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← Taquaritinga do Norte (PE)

materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.161 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1142

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-12-09 Aprovada em 2º turno — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-12-09 Aprovada em 1º turno — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-13 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: -Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública; -Comissão de Finanças e Orçamento; -Comissão de Justiça, Legislação e Ética.
2024-11-13 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T17:50:04.504742-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-09T16:20:37.032042-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 104

PROJETO DE LEI Nº X/2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 
2.161 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 
QUE DISPÕE SOBRE ATOS 
PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO 
MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO 
NORTE/PE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
observância ao Art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder 
Legislativo o referido Projeto de Lei, nos seguintes termos:
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
Art. 1º - Inciso I da Lei nº 2.161 de 23/12/2023 e art. 42, Inciso II da Lei nº 2.117 de 
17/10/2022 que passam a vigorar com as seguintes redações incluindo o inciso III e o § único, 
neste artigo:
Art. 2º - Considera-se Grau de Risco o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à 
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do 
exercício de Atividade Econômica, classificando-se em: 
I – Nível de Risco I, baixo risco ou ainda “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou 
inexistente, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar as necessidades de todos os atos 
públicos de liberação da atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento 
do estabelecimento, conforme ANEXO I;
II – Médio Risco ou “Médio risco B”, ou moderado: a classificação de atividades cujo grau 
de risco não seja considerado alto e que não se enquadram no conceito do inciso I deste mesmo 
artigo, onde o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, em 
caráter definitivo para início da operação do estabelecimento, sem análise humana, por 
intermédio de sistema de integração dos órgãos e das entidades de registro, sujeito a 
fiscalizações posteriores, conforme ANEXO II;
III – Alto Risco: são aquelas assim definidas no anexo II como de alto risco e que exigem 
vistoria previa para início da atividade econômica e atendimento dos requisitos de segurança 
sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Parágrafo Único A alteração definida nessa Lei compatibiliza-se com o disposto no Decreto 
Estadual nº 52.005 de 14 de dezembro de 2021 e nas alterações promovidas pelo Decreto 
Estadual de nº 56.727 de 05 de junho de 2024 que os alterou no tocante aos anexos de 
classificação de risco das atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte/PE, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO MESTRE BEZERRA 
Prefeito
ANEXO I
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCO I(RISCO BAIXO,
IRRELEVANTE OU INEXISTENTE)
(atividades que podem ser exercidasindependente de qualquer providência do Poder Público)
*O mencionado Parágrafo 2º do artigo 9º advém do Decreto Estadual nº 56.727/2024
CÓDIGO ATIVIDADE INCÊNDIO E 
PÂNICO AMBIENTAL
SANITÁRIO
*
Condição para a 
classificação
de risco
0111-3|01 Cultivo de arroz
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0111-3|02 Cultivo de milho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0111-3|03 Cultivo de trigo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0111-3|99
Cultivo de outros cereais 
não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0112-1|01 Cultivo de algodão 
herbáceo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0112-1|02 Cultivo de juta
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0112-1|99
Cultivo de outras 
fibras de lavoura 
temporária não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0113-0|00 Cultivo de cana-de￾açúcar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0114-8|00 Cultivo de fumo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0115-6|00 Cultivo de soja
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0116-4|01 Cultivo de amendoim
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0116-4|02 Cultivo de girassol
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0116-4|03 Cultivo de mamona
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0116-4|99
Cultivo de outras 
oleaginosas de 
lavoura temporária
não especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|01 Cultivo de abacaxi
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|02 Cultivo de alho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|03 Cultivo de batata- inglesa I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|04 Cultivo de cebola
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|05 Cultivo de feijão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|06 Cultivo de mandioca
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|07 Cultivo de melão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|08 Cultivo de melancia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|09 Cultivo de tomate rasteiroI - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0119-9|99
Cultivo de outras plantas
de lavoura temporária 
não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0121-1|01 Horticultura, exceto 
morango
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0121-1|02 Cultivo de morango
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0122-9|00 Cultivo de flores e 
plantas ornamentais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0131-8|00 Cultivo de laranja
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0132-6|00 Cultivo de uva
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|01 Cultivo de açaí
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|02 Cultivo de banana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|03 Cultivo de caju
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|04 Cultivo de cítricos, 
exceto laranja
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|05 Cultivo de coco-da- baía I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|06 Cultivo de guaraná
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|07 Cultivo de maçã
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|08 Cultivo de mamão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|09 Cultivo de maracujá
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|10 Cultivo de manga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|11 Cultivo de pêssego
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0133-4|99
Cultivo de frutas de 
lavoura permanente 
não especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0134-2|00 Cultivo de café
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0135-1|00 Cultivo de cacau
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|01 Cultivo de chá-da￾índia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|02 Cultivo de erva-mate
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|03 Cultivo de pimenta-do￾reino
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|04
Cultivo de plantas 
para condimento, 
exceto pimenta-do￾reino
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|05 Cultivo de dendê
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|06 Cultivo de seringueira
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0139-3|99
Cultivo de outras plantas
de lavoura permanente 
não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0141-5|01
Produção de sementes
certificadas, exceto de 
forrageiras para pasto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0141-5|02
Produção de sementes
certificadas de 
forrageiras para 
formação de pasto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0142-3|00
Produção de mudas e 
outras formas de 
propagação vegetal, 
certificadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0151-2|01 Criação de bovinos para 
corte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0151-2|02 Criação de bovinos para 
leite
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0151-2|03
Criação de bovinos, 
exceto para corte e 
leite
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0152-1|01 Criação de bufalinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0152-1|02 Criação de equinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0152-1|03 Criação de asininos e 
muares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0153-9|01 Criação de caprinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0153-9|02
Criação de ovinos, 
inclusive para 
produção de lã
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0154-7|00 Criação de suínos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0155-5|01 Criação de frangos para 
corte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0155-5|02 Produção de pintos de um 
dia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0155-5|03
Criação de outros 
galináceos, exceto 
para corte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0155-5|04 Criação de aves, 
exceto galináceos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0155-5|05 Produção de ovos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0159-8|01 Apicultura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0159-8|02 Criação de animais de 
estimação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0159-8|03 Criação de escargô
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0159-8|04 Criação de bicho-da- sedaI - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0159-8|99
Criação de outros 
animais não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0161-0|02 Serviço de poda de 
árvores para lavouras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0161-0|03
Serviço de preparação de 
terreno, cultivo e colheita
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0161-0|99
Atividades de apoio à 
agricultura não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0162-8|01
Serviço de 
inseminação artificial 
em animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0162-8|02
Serviço de 
tosquiamento de 
ovinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0162-8|03 Serviço de manejo de 
animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0162-8|99
Atividades de apoio à 
pecuária não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0163-6|00 Atividades de pós￾colheita
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|02 Cultivo de acácia- negra
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|03 Cultivo de pinus
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|04 Cultivo de teca
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|06 Cultivo de mudas em 
viveiros florestais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|07 Extração de madeira em
florestas plantadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|09
Produção de casca de 
acácia-negra - florestas 
plantadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0210-1|99
Produção de produtos 
não madeireiros não 
especificados
anteriormente em 
florestas plantadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0220-9|03
Coleta de castanha￾do-pará em florestas 
nativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0220-9|04 Coleta de látex em 
florestas nativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0220-9|05 Coleta de palmito em 
florestas nativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0220-9|06 Conservação de 
florestas nativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0220-9|99
Coleta de produtos não
madeireiros não 
especificados
anteriormente em 
florestas nativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0230-6|00 Atividades de apoio à 
produção florestal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0311-6|01 Pesca de peixes em água 
salgada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0311-6|02 Pesca de peixes em água 
salgada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0311-6|03 Coleta de outros 
produtos marinhos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0311-6|04
Atividades de apoio à 
pesca em água salgada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0312-4|01 Pesca de peixes em água 
doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0312-4|02
Pesca de crustáceos e 
moluscos em água doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0312-4|03
Coleta de outros 
produtos aquáticos de 
água doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0312-4|04 Atividades de apoio à 
pesca em água doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0321-3|01
Criação de Peixes em 
Água Salgada e Salobra
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0321-3|04
Criação de Peixes 
Ornamentais em Água 
Salgada E Salobra
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0321-3|05
Atividades de apoio à 
aquicultura em água 
salgada e salobra
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0322-1|01 Criação De Peixes Em 
Água Doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0322-1|04
Criação de Peixes 
Ornamentais em Água 
Doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0322-1|05 Ranicultura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0322-1|07
Atividades de apoio à 
aquicultura em água doce
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
0990-4|03
Atividades de apoio à 
extração de minerais não 
metálicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1011-2|01 Frigorífico - abate de 
bovinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1011-2|02 Frigorífico - abate de 
equinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1011-2|03 Frigorífico - abate de 
ovinos e caprinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1011-2|04 Frigorífico - abate de 
bufalinos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1011-2|05
Matadouro - abate de 
reses sob contrato, 
exceto abate de suínos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1012-1|01 Abate de aves
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1012-1|02 Abate de pequenos 
animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1012-1|03 Frigorífico - abate de 
suínos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1012-1|04 Matadouro - abate de 
suínos sob contrato
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1013-9|02 Preparação de 
subprodutos do abate
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1020-1|01
Preservação de peixes,
crustáceos e moluscos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1033-3|01
Fabricação de sucos 
concentrados de frutas, 
hortaliças e legumes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1033-3|02
Fabricação de sucos de
frutas, hortaliças e 
legumes, exceto 
concentrados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1043-1|00
Fabricação de margarina 
e outras gorduras
vegetais e de
óleos não comestíveis de 
animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1051-1|00 Preparação do leite
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1052-0|00 Fabricação de 
laticínios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1099-6|01 Fabricação de 
vinagres
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1111-9|01
Fabricação de 
aguardente de cana￾de-açúcar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1111-9|02
Fabricação de outras 
aguardentes e bebidas 
destiladas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1112-7|00 Fabricação de vinho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1113-5|01 Fabricação de malte, 
inclusive malte uísque
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1113-5|02 Fabricação de 
cervejas e chopes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1311-1|00 Preparação e fiação de
fibras de algodão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1312-0|00
Preparação e fiação de 
fibras têxteis naturais, 
exceto algodão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1313-8|00 Fiacao De Fibras 
Artificiais E Sintéticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1314-6|00
Fabricação De Linhas 
Para Costurar E Bordar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1321-9|00 Tecelagem De Fios De 
Algodão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1322-7|00
Tecelagem De Fios De 
Fibras Têxteis 
Naturais, Exceto 
Algodão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1323-5|00
Tecelagem De Fios De
Fibras Artificiais E 
Sintéticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1330-8|00 Fabricação De 
Tecidos De Malha
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1340-5|01
Estamparia E 
Texturização Em Fios, 
Tecidos, Artefatos 
Têxteis E Peças Do
Vestuário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1340-5|99
Outros serviços de 
acabamento em fios, 
tecidos, artefatos
têxteis e peças do 
vestuário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1351-1|00
Fabricação de artefatos
têxteis para uso 
doméstico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1352-9|00
Fabricação De 
Artefatos De 
Tapeçaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1353-7|00
Fabricação De 
Artefatos De 
Cordoaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1354-5|00
Fabricação de tecidos 
especiais, inclusive 
artefatos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1359-6|00
Fabricação de outros 
produtos têxteis não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1411-8|01 Confecção de roupas 
íntimas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1411-8|02 Facção de roupas íntimas I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1412-6|01
Confecção de peças do
vestuário, exceto 
roupas íntimas e as
confeccionadas sob 
medida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1412-6|02
Confecção, sob medida,
de peças do vestuário, 
exceto roupas íntimas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1412-6|03
Facção de peças do 
vestuário, exceto roupas 
íntimas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1413-4|01
Confecção de roupas 
profissionais, exceto sob 
medida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1413-4|02
Confecção, sob medida,
de roupas profissionais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1413-4|03 Facção de roupas 
profissionais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1414-2|00
Fabricação de acessórios 
do vestuário, exceto para 
segurança e proteção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1421-5|00 Fabricação de meias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1422-3|00
Fabricação de artigos do 
vestuário, produzidos em 
malharias e tricotagens, 
exceto
meias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1521-1|00
Fabricação de artigos 
para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer 
material
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1529-7|00
Fabricação de artefatos
de couro não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1531-9|01 Fabricação de calçados
de couro
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1531-9|02
Acabamento de calçados
de couro sob contrato
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1532-7|00 Fabricação de tênis de 
qualquer material
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1533-5|00
Fabricação de calçados
de material sintético
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1539-4|00
Fabricação de calçados
de materiais não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1540-8|00
Fabricação de partes para 
calçados, de qualquer 
material
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1610-2|04
Serrarias Sem 
Desdobramento De 
Madeira Em Bruto -
Resserragem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1622-6|99
Fabricação de outros 
artigos de carpintaria 
para construção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1741-9|02
Fabricação de Produtos 
de Papel, Cartolina,
PapelCartão e Papelão 
Ondulado Para Uso 
Comercial e de 
Escritório, Exceto
Formulário Continuo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1749-4|00
Fabricação De Produtos
De Pastas Celulósicas, 
Papel, Cartolina, Papel￾Cartão e Papelão 
Ondulado Não 
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1811-3|01 Impressão de jornais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1811-3|02
Impressão de livros, 
revistas e outras 
publicações periódicas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1812-1|00 Impressão de material de 
segurança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1813-0|01 Impressão de material 
para uso publicitário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1813-0|99 Impressão de material 
para outros usos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1821-1|00 Serviços de pré￾impressão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1822-9|01
Serviços de 
encadernação e 
plastificação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1822-9|99
Serviços de acabamentos
gráficos, exceto 
encadernação e 
plastificação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1830-0|01 Reprodução de som em
qualquer suporte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1830-0|02 Reprodução de vídeo em 
qualquer suporte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
1830-0|03
Reprodução de software
em qualquer suporte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2212-9|00 Reforma de 
pneumáticos usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2319-2|00 Fabricação de artigos de 
vidro
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2330-3|05
Preparação de Massa de 
Concreto e Argamassa 
para Construção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2341-9|00
Fabricação De 
Produtos Cerâmicos 
Refratários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2342-7|01 Fabricação De 
Azulejos E Pisos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2342-7|02
Fabricação de Artefatos
de Cerâmica e Barro 
Cozido Para Uso Na 
Construção, exceto 
Azulejos e
Pisos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2349-4|01
Fabricação De Material
Sanitário de Cerâmica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2399-1|01
Decoração, lapidação, 
gravação, vitrificação e 
outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro
e cristal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2539-0|01 Serviços de usinagem, 
tornearia e solda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2599-3|01
Serviços de confecção de 
armações metálicas para 
a construção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2599-3|02 Serviço de corte e dobra 
de metais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2610-8|00
Fabricação de 
componentes 
eletrônicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2621-3|00
Fabricação de 
equipamentos de 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2622-1|00
Fabricação de 
periféricos para 
equipamentos de 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2631-1|00
Fabricação de 
equipamentos 
transmissores de
comunicação, peças e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2632-9|00
Fabricação de aparelhos 
telefônicos e de outros 
equipamentos de
comunicação, peças e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2640-0|00
Fabricação de aparelhos 
de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação 
de áudio
e vídeo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2651-5|00
Fabricação de 
aparelhos e 
equipamentos de 
medida, teste e
controle
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2652-3|00 Fabricação de 
cronômetros e relógios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2670-1|01
Fabricação de 
equipamentos e 
instrumentos ópticos, 
peças e acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2670-1|02
Fabricação de aparelhos
fotográficos e 
cinematográficos, peças 
e acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
2829-1|01
Fabricação de máquinas
de escrever, calcular e 
outros equipamentos 
não- eletrônicos para
escritório, peças e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3211-6|01 Lapidação de gemas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3211-6|03 Cunhagem de moedas e 
medalhas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3212-4|00
Fabricação de bijuterias e
artefatos semelhantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3220-5|00
Fabricação de 
instrumentos musicais, 
peças e acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3240-0|01 Fabricação de jogos 
eletrônicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3240-0|02
Fabricação de mesas de
bilhar, de sinuca e 
acessórios não associada 
à locação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3240-0|03
Fabricação demesas de
bilhar, de sinuca e 
acessórios associada à 
locação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3250-7|07 Fabricação de artigos 
ópticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3291-4|00
Fabricação de 
escovas, pincéis e 
vassouras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3292-2|01
Fabricação de roupas de 
proteção e segurança e 
resistentes a fogo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3299-0|02
Fabricação de canetas,
lápis e outros artigos 
para escritório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3299-0|03
Fabricação de Letras, 
Letreiros e Placas de 
Qualquer Material, 
Exceto Luminosos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3299-0|04 Fabricação de Painéis e
Letreiros Luminosos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3299-0|05
Fabricação de 
aviamentos para 
costura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3311-2|00
Manutenção e reparação
de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, 
exceto para veículos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3312-1|02
Manutenção e 
reparação de 
aparelhos e 
instrumentos de 
medida, teste e 
controle
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3312-1|03
Manutenção e 
reparação de 
aparelhos 
eletromédicos e 
eletroterapêuticos e 
equipamentos de 
irradiação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3312-1|04
Manutenção e 
reparação de 
equipamentos e 
instrumentos ópticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3313-9|01
Manutenção e 
reparação de 
geradores, 
transformadores e 
motores elétricos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3313-9|02
Manutenção e reparação
de baterias e 
acumuladores elétricos, 
exceto para veículos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3313-9|99
Manutenção e reparação 
de máquinas, aparelhos e 
materiais elétricos não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|01
Manutenção e 
reparação de 
máquinas motrizes 
não elétricas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|02
Manutenção e 
reparação de 
equipamentos 
hidráulicos e 
pneumáticos, exceto 
válvulas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|03
Manutenção e reparação
de válvulas industriais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|04
Manutenção e 
reparação de 
compressores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|05
Manutenção e reparação 
de equipamentos de 
transmissão para fins 
industriais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|06
Manutenção e reparação 
de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para 
instalações térmicas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|07
Manutenção e reparação 
de máquinas e aparelhos 
de refrigeração e 
ventilação para uso 
industrial e comercial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|08
Manutenção e reparação 
de máquinas, 
equipamentos e 
aparelhos para transporte
e elevação de cargas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|09
Manutenção e reparação 
de máquinas de escrever, 
calcular e de outros 
equipamentos não 
eletrônicos para 
escritório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|10
Manutenção e 
reparação de 
máquinas e 
equipamentos para 
uso geral não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|11
Manutenção e reparação 
de máquinas e 
equipamentos para 
agricultura e pecuária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|12
Manutenção e reparação
de tratores agrícolas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|13
Manutenção e 
reparação de máquinas￾ferramenta
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|14
Manutenção e reparação 
de máquinas e 
equipamentos para a 
prospecção e extração de 
petróleo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|15
Manutenção e reparação 
de máquinas e 
equipamentos para uso 
na extração mineral, 
exceto na extração de
petróleo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|16
Manutenção e reparação
de tratores, exceto 
agrícolas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|17
Manutenção e 
reparação de 
máquinas e 
equipamentos de 
terraplenagem, 
pavimentação e 
construção, exceto 
tratores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|18
Manutenção e 
reparação de máquinas 
para a indústria
metalúrgica, exceto 
máquinas- ferramenta
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|19
Manutenção e reparação 
de máquinas e 
equipamentos para as 
indústrias de alimentos, 
bebidas e fumo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|20
Manutenção e reparação 
de máquinas e 
equipamentos para a 
indústria têxtil, do 
vestuário, do couro e 
calçados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|21
Manutenção e reparação 
de máquinas e aparelhos 
para a indústria de 
celulose, papel e 
papelão e artefatos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|22
Manutenção e reparação 
de máquinas e aparelhos 
para a indústria do 
plástico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3314-7|99
Manutenção e reparação
de outras máquinas e 
equipamentos para usos
industriais não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3315-5|00
Manutenção e reparação
de veículos ferroviários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3316-3|01
Manutenção e reparação 
de aeronaves, exceto a 
manutenção na pista
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3316-3|02 Manutenção de 
aeronaves na pista
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3317-1|01
Manutenção e 
reparação de 
embarcações e 
estruturas flutuantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3317-1|02
Manutenção e 
reparação de 
embarcações para 
esporte e lazer
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3319-8|00
Manutenção e 
reparação de 
equipamentos e 
produtos não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3321-0|00
Instalação de 
máquinas e 
equipamentos 
industriais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3329-5|01
Serviços de montagem
de móveis de qualquer 
material
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3329-5|99
Instalação de outros 
equipamentos não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3511-5|02
Atividades de 
coordenação e controle
da operação da geração e 
transmissão de
energia elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3513-1|00 Comércio atacadista 
de energia elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3530-1|00
Produção E Distribuição
De Vapor, Água Quente 
E Ar Condicionado
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3701-1|00 Gestão de redes de esgoto I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante III - Risco alto
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e
atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3831-9|01 Recuperação de sucatas
de alumínio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3831-9|99
Recuperação de 
materiais metálicos, 
exceto alumínio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3832-7|00 Recuperação de 
materiais plásticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
3839-4|01 Usinas de compostagem I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4110-7|00
Incorporação de 
empreendimentos 
imobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4120-4|00 Construção de 
edifícios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4211-1|01 Construção de 
rodovias e ferrovias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4211-1|02
Pintura para sinalização
em pistas rodoviárias e 
aeroportos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4212-0|00 Construção de obras de 
arte especiais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4213-8|00
Obras de urbanização
- ruas, praças e calçadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4221-9|01
Construção de barragens
e represas para geração 
de energia elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4221-9|02
Construção de estações e 
redes de distribuição de
energia elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4221-9|03
Manutenção de redes de 
distribuição de energia 
elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4221-9|04
Construção de estações e
redes de 
telecomunicações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4221-9|05
Manutenção de estações
e redes de 
telecomunicações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4222-7|01
Construção de redes de 
abastecimento de água,
coleta de esgoto e 
construções correlatas, 
exceto obras de irrigação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4222-7|02 Obras de irrigação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4223-5|00
Construção de redes de 
transportes por dutos, 
exceto para água e 
esgoto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4291-0|00 Obras portuárias, 
marítimas e fluviais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4292-8|01 Montagem de 
estruturas metálicas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4292-8|02 Obras de montagem 
industrial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4299-5|01
Construção de 
instalações esportivas e 
recreativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4299-5|99
Outras obras de 
engenharia civil não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao
disposto no
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
4311-8|01 Demolição de edifícios e 
outras estruturas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4311-8|02
Preparação de canteiro e
limpeza de terreno
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4312-6|00 Perfurações e 
sondagens
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4313-4|00 Obras de terraplenagem I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4319-3|00
Serviços de preparação
do terreno não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4321-5|00 Instalação e 
manutenção elétrica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4322-3|01
Instalações hidráulicas,
sanitárias e de gás
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4322-3|02
Instalação e 
manutenção de sistemas
centrais de ar 
condicionado, de 
ventilação e
refrigeração
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4322-3|03
Instalações de sistema de 
prevenção contra 
incêndio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|01 Instalação de painéis 
publicitários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|02
Instalação de 
equipamentos para 
orientação à
navegação marítima, 
fluvial e lacus tre
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|03
Instalação, manutenção e 
reparação de elevadores,
escadas e
esteiras rolantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|04
Montagem e instalação
de sistemas e 
equipamentos de 
iluminação e sinalização 
em vias públicas, portos 
e
aeroportos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|05
Tratamentostérmicos, 
acústicos ou de vibração
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4329-1|99
Outras obras de 
instalações em 
construções não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|01
Impermeabilização em 
obras de engenharia civil
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|02
Instalação de portas, 
janelas, tetos, divisórias 
e armários embutidos de
qualquer
material
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|03 Obras de acabamento em 
gesso e estuque
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|04 Serviços de pintura de 
edifícios em geral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|05
Aplicação 
derevestimentos e de 
resinas em interiores e 
exteriores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4330-4|99
Outras obras de 
acabamento da 
construção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4391-6|00 Obras de fundações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|01 Administração de 
obras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|02
Montagem e 
desmontagem de 
andaimes e outras 
estruturastemporárias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|03 Obras de alvenaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|04
Serviços de operação e 
fornecimento de 
equipamentos para 
transporte e elevação
de cargas e pessoas para 
uso em obras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|05
Perfuração e construção
de poços de água
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4399-1|99
Serviços 
especializados para 
construção não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|01
Comércio a varejo de 
automóveis, camionetas e
utilitários novos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|02
Comércio a varejo de 
automóveis, camionetas e
utilitários usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|03
Comércio por atacado de 
automóveis, camionetas
e utilitários novos e 
usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|04
Comércio por atacado de
caminhões novos e 
usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|05
Comércio por atacado de 
reboques e semi 
reboques novos e usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4511-1|06
Comércio por atacado de 
ônibus e microônibus 
novos e usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4512-9|01
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de veículos
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4512-9|02
Comércio sob 
consignação de 
veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|01
Serviços de 
manutenção e 
reparação mecânica
de veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|02
Serviços de 
lanternagem ou 
funilaria e pintura de 
veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|03
Serviços de manutenção 
e reparação elétrica de 
veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|04
Serviços de 
alinhamento e 
balanceamento de 
veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|05
Serviços de lavagem, 
lubrificação e polimento
de veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|06
Serviços de borracharia 
para veículos
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|07
Serviços de 
instalação, 
manutenção e 
reparação de
acessórios para 
veículos automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4520-0|08 Serviços de capotaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|01
Comércio por atacado de
peças e acessórios novos 
para veículos 
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|02
Comércio por atacado de 
pneumáticos e câmaras -
de-ar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|03
Comércio a varejo de 
peças e acessórios novos 
para veículos 
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|04
Comércio a varejo de 
peças e acessórios 
usados para veículos 
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|05
Comércio a varejo de 
pneumáticos e câmaras -
de-ar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4530-7|06
Representantes 
comerciais e agentes do
comércio de peças e 
acessórios novos e 
usados para veículos
automotores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|01
Comércio por atacado de 
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|02
Comércio por atacado de
peças e acessórios para 
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|03
Comércio a varejo de 
motocicletas e motonetas 
novas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|04
Comércio a varejo de 
motocicletas e motonetas 
usadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|05
Comércio a varejo de 
peças e acessórios para 
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|06
Comércio a varejo de 
peças e acessórios novos 
para motocicletas e
motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4541-2|07
Comércio a varejo de 
peças e acessórios 
usados para
motocicletas e 
motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4542-1|01
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de 
motocicletas e
motonetas, peças e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4542-1|02
Comércio sob 
consignação de 
motocicletas e 
motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4543-9|00
Manutenção e 
reparação de 
motocicletas e 
motonetas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4611-7|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de matérias￾primasagrícolas e
animais vivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4612-5|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de 
combustíveis, minerais, 
produtos
siderúrgicos e 
químicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4613-3|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de madeira, 
material de construção e
ferragens
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4614-1|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de máquinas, 
equipamentos, 
embarcações e
aeronaves
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4615-0|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de 
eletrodomésticos, móveis 
e artigos de
uso doméstico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4616-8|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de têxteis, 
vestuário,
calçados e artigos de 
viagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4617-6|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de
produtos alimentícios, 
bebidas e fumo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4618-4|01
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de 
medicamentos,
cosméticos e produtos de 
perfumaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4618-4|02
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de 
instrumentos e materiais 
odonto￾médico-hospitalares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4618-4|03
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de jornais, 
revistas e
outras publicações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4618-4|99
Outros representantes 
comerciais e agentes do 
comércioespecializado 
em produtos não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4619-2|00
Representantes 
comerciais e agentes do 
comércio de mercadorias
em geral
não especializado
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|01 Comércio atacadista 
de animais vivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|02
Comércio atacadista de
couros, lãs, peles e 
outros subprodutos não 
comestíveis de
origem animal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|03 Comércio atacadista 
de algodão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|04
Comércio atacadista de
fumo em folha não 
beneficiado
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|06
Comércio atacadista 
de sementes, flores, 
plantas e gramas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|07 Comércio atacadista 
de sisal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|08
Comércio atacadista 
de matérias -primas 
agrícolas com 
atividade de 
fracionamento e
acondicionamento 
associada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|09
Comércio atacadista 
de alimentos para 
animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4623-1|99
Comércio atacadista 
de matérias-primas 
agríco- las não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4633-8|03
Comércio atacadista 
de coelhos e outros 
peque- nos animais
vivos para 
alimentação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4635-4|01 Comércio atacadista 
de água mineral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4635-4|02
Comércio atacadista 
de cerveja, chope e 
refrigerante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4636-2|01 Comércio atacadista 
de fumo beneficiado
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4636-2|02
Comércio atacadista de
cigarros, cigarrilhas e 
charutos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4637-1|04
Comércio atacadista 
de pães, bolos, 
biscoitos e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4637-1|07
Comércio atacadista 
de chocolates, 
confeitos, balas, 
bombons e
semelhantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4639-7|01
Comércio atacadista de 
produtos alimentícios
em geral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4641-9|01 Comércio atacadista 
de tecidos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4641-9|02
Comércio atacadista 
de artigos de cama, 
mesa e banho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4641-9|03
Comércio atacadista 
de artigos de 
armarinho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4642-7|01
Comércio atacadista de
artigos do vestuário e 
acessórios, exceto
profissionais e de 
segurança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4642-7|02
Comércio atacadista 
de roupas e acessórios
para uso profissional e 
de
segurança do trabalho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4643-5|01 Comércio atacadista 
de calçados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4643-5|02
Comércio atacadista 
de bolsas, malas e 
artigos de viagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4647-8|01
Comércio atacadista de
artigos de escritório e de 
papelaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4647-8|02
Comércio atacadista 
de livros, jornais e 
outras publicações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|01
Comércio atacadista 
de equipamentos 
elétricos de uso 
pessoal e doméstico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|02
Comércio atacadista 
de aparelhos 
eletrônicos de uso 
pessoal e doméstico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|03
Comércio atacadista de
bicicletas, triciclos e 
outros veículos 
recreativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|04
Comércio atacadista de
móveis e artigos de 
colchoaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|05
Comércio atacadista de 
artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|06
Comércio atacadista de
lustres, luminárias e 
abajures
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|07
Comércio atacadista de
filmes, CDs, DVDs, fitas 
e discos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|10
Comércio atacadista 
de jóias, relógios e 
bijuterias, inclusive 
pedras preciosas e 
semipreciosas
lapidadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4649-4|99
Comércio atacadista de 
outros equipamentos e 
artigos de uso pessoal e 
doméstico não
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4651-6|01
Comércio atacadista 
de equipamentos de 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4651-6|02
Comércio atacadista 
de suprimentos para 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4652-4|00
Comércio atacadista 
de componentes 
eletrônicos e 
equipamentos de 
telefonia e
comunicação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4661-3|00
Comércio atacadista 
de máquinas, 
aparelhos e 
equipamentos para 
uso agropecuário;
partes e peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4662-1|00
Comércio atacadista 
de máquinas, 
equipamentos para 
terraplenagem, 
mineração e 
construção; partes e
peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4663-0|00
Comércio atacadista de 
máquinas e 
equipamentos para uso
industrial; partes e
peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4665-6|00
Comércio atacadista de 
máquinas e 
equipamentos para uso
comercial; partes
e peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4669-9|01
Comércio atacadista de 
bombas e 
compressores; partes e 
peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4669-9|99
Comércio atacadista de
outras máquinas e 
equipamentos não 
especificados 
anteriormente; partes
e peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4671-1|00
Comércio atacadista de
madeira e produtos 
derivados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4672-9|00
Comércio atacadista 
de ferragens e 
ferramentas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4673-7|00 Comércio atacadista 
de material elétrico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4674-5|00 Comércio atacadista 
de cimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4679-6|02
Comércio atacadista 
de mármores e 
granitos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4679-6|03
Comércio atacadista de
vidros, espelhos e vitrais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4679-6|04
Comércio atacadista 
especializado de 
materiais de 
construção não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4679-6|99
Comércio atacadista 
de materiais de 
construção em geral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4685-1|00
Comércio atacadista de 
produtos siderúrgicos
metalúrgicos, exceto 
para construção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4686-9|01
Comércio atacadista de
papel e papelão em bruto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4686-9|02 Comércio atacadista 
de embalagens
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4687-7|01
Comércio atacadista de
resíduos de papel e 
papelão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4687-7|02
Comércio atacadista de
resíduos e sucatas não
metálicos, exceto de 
papel e papelão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4687-7|03
Comércio atacadista de
resíduos e sucatas 
metálicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4689-3|01
Comércio atacadista 
de produtos da 
extração mineral, 
exceto combustíveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4689-3|02
Comércio atacadista 
de fios e fibras 
beneficiados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4689-3|99
Comércio atacadista 
especializado em 
outros produtos 
intermediários não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4692-3|00
Comércio atacadista 
de mercadorias em 
geral, com 
predominância de 
insumos
agropecuários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4693-1|00
Comércio atacadista 
de mercadorias em 
geral, sem 
predominância de 
alimentos ou de 
insumos
agropecuários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4713-0|01
Lojas de 
departamentos ou 
magazines
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4713-0|02
Lojas de variedades, 
exceto lojas de 
departamentos ou 
magazines
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4713-0|03
Lojas duty free de 
aeroportos internacionais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4713-0|04
Lojas de 
departamentos ou 
magazines, exceto 
lojas francas (Duty
free)
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4713-0|05
Lojas francas (Duty 
Free) de aeroportos, 
portos e em fronteiras 
terrestres
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4721-1|04
Comércio varejista de 
doces, balas, bombons e 
semelhantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4722-9|01 Comércio varejista de 
carnes - açougues
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4723-7|00 Comércio varejista de 
bebidas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4724-5|00 Comércio varejista de 
hortifrutigranjeiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4729-6|01 Tabacaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4729-6|02
Comércio varejista de 
mercadorias em lojas de 
conveniência
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4729-6|99
Comércio varejista de 
produtos alimentícios em 
geral ou especializado 
em produtos alimentícios 
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4732-6|00 Comércio varejista de 
lubrificantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4741-5|00
Comércio varejista de 
tintas e materiais para 
pintura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4742-3|00 Comércio varejista de 
material elétrico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4743-1|00 Comércio varejista de 
vidros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|01
Comércio varejista de 
ferragens e ferramentas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|02 Comércio varejista de 
madeira e artefatos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|03 Comércio varejista de 
materiais hidráulicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|04
Comércio varejista de 
cal, areia, pedra britada,
tijolos e telhas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|05
Comércio varejista de 
materiais de construção 
não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|06
Comércio varejista de 
pedras para revestimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4744-0|99
Comércio varejista de 
materiais de construção 
em geral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4751-2|01
Comércio varejista 
especializado de 
equipamentos e 
suprimentos de
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4751-2|02
Recarga de cartuchos 
para equipamentos de 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4752-1|00
Comércio varejista 
especializado de 
equipamentos de
telefonia e comunicação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4753-9|00
Comércio varejista 
especializado de 
eletrodomésticos e 
equipamentos de
áudio e vídeo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4754-7|01 Comércio varejista de 
móveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4754-7|02 Comércio varejista de 
artigos de colchoaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4754-7|03 Comércio varejista de 
artigos de iluminação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4755-5|01 Comércio varejista de 
tecidos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4755-5|02 Comercio varejista de 
artigos de armarinho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4755-5|03
Comercio varejista de 
artigos de cama, mesa e 
banho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4756-3|00
Comércio varejista 
especializado de 
instrumentos musicais e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4757-1|00
Comércio varejista 
especializado de peças e 
acessórios para 
aparelhos 
eletroeletrônicos para 
uso doméstico, exceto
informática e 
comunicação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4759-8|01
Comércio varejista de 
artigos de tapeçaria, 
cortinas e persianas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4759-8|99
Comércio varejista de 
outros artigos de uso 
doméstico não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4761-0|01 Comércio varejista de 
livros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4761-0|02 Comércio varejista de 
jornais e revistas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4761-0|03 Comércio varejista de 
artigos de papelaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4762-8|00
Comércio varejista de 
discos, CDs, DVDs e 
fitas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4763-6|01
Comércio varejista de 
brinquedos e artigos 
recreativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4763-6|02 Comércio varejista de 
artigos esportivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4763-6|03
Comércio varejista de 
bicicletas e triciclos; 
peças e acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4763-6|04
Comércio varejista de 
artigos de caça, pesca e 
camping
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4763-6|05
Comércio varejista de 
embarcações e outros 
veículos recreativos; 
peças e acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4771-7|04
Comércio varejista de 
medicamentos 
veterinários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4772-5|00
Comércio varejista de 
cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene 
pessoal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4773-3|00
Comércio varejista de 
artigos médicos e 
ortopédicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4774-1|00 Comércio varejista de 
artigos de óptica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4781-4|00
Comércio varejista de 
artigos do vestuário e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4782-2|01 Comércio varejista de 
calçados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4782-2|02 Comércio varejista de 
artigos de viagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4783-1|01 Comércio varejista de 
artigos de joalheria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4783-1|02 Comércio varejista de 
artigos de relojoaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4784-9|00
Comércio varejista de 
gás liqüefeito de petróleo 
(GLP)
III - Risco alto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4785-7|01 Comércio varejista de 
antiguidades
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4785-7|99 Comércio varejista de 
outros artigos usados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|01
Comércio varejista de 
suvenires, bijuterias e 
artesanatos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|02
Comércio varejista de 
plantas e flores naturais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|03 Comércio varejista de 
objetos de arte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|04
Comércio varejista de 
animais vivos e de 
artigos e alimentos para 
animais de
estimação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|05
Comércio varejista de 
produtos saneantes 
domissanitários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|07
Comércio varejista de 
equipamentos para 
escritório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|08
Comércio varejista de 
artigos fotográficos e 
para filmagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4789-0|09 Comércio varejista de 
armas e munições
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4911-6|00 Transporte ferroviário 
de carga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4912-4|01
Transporte ferroviário 
de passageiros 
intermunicipal e 
interestadual
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4912-4|02
Transporte ferroviário de 
passageiros municipal e
em região metropolitana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4912-4|03 Transporte metroviário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4921-3|01
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
com
itinerário fixo, 
municipal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4921-3|02
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
com itinerário fixo, 
intermunicipal em
região metropolitana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4922-1|01
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
com itinerário fixo, 
intermunicipal, exceto 
em região
metropolitana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4922-1|02
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
com
itinerário fixo, 
interestadual
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4922-1|03
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
com itinerário fixo,
internacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4923-0|01 Serviço de táxi
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4923-0|02
Serviço de transporte de 
passageiros - locação de 
automóveis com
motorista
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4924-8|00 Transporte escolar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4929-9|01
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
sob
regime de fretamento, 
municipal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4929-9|02
Transporte rodoviário 
coletivo de passageiros, 
sob regime de
fretamento, 
intermunicipal, 
interestadual e
internacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4929-9|03
Organização de 
excursões em veículos 
rodoviários próprios, 
municipal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4929-9|04
Organização de 
excursões em veículos 
rodoviários próprios, 
intermunicipal,
interestadual e 
internacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4929-9|99
Outrostransportes 
rodoviários de 
passageiros não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4930-2|01
Transporte rodoviário 
de carga, exceto 
produtos perigosos e 
mudanças, municipal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4930-2|02
Transporte rodoviário 
de carga, exceto 
produtos perigosos e 
mudanças, 
intermunicipal,
interestadual e 
internacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4930-2|04 Transporte rodoviário 
de mudanças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4940-0|00 Transporte dutoviário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
4950-7|00 Trens turísticos, 
teleféricos e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5011-4|01 Transporte marítimo de
cabotagem - Carga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5011-4|02
Transporte marítimo 
de cabotagem -
Passageiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5012-2|01 Transporte marítimo de
longo curso - Carga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5012-2|02
Transporte marítimo 
de longo curso -
Passageiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5021-1|01
Transporte por 
navegação interior de 
carga, municipal, exceto 
travessia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5021-1|02
Transporte por 
navegação interior de 
carga, intermunicipal, 
interestadual e
internacional, exceto 
travessia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5022-0|01
Transporte por 
navegação interior de 
passageiros em linhas
regulares, municipal, 
exceto travessia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5022-0|02
Transporte por 
navegação interior de 
passageiros em linhas 
regulares, intermunicipal, 
interestadual e 
internacional, exceto
travessia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5030-1|01 Navegação de apoio 
marítimo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5030-1|02 Navegação de apoio 
portuário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5030-1|03
Serviço de 
rebocadores e 
empurradores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5091-2|01
Transporte por 
navegação de 
travessia, municipal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5091-2|02
Transporte por 
navegação de 
travessia, 
intermunicipal, 
interestadual e
internacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5099-8|01
Transporte aquaviário 
para passeios turísticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5099-8|99
Outrostransportes 
aquaviários não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5111-1|00 Transporte aéreo de 
passageiros regular
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5112-9|01
Serviço de táxi aéreo e 
locação de aeronaves 
com tripulação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5112-9|99
Outros serviços de 
transporte aéreo de 
passageiros não regular
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5120-0|00 Transporte aéreo de carga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5130-7|00 Transporte espacial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5211-7|02 Guarda-móveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5212-5|00 Carga e descarga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5221-4|00
Concessionárias de 
rodovias, pontes, 
túneis e serviços 
relacionados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5222-2|00 Terminaisrodoviários e 
ferroviários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5223-1|00 Estacionamento de 
veículos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5229-0|01
Serviços de apoio ao 
transporte por táxi, 
inclusive centrais de 
chamada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5229-0|02 Serviços de reboque de 
veículos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5229-0|99
Outras atividades 
auxiliares dos 
transportes terrestres 
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5231-1|01 Administração da 
infraestrutura portuária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5231-1|02 Atividades do 
Operador Portuário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5231-1|03 Gestão de terminais 
aquaviários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5232-0|00
Atividades de 
agenciamento 
marítimo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5239-7|01 Serviços de 
praticagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5239-7|99
Atividades auxiliares 
dos transportes 
aquaviários não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5240-1|01
Operação dos aeroportos
e campos de aterrissagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5240-1|99
Atividades auxiliares 
dos transportes aéreos, 
exceto operação dos 
aeroportos e campos
de aterrissagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5250-8|01 Comissaria de 
despachos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5250-8|02
Atividades de 
despachantes 
aduaneiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5250-8|03
Agenciamento de cargas,
exceto para o transporte 
marítimo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5250-8|04 Organização logística do
transporte de carga
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5250-8|05
Operador de transporte
multimodal
- OTM
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5310-5|01 Atividades do Correio 
Nacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5310-5|02
Atividades de 
franqueadas e 
permissionárias do 
Correio Nacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5320-2|01
Serviços de malote 
não realizados pelo 
Correio Nacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5320-2|02 Serviços de entrega 
rápida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5590-6|01 Albergues, exceto 
assistenciais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5590-6|03 Pensões (alojamento)
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5611-2|02
Bares e outros 
estabelecimentos 
especializados em 
servir bebidas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5611-2|04
Bares e outros 
estabelecimentos 
especializados em servir
bebidas,sem
entretenimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5611-2|05
Bares e outros 
estabelecimentos 
especializados em
servir bebidas, com 
entretenimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5612-1|00 Serviços ambulantes 
de alimentação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5811-5|00 Edição de livros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5812-3|01 Edição de jornais diários I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5812-3|02 Edição de jornais não 
diários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5813-1|00 Edição de revistas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5819-1|00
Edição de cadastros, 
listas e outros produtos 
gráficos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5821-2|00 Edição integrada à 
impressão de livros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5822-1|01
Edição integrada à 
impressão de jornais 
diários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5822-1|02
Edição integrada à 
impressão de jornais não 
diários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5823-9|00 Edição integrada à 
impressão de revistas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5829-8|00
Edição integrada à 
impressão de cadastros, 
listas e outros produtos
gráficos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5911-1|01 Estúdios 
cinematográficos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5911-1|02 Produção de filmes para 
publicidade
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5911-1|99
Atividades de 
produção 
cinematográfica, de 
vídeos e de 
programas de 
televisão não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5912-0|01 Serviços de dublagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5912-0|02
Serviços de mixagem 
sonora em produção 
audiovisual
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5912-0|99
Atividades de pós￾produção 
cinematográfica, de 
vídeos e de 
programas de 
televisão não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5913-8|00
Distribuição 
cinematográfica, de 
vídeo e de programas de 
televisão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5914-6|00 Atividades de exibição 
cinematográfica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
5920-1|00
Atividades de gravação
de som e de edição de 
música
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6010-1|00 Atividades de rádio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6021-7|00 Atividades de 
televisão aberta
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6022-5|01 Programadoras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6022-5|02
Atividades 
relacionadas à 
televisão por 
assinatura, exceto
programadoras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6110-8|01 Serviços de telefonia 
fixa comutada - STFC
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6110-8|02
Serviços de redes de 
transporte de 
telecomunicações -
SRTT
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6110-8|03
Serviços de comunicação 
multimídia - SCM
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6110-8|99
Serviços de 
telecomunicações por 
fio não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6120-5|01 Telefonia móvel 
celular
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6120-5|02 Serviço móvel 
especializado - SME
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6120-5|99
Serviços de 
telecomunicaçõessem 
fio não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6130-2|00 Telecomunicações por 
satélite
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6141-8|00
Operadoras de 
televisão por 
assinatura por cabo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6142-6|00
Operadoras de televisão 
por assinatura por micro￾ondas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6143-4|00
Operadoras de televisão 
por assinatura por
satélite
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6190-6|01
Provedores de acesso às 
redes de comunicações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6190-6|02
Provedores de voz 
sobre protocolo 
Internet - VOIP
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6190-6|99
Outras atividades de 
telecomunicações não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6201-5|01
Desenvolvimento de 
programas de 
computador sob 
encomenda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6201-5|02 Web desing
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6202-3|00
Desenvolvimento e 
licenciamento de 
programas de 
computador
customizáveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6203-1|00
Desenvolvimento e 
licenciamento de 
programas de 
computador não
customizáveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6204-0|00
Consultoria em 
tecnologia da 
informação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6209-1|00
Suporte técnico, 
manutenção e outros 
serviços em tecnologia 
da informação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6311-9|00
Tratamento de dados, 
provedores de serviços 
de aplicação e serviços 
de hospedagem na
Internet
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6319-4|00
Portais, provedores de 
conteúdo e outros 
serviços de informação
na Internet
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6391-7|00 Agências de notícias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6399-2|00
Outras atividades de 
prestação de serviços de 
informação não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6410-7|00 Banco Central
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6421-2|00 Bancos comerciais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6422-1|00 Bancos múltiplos, com 
carteira comercial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6423-9|00 Caixas econômicas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6424-7|01 Bancos cooperativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6424-7|02 Cooperativas centrais 
de crédito
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6424-7|03 Cooperativas de 
crédito mútuo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6424-7|04 Cooperativas de 
crédito rural
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6431-0|00 Bancos múltiplos,sem 
carteira comercial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6432-8|00 Bancos de 
investimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6433-6|00 Bancos de 
desenvolvimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6434-4|00 Agências de fomento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6435-2|01 Sociedades de crédito 
imobiliário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6435-2|02
Associações de 
poupança e 
empréstimo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6435-2|03 Companhias hipotecárias I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6436-1|00
Sociedades de crédito, 
financiamento e 
investimento -
financeiras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6437-9|00
Sociedades de crédito ao
microempreendedor
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6438-7|01 Bancos de câmbio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6438-7|99
Outrasinstituições de 
intermediação não 
monetária não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6440-9|00 Arrendamento 
mercantil
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6450-6|00 Sociedades de 
capitalização
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6461-1|00 Holdings de instituições
financeiras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6462-0|00
Holdings de 
instituições não 
financeiras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6463-8|00
Outrassociedades de 
participação, exceto 
holdings
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6470-1|01
Fundos de 
investimento, exceto 
previdenciários e 
imobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6470-1|02
Fundos de 
investimento 
previdenciários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6470-1|03
Fundos de 
investimento 
imobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6491-3|00
Sociedades de 
fomento mercantil -
factoring
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6492-1|00 Securitização de 
créditos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6493-0|00
Administração de 
consórcios para 
aquisição de bens e 
direitos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|01 Clubes de 
investimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|02 Sociedades de 
investimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|03 Fundo garantidor de 
crédito
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|04
Caixas de 
financiamento de 
corporações
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|05 Concess ão de crédito 
pelas OSCIP
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6499-9|99
Outras atividades de 
serviços financeiros não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6511-1|01 Sociedade seguradora de 
seguros vida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6511-1|02 Planos de auxílio- funeral I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6512-0|00 Sociedade seguradora de 
seguros não vida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6520-1|00 Sociedade seguradora de 
seguros -saúde
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6530-8|00 Resseguros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6541-3|00 Previdência 
complementar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6542-1|00 Previdência 
complementar aberta
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6550-2|00 Planos de saúde
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6611-8|01 Bolsa de valores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6611-8|02 Bolsa de mercadorias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6611-8|03 Bolsa de mercadorias e 
futuros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6611-8|04
Administração de 
ercados de balcão 
organizados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6612-6|01 Corretoras de títulos e 
valores mobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6612-6|02
Distribuidoras de 
títulos e valores 
mobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6612-6|03 Corretoras de câmbio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6612-6|04
Corretoras de 
contratos de 
mercadorias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6612-6|05
Agentes de 
investimentos em 
aplicaçõesfinanceiras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6613-4|00 Administração de cartões
de crédito
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|01 Serviços de liquidação e 
custódia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|02 Correspondentes de 
instituições financeiras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|03 Representações de 
bancos estrangeiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|04 Caixas eletrônicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|05 Operadoras de 
cartões de débito
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6619-3|99
Outras atividades 
auxiliares dosserviços 
financeiros não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6621-5|01 Peritos e avaliadores de 
seguros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6621-5|02 Auditoria e consultoria 
atuarial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6622-3|00
Corretores e agentes de
seguros, de planos de 
previdência
complementar e de saúde
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6629-1|00
Atividades auxiliares dos 
seguros, da previdência 
complementar e dos 
planos de saúde não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6630-4|00
Atividades de 
administração de fundos
por contrato ou comissão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6810-2|01 Compra e venda de 
imóveis próprios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6810-2|02 Aluguel de imóveis 
próprios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6810-2|03 Loteamento de 
imóveis próprios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6821-8|01
Corretagem na compra 
e venda e avaliação de
imóveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6821-8|02 Corretagem no aluguel 
de imóveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6822-6|00
Gestão e administração 
da propriedade
imobiliária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6911-7|01 Serviços advocatícios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6911-7|02 Atividades auxiliares 
da justiça
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6911-7|03 Agente de propriedade 
industrial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6912-5|00 Cartórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6920-6|01 Atividades de 
contabilidade
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
6920-6|02
Atividades de 
consultoria e auditoria 
contábil e tributária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7020-4|00
Atividades de 
consultoria em gestão 
empresarial, exceto
consultoria técnica 
específica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7111-1|00 Serviços de 
arquitetura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7112-0|00 Serviços de 
engenharia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7119-7|01
Serviços de cartografia,
topografia e geodésia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7119-7|02 Atividades de estudos 
geológicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7119-7|03
Serviços de desenho 
técnico relacionados à 
arquitetura e engenharia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7119-7|04
Serviços de perícia 
técnica relacionados à 
segurança do trabalho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7119-7|99
Atividadestécnicas 
relacionadas à 
engenharia e 
arquitetura não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7120-1|00 Testes e análises técnicas I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7210-0|00
Pesquisa e 
desenvolvimento 
experimental em 
ciências físicas e
naturais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7220-7|00
Pesquisa e 
desenvolvimento 
experimental em
ciênciassociais e 
humanas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7311-4|00 Agências de 
publicidade
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7312-2|00
Agenciamento de 
espaços para 
publicidade, exceto
emveículos de 
comunicação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7319-0|01
Criação de estandes para 
feiras e exposições
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7319-0|02 Promoção de vendas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7319-0|03 Marketing direto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7319-0|04 Consultoria em 
publicidade
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7319-0|99
Outras atividades de 
publicidade não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7320-3|00 Pesquisas de mercado e 
de opinião pública
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7410-2|02 Design de interiores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7410-2|03 Desing de produto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7410-2|99
Atividades de desing não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7420-0|01
Atividades de 
produção de 
fotografias, exceto 
aérea e submarina
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7420-0|02
Atividades de 
produção de 
fotografias aéreas e 
submarinas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7420-0|03 Laboratórios fotográficos I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7420-0|04 Filmagem de festas e 
eventos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7420-0|05 Serviços de 
microfilmagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|01
Serviços de tradução, 
interpretação e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|02 Escafandria e 
mergulho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|03
Serviços de agronomia 
e de consultoria às 
atividades agrícolas e
pecuárias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|04
Atividades de 
intermediação e 
agenciamento de 
serviços e negócios
emgeral, exceto 
imobiliários
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|05
Agenciamento de 
profissionais para 
atividades esportivas, 
culturais e artísticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7490-1|99
Outras atividades 
profissionais, científicas
e técnicas não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7711-0|00
Locação de 
automóveissem 
condutor
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7719-5|01
Locação de embarcações 
sem tripulação, exceto
para fins recreativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7719-5|02 Locação de aeronaves 
sem tripulação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7719-5|99
Locação de outros meios
de transporte não 
especificados 
anteriormente, sem
condutor
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7721-7|00
Aluguel 
deequipamentos 
recreativos e 
esportivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7722-5|00
Aluguel de fitas de 
vídeo, DVDs e 
similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7723-3|00
Aluguel de objetos do 
vestuário, jóias e 
acessórios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7729-2|01 Aluguel de aparelhos de 
jogos eletrônicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7729-2|02
Aluguel de móveis, 
utensílios e aparelhos de 
uso doméstico e
pessoal; instrumentos 
musicais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7729-2|03 Aluguel de material 
médico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7729-2|99
Aluguel de outros 
objetos pessoais e 
domésticos não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7731-4|00
Aluguel de máquinas e 
equipamentos agrícolas 
sem operador
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7732-2|01
Aluguel de máquinas e 
equipamentos para 
construção sem 
operador, exceto
andaimes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7732-2|02 Aluguel de andaimes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7733-1|00
Aluguel de máquinas e 
equipamentos para 
escritório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7739-0|01
Aluguel de máquinas e 
equipamentos para 
extração de minérios e 
petróleo, sem
operador
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7739-0|02
Aluguel de equipamentos 
científicos, médicos e
hospitalares,sem 
operador
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7739-0|03
Aluguel de palcos, 
coberturas e outras 
estruturas de uso 
temporário, exceto
andaimes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7739-0|99
Aluguel de outras 
máquinas e 
equipamentos 
comerciais e 
industriais não 
especificados
anteriormente,sem 
operador
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7740-3|00
Gestão de ativos 
intangíveis não 
financeiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7810-8|00
Seleção e agenciamento
de mão de obra
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7820-5|00 Locação de mão de obra 
temporária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7830-2|00
Fornecimento e 
gestão de recursos 
humanos para 
terceiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7911-2|00 Agências de viagens
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7912-1|00 Operadores turísticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
7990-2|00
Serviços de reservas e 
outros serviços de 
turismo não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8011-1|01
Atividades de vigilância
e segurança privada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8011-1|02
Serviços de 
adestramento de cães de 
guarda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8012-9|00 Atividades de transporte
de valores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8020-0|01
Atividades de 
monitoramento de 
sistemas de segurança
eletrônico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8020-0|02 Outras atividades de 
serviços de segurança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8030-7|00 Atividades de 
investigação particular
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8111-7|00
Serviços combinados 
para apoio a edifícios, 
exceto condomínios 
prediais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8112-5|00 Condomínios prediais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8121-4|00 Limpeza em prédios e em 
domicílios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8130-3|00 Atividades 
paisagísticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8211-3|00
Serviços combinados 
de escritório e apoio 
administrativo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8219-9|01 Fotocópias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8219-9|99
Preparação de 
documentos e 
serviços 
especializados de 
apoio administrativo
não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8220-2|00 Atividades de 
teleatendimento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8230-0|01
Serviços de organização
de feiras, congressos, 
exposições e festas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8230-0|02 Casas de festas e eventos III - Risco alto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8291-1|00
Atividades de 
cobrança e 
informações 
cadastrais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|01
Medição de consumo de 
energia elétrica, gás e 
água
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|02
Emissão de vales￾alimentação, vales￾transporte e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|03
Serviços de gravação de 
carimbos, exceto 
confecção
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|04 Leiloeiros independentes I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|05
Serviços de 
levantamento de fundos
sob contrato
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|06 Casas lotéricas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|07 Salas de acesso à Internet I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8299-7|99
Outras atividades de 
serviços prestados 
principalmente às 
empresas não 
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8411-6|00 Administração pública 
em geral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8412-4|00
Regulação das atividades
de saúde, educação, 
serviços culturais e 
outros
serviços sociais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8413-2|00 Regulação das atividades
econômicas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8421-3|00 Relações exteriores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8422-1|00 Defesa
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8423-0|00 Justiça
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8424-8|00 Segurança e ordem 
pública
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8425-6|00 Defesa Civil
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8430-2|00 Seguridade social 
obrigatória
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8550-3|01 Administração de 
caixas escolares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8550-3|02
Atividades de apoio à 
educação, exceto caixas 
escolares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8591-1|00 Ensino de esportes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8592-9|01 Ensino de dança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8592-9|02 Ensino de artes cênicas,
exceto dança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8592-9|03 Ensino de música
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8592-9|99
Ensino de arte e 
cultura não 
especificado 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8593-7|00 Ensino de idiomas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8599-6|01 Formação de 
condutores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8599-6|02 Cursos de pilotagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8599-6|03 Treinamento em 
informática
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8599-6|04
Treinamento em 
desenvolvimento 
profissional e 
gerencial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8599-6|05 Cursos preparatórios 
para concursos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8650-0|02
Atividades de 
profissionais da 
nutrição
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8650-0|03
Atividades de 
psicologia e 
psicanálise
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8650-0|04 Atividades de 
fisioterapia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8650-0|05 Atividades de terapia 
ocupacional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8650-0|06 Atividades de 
fonoaudiologia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8660-7|00 Atividades de apoio à 
gestão de saúde
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
8800-6|00
Serviços de assistência
social sem alojamento
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|01 Produção teatral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|02 Produção musical
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|03 Produção de espetáculos
de dança
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|04
Produção de 
espetáculos circens 
es, de marionetes e 
similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|05
Produção de espetáculos 
de rodeios, vaquejadas e 
similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|06
Atividades de 
sonorização e de 
iluminação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9001-9|99
Artes cênicas, 
espetáculos e 
atividades 
complementares não
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9002-7|01
Atividades de artistas 
plásticos, jornalistas 
independentes e 
escritores
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9002-7|02 Restauração de obras de 
arte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9003-5|00
Gestão de espaços para 
artes cênicas, 
espetáculos e outras 
atividades artísticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9101-5|00 Atividades de bibliotecas
e arquivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9102-3|01
Atividades de museus e 
de exploração de lugares 
e prédios
históricos e atrações 
similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9102-3|02
Restauração e 
conservação de lugares e
prédios históricos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9103-1|00
Atividades de jardins 
botânicos, zoológicos, 
parques nacionais, 
reservas ecológicas e 
áreas de proteção
ambiental
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9200-3|01 Casas de bingo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9200-3|02
Exploração de apostas
em corridas de 
cavalos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9200-3|99
Exploração de jogos de
azar e apostas não 
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9311-5|00 Gestao De Instalacoes De 
Esportes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante I – Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9319-1|01
Produção e promoção de
eventos esportivos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9319-1|99
Outras atividades 
esportivas não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9329-8|01
Discotecas, danceterias,
salões de dança e 
similares
III - Risco alto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9329-8|02 Exploração de 
boliches
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9329-8|03
Exploração de jogos de 
sinuca, bilhar e 
similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9329-8|04 Exploração de jogos 
eletrônicos recreativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9329-8|99
Outras atividades de 
recreação e lazer não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9411-1|00
Atividades de 
organizações 
associativas patronais e
empresariais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9412-0|01
Atividades de 
fiscalização 
profissional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9412-0|99
Outras atividades 
associativas 
profissionais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9420-1|00
Atividades de 
organizações 
sindicais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9430-8|00
Atividades de 
associações de 
defesa de direitos 
sociais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9491-0|00
Atividades de 
organizações 
religiosas ou 
filosóficas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9492-8|00
Atividades de 
organizações 
políticas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9493-6|00
Atividades de 
organizações associativas
ligadas à cultura e à arte
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9499-5|00
Atividades 
associativas não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9511-8|00
Reparação e manutenção 
de computadores e de 
equipamentos
periféricos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9512-6|00
Reparação e 
manutenção de 
equipamentos de 
comunicação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9521-5|00
Reparação e 
manutenção de 
equipamentos 
eletroeletrônicos de 
uso pessoal e
doméstico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|01
Reparação de calçados,
bolsas e artigos de 
viagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|02 Chaveiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|03 Reparação de relógios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|04
Reparação de bicicletas,
triciclos e outros veículos
não motorizados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|05 Reparação de artigos do 
mobiliário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|06 Reparação de jóias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9529-1|99
Reparação e manutenção
de outros objetos e 
equipamentos pessoais e
domésticos não 
especificados
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9601-7|02 Tinturarias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9602-5|01 Cabeleireiros, manicure
e pedicure
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9609-2|02 Agências 
matrimoniais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9609-2|04
Exploração de 
máquinas de 
serviços pessoais 
acionadas por
moeda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9609-2|05 Atividades de sauna e 
banhos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9609-2|08
Higiene e 
embelezamento de 
animais domésticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste 
Decreto
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9700-5|00 Serviços domésticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9900-8|00
Organismos 
internacionais e outras 
instituições 
extraterritoriais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|01 Gestão e manutenção de 
cemitérios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|02 Serviços de cremação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|03 Serviços de sepultamento I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste 
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|04 Serviços de funerárias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|05 Serviços de 
somatoconservação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
9603-3|99
Atividadesfunerárias e 
serviços relacionados 
não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso 
seja apenas para 
escritório, podendo 
realizar a prestação 
de serviços em 
empreendimento s 
licenciados; e 
atender ao disposto 
no Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
“ANEXO II
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCOII
(RISCO MÉDIOOU MODERADO) E NÍVEL DE RISCO III(RISCO ALTO)
CÓDIGO ATIVIDADE INCENDIO E 
PANICO
AMBIENTAL SANITARIO CONDIÇÃO
1031-7|00 Fabricação de Conservas
De Frutas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1032-5|99
Fabricação de conservas de 
legumes e outros vegetais, 
exceto palmito
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1041-4|00
Fabricação de óleos 
vegetais em bruto, exceto
óleo de milho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1042-2|00
Fabricação de óleos 
vegetais refinados, exceto
óleo de milho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
1053-8|00
Fabricação de sorvetes e 
outros gelados comestíveis
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1061-9|01 Beneficiamento de arroz
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1061-9|02 Fabricação de produtos do 
arroz
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1064-3|00
Fabricação de farinha de 
milho e derivados, exceto 
óleos de milho
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1065-1|02 Fabricação de óleo de 
milho em bruto
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1065-1|03 Fabricação de óleo de 
milho refinado
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1069-4|00
Moagem e fabricação de 
produtos de origem vegetal 
não
especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1091-1|01 Fabricação de produtos de
panificação industrial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1091-1|02
Fabricação de Produtos de
Padaria e Confeitaria Com 
Predominância de 
Produção Própria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
1092-9|00 Fabricação de biscoitos e 
bolachas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1093-7|01
Fabricação de produtos 
derivados do cacau e de 
chocolates
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1093-7|02
Fabricação de frutas 
cristalizadas, balas e 
semelhantes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1094-5|00 Fabricação de massas 
alimentícias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1095-3|00
Fabricação de especiarias, 
molhos, temperos e
condimentos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1096-1|00 Fabricação de alimentos e 
pratos prontos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|02 Fabricação de pós￾alimentícios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|03 Fabricação de fermentos e 
leveduras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|04 Fabricação de gelo comum
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|05
Fabricação de produtos 
para infusão (chá, mate, 
etc.)
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|07
Fabricação de alimentos 
dietéticos e complementos 
alimentares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|99
Fabricação de outros 
produtos alimentícios 
não especificados 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1121-6|00 Fabricação de águas 
envasadas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|02
Fabricação de chá mate e 
outros chás prontos para 
consumo
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|03
Fabricação de refrescos, 
xaropes e pós para 
refrescos, exceto refrescos 
de frutas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|99
Fabricação de outras 
bebidas não alcoólicas não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
2349-4|99
Fabricação De Produtos 
Cerâmicos Não￾Refratários Não 
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|01
Fabricação de 
instrumentos não￾eletrônicos e utensílios 
para uso
médico,cirúrgico,odontol 
ógico e de laboratório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|02
Fabricação de mobiliário 
para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de 
laboratório
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|03
Fabricação de aparelhos e 
utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral
sob encomenda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|04
Fabricação de aparelhos e 
utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, 
exceto sob encomenda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|05
Fabricação de materiais 
para medicina e 
odontologia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|06 Serviços de prótese 
dentária
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
3250-7|09 Serviço de laboratório 
óptico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
desteDecreto.
III - Risco alto
3292-2|02
Fabricação de 
equipamentos e acessórios 
para segurança pessoal e
profissional
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3299-0|06 Fabricação de velas, 
inclusive decorativas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
3600-6|02 Distribuição de água por 
caminhões
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
4621-4|00 Comércio atacadista de 
café em grão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4622-2|00 Comércio atacadista de 
soja
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4623-1|05 Comércio atacadista de 
cacau
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|01
Comércio atacadista de 
cereais e leguminosas 
beneficiados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|02
Comércio atacadista de 
farinhas, amidos e féculas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|03
Comércio atacadista de 
cereais e leguminosas 
beneficiados, farinhas, 
amidos e féculas, com 
atividade de 
fracionamento e 
acondicionamento
associada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
4633-8|01
Comércio atacadista de 
frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4633-8|02 Comércio atacadista de 
aves vivas e ovos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|01
Comércio atacadista de 
carnes bovinas e suínas e 
derivados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|02
Comercio Atacadista De 
Aves Abatidas E Derivados
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|03
Comércio atacadista de 
pescados e frutos do mar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|99
Comércio atacadista de 
carnes e derivados de 
outros animais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4635-4|03
Comércio atacadista de 
bebidas com atividade de 
fracionamento e 
acondicionamento
associada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4635-4|99
Comércio atacadista de 
bebidas não especifica￾das anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|01
Comércio atacadista de 
café torrado, moído e 
solúvel
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|02 Comércio atacadista de 
açúcar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|03 Comércio atacadista de 
óleos e gorduras
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|05 Comércio atacadista de 
massas alimentícias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|06 Comércio atacadista de 
sorvetes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|99
Comércio atacadista 
especializado em outros 
produtos alimentícios não 
especificados ante￾riormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4644-3|02
Comércio atacadista de 
medicamentos e drogas de 
uso veterinário
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4645-1|02
Comércio atacadista de 
próteses e artigos de 
ortopedia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
4645-1|03 Comércio atacadista de 
produtos odontológicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4646-0|01
Comércio atacadista de 
cosméticos e produtos de 
perfumaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
4646-0|2
Comércio atacadista de 
produtos de higiene 
pessoal
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4649-4|08
Comércio atacadista de 
produtos de higiene, 
limpeza e conservação 
domiciliar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4649-4|09
Comércio atacadista de 
produtos de higiene, 
limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade 
de fracionamento e
acondicionamento 
associada
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
4664-8|00
Comércio atacadista de 
máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso
odonto-médico-hospita￾lar; partes e peças
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
4691-5|00
Comércio atacadista de 
mercadorias em geral, 
com predominância de 
produtos alimentícios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4712-1|00
Comércio varejista de 
mercadorias em geral, 
com predominância de 
produtos alimentícios -
minimercados,
mercearias e armazéns
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4721-1|02
Padaria e confeitaria com
predominância de revenda
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4721-1|03 Comércio varejista de 
laticínios e frios
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4722-9|02 Peixaria
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4771-7|01
Comércio varejista de 
produtosfarmacêuticos, 
sem manipulação de 
fórmulas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
4771-7|02
Comércio varejista de 
produtosfarmacêuticos, 
com manipulação de
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
III - Risco alto
fórmulas do Artigo 9º 
deste Decreto.
4771-7|03
Comércio varejista de 
produtosfarmacêuticos 
homeopáticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4789-0|99
Comercio Varejista De 
Outros Produtos Não 
Especificados 
Anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5590-6|99
Outros Alojamentos Não 
Especificados 
Anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5611-2|01 Restaurantes e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5611-2|03
Lanchonetes, casas de chá, 
de sucos e similares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|01
Fornecimento de 
alimentos preparados 
preponderantemente 
para empresas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
5620-1|02
Serviços de alimentação 
para eventos e recepções -
bufê
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|03 Cantinas – serviços de 
alimentação privativos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|04
Fornecimento de alimentos 
preparados 
preponderantemente para
consumo domiciliar
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
7500-1|00 Atividades veterinárias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8129-0|00
Atividades de limpeza não
especificadas ante￾riormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8292-0|00
Envasamento e 
empacotamento sob 
contrato
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8511-2|00 Educação infantil - creche I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8512-1|00 Educação infantil - pré￾escola
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8513-9|00 Ensino fundamental
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8520-1|00 Ensino médio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8531-7|00 Educação superior -
graduação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8532-5|00
Educação superior -
graduação e pós￾graduação
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8533-3|00 Educação superior - pós￾graduação e extensão
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8541-4|00 Educação profissional de 
nível técnico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8542-2|00 Educação profissional de 
nível tecnológico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8599-6|99
Outras atividades de 
ensino não especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8621-6|01 UTI móvel
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8621-6|02
Serviços móveis de 
atendimento a urgências,
exceto por UTI móvel
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8622-4|00
Serviços de remoção de 
pacientes, exceto os 
serviços móveis de 
atendimento a urgências
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8630-5|01
Atividade médica 
ambulatorial com recursos
para realização de 
procedimentos
cirúrgicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|02
Atividade médica 
ambulatorial com recursos
para realização
de exames 
complementares
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|03
Atividade médica 
ambulatorial restrita a 
consultas
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|04 Atividade odontológica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|06 Serviços de vacinação e 
imunização humana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|07
Atividades de 
reprodução humana 
assistida
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|01
Laboratórios de anatomia
patológica e citológica
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|02 Laboratórios clínicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|03 Serviços de diálise e 
nefrologia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|07
Serviços de diagnóstico 
por imagem sem uso de 
radiação ionizante,
exceto ressonância 
magnética
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|08
Serviços de diagnóstico 
por registro gráfico –
ECG, EEG e outros 
exames análogos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|09
Serviços de diagnóstico 
por métodos ópticos –
endoscopia e outros 
exames análogos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|14
Serviços de bancos de 
células e tecidos humanos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|99
Atividades de serviços de 
complementação 
diagnóstica e terapêutica 
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|01 Atividades de 
enfermagem
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|07
Atividades de terapia de 
nutrição enteral e parenteral
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|99
Atividades de profissionais 
da área de saúde não
especificadas anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8690-9|01
Atividades de práticas 
integrativas e 
complementares em saúde 
humana
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|02 Atividades de bancos de 
leite humano
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8690-9|03 Atividades de 
acupuntura
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|04 Atividades de podologia
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|99
Outras atividades de 
atenção à saúde humana 
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|02
Instituições de longa 
permanência para idosos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|03
Atividades de assistência a
deficientes físicos,
imunodeprimidos e 
convalescentes
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|05
Condomínios residenciais
para idosos e deficientes 
físicos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8712-3|00
Atividades de fornecimento 
de infraestrutura de apoio e
assistência a paciente no 
domicílio
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
8720-4|01 Atividades de centros de 
assistência psicossocial
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8720-4|99
Atividades de assistência
psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência 
mental e dependência 
química e grupos simila￾res não
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
8730-1|01 Orfanatos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8730-1|02 Albergues assistenciais
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8730-1|99
Atividades de assistência 
social prestadas em 
residências coletivas e 
particulares não especifi￾cadas anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º do 
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
9313-1|00 Atividades de 
condicionamento físico
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
9601-7|01 Lavanderias
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
9601-7|03 Toalheiros
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
9602-5|02
Atividades de estética e 
outros serviços de 
cuidados com a beleza
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9609-2|06 Serviços de tatuagem e 
colocação de piercing
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9609-2|07 Alojamento de animais 
domésticos
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º 
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
9609-2|99
Outras atividades de 
serviços pessoais não 
especificadas 
anteriormente
I - Risco baixo, 
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo, 
inexistente ou 
irrelevante
Atender ao 
disposto no 
Parágrafo 2º
do Artigo 9º 
deste Decreto.
III - Risco alto
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.161 DE 
23 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE ATOS PÚBLICOS DE 
LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante, 
destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal alterar a redação da Lei nº 2.161 de 
23 de dezembro de 2023 que dispõe sobre atos públicos de liberação das atividades 
econômicas no Município de Taquaritinga do Norte/PE e dá outras providências.
Em obediência ao que dispõe a resolução do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, nº 250 de 21 de agosto de 2024 em especial o seu artigo 8º, II e parágrafo
único.
Sendo assim, considerando o presente Projeto, esperamos poder contar com 
o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste importante 
Projeto de Lei.
Taquaritinga do Norte/PE, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO

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