidade, com o mesmo propósito de entender as
necessidades e orientar a população, uma vez que eles sabem das reais dificuldades da
população e trabalham a prevenção e a promoção da saúde, através de ações educativas,
em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e desempenham um papel
essencial no planejamento das ações desenvolvidas no território Nortetaquaritinguense.
Sendo assim, considerando o presente Projeto, esperamos poder contar com
o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste importante
Projeto de Lei.
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