PROJETO DE LEI Nº X/2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº
2.161 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
QUE DISPÕE SOBRE ATOS
PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO
MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE/PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
observância ao Art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder
Legislativo o referido Projeto de Lei, nos seguintes termos:
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
Art. 1º - Inciso I da Lei nº 2.161 de 23/12/2023 e art. 42, Inciso II da Lei nº 2.117 de
17/10/2022 que passam a vigorar com as seguintes redações incluindo o inciso III e o § único,
neste artigo:
Art. 2º - Considera-se Grau de Risco o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do
exercício de Atividade Econômica, classificando-se em:
I – Nível de Risco I, baixo risco ou ainda “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou
inexistente, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar as necessidades de todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento
do estabelecimento, conforme ANEXO I;
II – Médio Risco ou “Médio risco B”, ou moderado: a classificação de atividades cujo grau
de risco não seja considerado alto e que não se enquadram no conceito do inciso I deste mesmo
artigo, onde o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, em
caráter definitivo para início da operação do estabelecimento, sem análise humana, por
intermédio de sistema de integração dos órgãos e das entidades de registro, sujeito a
fiscalizações posteriores, conforme ANEXO II;
III – Alto Risco: são aquelas assim definidas no anexo II como de alto risco e que exigem
vistoria previa para início da atividade econômica e atendimento dos requisitos de segurança
sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Parágrafo Único A alteração definida nessa Lei compatibiliza-se com o disposto no Decreto
Estadual nº 52.005 de 14 de dezembro de 2021 e nas alterações promovidas pelo Decreto
Estadual de nº 56.727 de 05 de junho de 2024 que os alterou no tocante aos anexos de
classificação de risco das atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte/PE, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCO I(RISCO BAIXO,
IRRELEVANTE OU INEXISTENTE)
(atividades que podem ser exercidasindependente de qualquer providência do Poder Público)
*O mencionado Parágrafo 2º do artigo 9º advém do Decreto Estadual nº 56.727/2024
CÓDIGO ATIVIDADE INCÊNDIO E
PÂNICO AMBIENTAL
SANITÁRIO
*
Condição para a
classificação
de risco
0111-3|01 Cultivo de arroz
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0111-3|02 Cultivo de milho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0111-3|03 Cultivo de trigo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0111-3|99
Cultivo de outros cereais
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0112-1|01 Cultivo de algodão
herbáceo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0112-1|02 Cultivo de juta
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0112-1|99
Cultivo de outras
fibras de lavoura
temporária não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0113-0|00 Cultivo de cana-deaçúcar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0114-8|00 Cultivo de fumo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0115-6|00 Cultivo de soja
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0116-4|01 Cultivo de amendoim
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0116-4|02 Cultivo de girassol
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0116-4|03 Cultivo de mamona
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0116-4|99
Cultivo de outras
oleaginosas de
lavoura temporária
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|01 Cultivo de abacaxi
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|02 Cultivo de alho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|03 Cultivo de batata- inglesa I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|04 Cultivo de cebola
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|05 Cultivo de feijão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|06 Cultivo de mandioca
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|07 Cultivo de melão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|08 Cultivo de melancia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|09 Cultivo de tomate rasteiroI - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0119-9|99
Cultivo de outras plantas
de lavoura temporária
não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0121-1|01 Horticultura, exceto
morango
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0121-1|02 Cultivo de morango
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0122-9|00 Cultivo de flores e
plantas ornamentais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0131-8|00 Cultivo de laranja
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0132-6|00 Cultivo de uva
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|01 Cultivo de açaí
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|02 Cultivo de banana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|03 Cultivo de caju
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|04 Cultivo de cítricos,
exceto laranja
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|05 Cultivo de coco-da- baía I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|06 Cultivo de guaraná
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|07 Cultivo de maçã
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|08 Cultivo de mamão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|09 Cultivo de maracujá
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|10 Cultivo de manga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|11 Cultivo de pêssego
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0133-4|99
Cultivo de frutas de
lavoura permanente
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0134-2|00 Cultivo de café
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0135-1|00 Cultivo de cacau
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|01 Cultivo de chá-daíndia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|02 Cultivo de erva-mate
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|03 Cultivo de pimenta-doreino
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|04
Cultivo de plantas
para condimento,
exceto pimenta-doreino
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|05 Cultivo de dendê
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|06 Cultivo de seringueira
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0139-3|99
Cultivo de outras plantas
de lavoura permanente
não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0141-5|01
Produção de sementes
certificadas, exceto de
forrageiras para pasto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0141-5|02
Produção de sementes
certificadas de
forrageiras para
formação de pasto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0142-3|00
Produção de mudas e
outras formas de
propagação vegetal,
certificadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0151-2|01 Criação de bovinos para
corte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0151-2|02 Criação de bovinos para
leite
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0151-2|03
Criação de bovinos,
exceto para corte e
leite
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0152-1|01 Criação de bufalinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0152-1|02 Criação de equinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0152-1|03 Criação de asininos e
muares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0153-9|01 Criação de caprinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0153-9|02
Criação de ovinos,
inclusive para
produção de lã
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0154-7|00 Criação de suínos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0155-5|01 Criação de frangos para
corte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0155-5|02 Produção de pintos de um
dia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0155-5|03
Criação de outros
galináceos, exceto
para corte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0155-5|04 Criação de aves,
exceto galináceos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0155-5|05 Produção de ovos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0159-8|01 Apicultura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0159-8|02 Criação de animais de
estimação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0159-8|03 Criação de escargô
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0159-8|04 Criação de bicho-da- sedaI - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0159-8|99
Criação de outros
animais não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0161-0|02 Serviço de poda de
árvores para lavouras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0161-0|03
Serviço de preparação de
terreno, cultivo e colheita
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0161-0|99
Atividades de apoio à
agricultura não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0162-8|01
Serviço de
inseminação artificial
em animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0162-8|02
Serviço de
tosquiamento de
ovinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0162-8|03 Serviço de manejo de
animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0162-8|99
Atividades de apoio à
pecuária não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0163-6|00 Atividades de póscolheita
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|02 Cultivo de acácia- negra
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|03 Cultivo de pinus
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|04 Cultivo de teca
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|06 Cultivo de mudas em
viveiros florestais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|07 Extração de madeira em
florestas plantadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|09
Produção de casca de
acácia-negra - florestas
plantadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0210-1|99
Produção de produtos
não madeireiros não
especificados
anteriormente em
florestas plantadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0220-9|03
Coleta de castanhado-pará em florestas
nativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0220-9|04 Coleta de látex em
florestas nativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0220-9|05 Coleta de palmito em
florestas nativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0220-9|06 Conservação de
florestas nativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0220-9|99
Coleta de produtos não
madeireiros não
especificados
anteriormente em
florestas nativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0230-6|00 Atividades de apoio à
produção florestal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0311-6|01 Pesca de peixes em água
salgada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0311-6|02 Pesca de peixes em água
salgada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0311-6|03 Coleta de outros
produtos marinhos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0311-6|04
Atividades de apoio à
pesca em água salgada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0312-4|01 Pesca de peixes em água
doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0312-4|02
Pesca de crustáceos e
moluscos em água doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0312-4|03
Coleta de outros
produtos aquáticos de
água doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0312-4|04 Atividades de apoio à
pesca em água doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0321-3|01
Criação de Peixes em
Água Salgada e Salobra
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0321-3|04
Criação de Peixes
Ornamentais em Água
Salgada E Salobra
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0321-3|05
Atividades de apoio à
aquicultura em água
salgada e salobra
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0322-1|01 Criação De Peixes Em
Água Doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0322-1|04
Criação de Peixes
Ornamentais em Água
Doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0322-1|05 Ranicultura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0322-1|07
Atividades de apoio à
aquicultura em água doce
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
0990-4|03
Atividades de apoio à
extração de minerais não
metálicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1011-2|01 Frigorífico - abate de
bovinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1011-2|02 Frigorífico - abate de
equinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1011-2|03 Frigorífico - abate de
ovinos e caprinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1011-2|04 Frigorífico - abate de
bufalinos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1011-2|05
Matadouro - abate de
reses sob contrato,
exceto abate de suínos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1012-1|01 Abate de aves
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1012-1|02 Abate de pequenos
animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1012-1|03 Frigorífico - abate de
suínos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1012-1|04 Matadouro - abate de
suínos sob contrato
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1013-9|02 Preparação de
subprodutos do abate
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1020-1|01
Preservação de peixes,
crustáceos e moluscos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1033-3|01
Fabricação de sucos
concentrados de frutas,
hortaliças e legumes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1033-3|02
Fabricação de sucos de
frutas, hortaliças e
legumes, exceto
concentrados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1043-1|00
Fabricação de margarina
e outras gorduras
vegetais e de
óleos não comestíveis de
animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1051-1|00 Preparação do leite
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1052-0|00 Fabricação de
laticínios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1099-6|01 Fabricação de
vinagres
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1111-9|01
Fabricação de
aguardente de canade-açúcar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1111-9|02
Fabricação de outras
aguardentes e bebidas
destiladas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1112-7|00 Fabricação de vinho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1113-5|01 Fabricação de malte,
inclusive malte uísque
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1113-5|02 Fabricação de
cervejas e chopes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1311-1|00 Preparação e fiação de
fibras de algodão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1312-0|00
Preparação e fiação de
fibras têxteis naturais,
exceto algodão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1313-8|00 Fiacao De Fibras
Artificiais E Sintéticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1314-6|00
Fabricação De Linhas
Para Costurar E Bordar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1321-9|00 Tecelagem De Fios De
Algodão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1322-7|00
Tecelagem De Fios De
Fibras Têxteis
Naturais, Exceto
Algodão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1323-5|00
Tecelagem De Fios De
Fibras Artificiais E
Sintéticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1330-8|00 Fabricação De
Tecidos De Malha
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1340-5|01
Estamparia E
Texturização Em Fios,
Tecidos, Artefatos
Têxteis E Peças Do
Vestuário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1340-5|99
Outros serviços de
acabamento em fios,
tecidos, artefatos
têxteis e peças do
vestuário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1351-1|00
Fabricação de artefatos
têxteis para uso
doméstico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1352-9|00
Fabricação De
Artefatos De
Tapeçaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1353-7|00
Fabricação De
Artefatos De
Cordoaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1354-5|00
Fabricação de tecidos
especiais, inclusive
artefatos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1359-6|00
Fabricação de outros
produtos têxteis não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1411-8|01 Confecção de roupas
íntimas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1411-8|02 Facção de roupas íntimas I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1412-6|01
Confecção de peças do
vestuário, exceto
roupas íntimas e as
confeccionadas sob
medida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1412-6|02
Confecção, sob medida,
de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1412-6|03
Facção de peças do
vestuário, exceto roupas
íntimas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1413-4|01
Confecção de roupas
profissionais, exceto sob
medida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1413-4|02
Confecção, sob medida,
de roupas profissionais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1413-4|03 Facção de roupas
profissionais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1414-2|00
Fabricação de acessórios
do vestuário, exceto para
segurança e proteção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1421-5|00 Fabricação de meias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1422-3|00
Fabricação de artigos do
vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens,
exceto
meias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1521-1|00
Fabricação de artigos
para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer
material
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1529-7|00
Fabricação de artefatos
de couro não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1531-9|01 Fabricação de calçados
de couro
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1531-9|02
Acabamento de calçados
de couro sob contrato
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1532-7|00 Fabricação de tênis de
qualquer material
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1533-5|00
Fabricação de calçados
de material sintético
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1539-4|00
Fabricação de calçados
de materiais não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1540-8|00
Fabricação de partes para
calçados, de qualquer
material
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1610-2|04
Serrarias Sem
Desdobramento De
Madeira Em Bruto -
Resserragem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1622-6|99
Fabricação de outros
artigos de carpintaria
para construção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1741-9|02
Fabricação de Produtos
de Papel, Cartolina,
PapelCartão e Papelão
Ondulado Para Uso
Comercial e de
Escritório, Exceto
Formulário Continuo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1749-4|00
Fabricação De Produtos
De Pastas Celulósicas,
Papel, Cartolina, PapelCartão e Papelão
Ondulado Não
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1811-3|01 Impressão de jornais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1811-3|02
Impressão de livros,
revistas e outras
publicações periódicas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1812-1|00 Impressão de material de
segurança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1813-0|01 Impressão de material
para uso publicitário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1813-0|99 Impressão de material
para outros usos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1821-1|00 Serviços de préimpressão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1822-9|01
Serviços de
encadernação e
plastificação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1822-9|99
Serviços de acabamentos
gráficos, exceto
encadernação e
plastificação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1830-0|01 Reprodução de som em
qualquer suporte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1830-0|02 Reprodução de vídeo em
qualquer suporte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
1830-0|03
Reprodução de software
em qualquer suporte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2212-9|00 Reforma de
pneumáticos usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2319-2|00 Fabricação de artigos de
vidro
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2330-3|05
Preparação de Massa de
Concreto e Argamassa
para Construção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2341-9|00
Fabricação De
Produtos Cerâmicos
Refratários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2342-7|01 Fabricação De
Azulejos E Pisos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2342-7|02
Fabricação de Artefatos
de Cerâmica e Barro
Cozido Para Uso Na
Construção, exceto
Azulejos e
Pisos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2349-4|01
Fabricação De Material
Sanitário de Cerâmica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2399-1|01
Decoração, lapidação,
gravação, vitrificação e
outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro
e cristal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2539-0|01 Serviços de usinagem,
tornearia e solda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2599-3|01
Serviços de confecção de
armações metálicas para
a construção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2599-3|02 Serviço de corte e dobra
de metais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2610-8|00
Fabricação de
componentes
eletrônicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2621-3|00
Fabricação de
equipamentos de
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2622-1|00
Fabricação de
periféricos para
equipamentos de
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2631-1|00
Fabricação de
equipamentos
transmissores de
comunicação, peças e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2632-9|00
Fabricação de aparelhos
telefônicos e de outros
equipamentos de
comunicação, peças e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2640-0|00
Fabricação de aparelhos
de recepção, reprodução,
gravação e amplificação
de áudio
e vídeo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2651-5|00
Fabricação de
aparelhos e
equipamentos de
medida, teste e
controle
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2652-3|00 Fabricação de
cronômetros e relógios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2670-1|01
Fabricação de
equipamentos e
instrumentos ópticos,
peças e acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2670-1|02
Fabricação de aparelhos
fotográficos e
cinematográficos, peças
e acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
2829-1|01
Fabricação de máquinas
de escrever, calcular e
outros equipamentos
não- eletrônicos para
escritório, peças e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3211-6|01 Lapidação de gemas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3211-6|03 Cunhagem de moedas e
medalhas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3212-4|00
Fabricação de bijuterias e
artefatos semelhantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3220-5|00
Fabricação de
instrumentos musicais,
peças e acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3240-0|01 Fabricação de jogos
eletrônicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3240-0|02
Fabricação de mesas de
bilhar, de sinuca e
acessórios não associada
à locação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3240-0|03
Fabricação demesas de
bilhar, de sinuca e
acessórios associada à
locação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3250-7|07 Fabricação de artigos
ópticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3291-4|00
Fabricação de
escovas, pincéis e
vassouras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3292-2|01
Fabricação de roupas de
proteção e segurança e
resistentes a fogo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3299-0|02
Fabricação de canetas,
lápis e outros artigos
para escritório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3299-0|03
Fabricação de Letras,
Letreiros e Placas de
Qualquer Material,
Exceto Luminosos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3299-0|04 Fabricação de Painéis e
Letreiros Luminosos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3299-0|05
Fabricação de
aviamentos para
costura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3311-2|00
Manutenção e reparação
de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras,
exceto para veículos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3312-1|02
Manutenção e
reparação de
aparelhos e
instrumentos de
medida, teste e
controle
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3312-1|03
Manutenção e
reparação de
aparelhos
eletromédicos e
eletroterapêuticos e
equipamentos de
irradiação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3312-1|04
Manutenção e
reparação de
equipamentos e
instrumentos ópticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3313-9|01
Manutenção e
reparação de
geradores,
transformadores e
motores elétricos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3313-9|02
Manutenção e reparação
de baterias e
acumuladores elétricos,
exceto para veículos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3313-9|99
Manutenção e reparação
de máquinas, aparelhos e
materiais elétricos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|01
Manutenção e
reparação de
máquinas motrizes
não elétricas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|02
Manutenção e
reparação de
equipamentos
hidráulicos e
pneumáticos, exceto
válvulas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|03
Manutenção e reparação
de válvulas industriais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|04
Manutenção e
reparação de
compressores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|05
Manutenção e reparação
de equipamentos de
transmissão para fins
industriais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|06
Manutenção e reparação
de máquinas, aparelhos e
equipamentos para
instalações térmicas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|07
Manutenção e reparação
de máquinas e aparelhos
de refrigeração e
ventilação para uso
industrial e comercial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|08
Manutenção e reparação
de máquinas,
equipamentos e
aparelhos para transporte
e elevação de cargas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|09
Manutenção e reparação
de máquinas de escrever,
calcular e de outros
equipamentos não
eletrônicos para
escritório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|10
Manutenção e
reparação de
máquinas e
equipamentos para
uso geral não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|11
Manutenção e reparação
de máquinas e
equipamentos para
agricultura e pecuária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|12
Manutenção e reparação
de tratores agrícolas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|13
Manutenção e
reparação de máquinasferramenta
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|14
Manutenção e reparação
de máquinas e
equipamentos para a
prospecção e extração de
petróleo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|15
Manutenção e reparação
de máquinas e
equipamentos para uso
na extração mineral,
exceto na extração de
petróleo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|16
Manutenção e reparação
de tratores, exceto
agrícolas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|17
Manutenção e
reparação de
máquinas e
equipamentos de
terraplenagem,
pavimentação e
construção, exceto
tratores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|18
Manutenção e
reparação de máquinas
para a indústria
metalúrgica, exceto
máquinas- ferramenta
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|19
Manutenção e reparação
de máquinas e
equipamentos para as
indústrias de alimentos,
bebidas e fumo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|20
Manutenção e reparação
de máquinas e
equipamentos para a
indústria têxtil, do
vestuário, do couro e
calçados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|21
Manutenção e reparação
de máquinas e aparelhos
para a indústria de
celulose, papel e
papelão e artefatos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|22
Manutenção e reparação
de máquinas e aparelhos
para a indústria do
plástico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3314-7|99
Manutenção e reparação
de outras máquinas e
equipamentos para usos
industriais não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3315-5|00
Manutenção e reparação
de veículos ferroviários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3316-3|01
Manutenção e reparação
de aeronaves, exceto a
manutenção na pista
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3316-3|02 Manutenção de
aeronaves na pista
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3317-1|01
Manutenção e
reparação de
embarcações e
estruturas flutuantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3317-1|02
Manutenção e
reparação de
embarcações para
esporte e lazer
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3319-8|00
Manutenção e
reparação de
equipamentos e
produtos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3321-0|00
Instalação de
máquinas e
equipamentos
industriais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3329-5|01
Serviços de montagem
de móveis de qualquer
material
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3329-5|99
Instalação de outros
equipamentos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3511-5|02
Atividades de
coordenação e controle
da operação da geração e
transmissão de
energia elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3513-1|00 Comércio atacadista
de energia elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3530-1|00
Produção E Distribuição
De Vapor, Água Quente
E Ar Condicionado
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3701-1|00 Gestão de redes de esgoto I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante III - Risco alto
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3831-9|01 Recuperação de sucatas
de alumínio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3831-9|99
Recuperação de
materiais metálicos,
exceto alumínio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3832-7|00 Recuperação de
materiais plásticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
3839-4|01 Usinas de compostagem I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4110-7|00
Incorporação de
empreendimentos
imobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4120-4|00 Construção de
edifícios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4211-1|01 Construção de
rodovias e ferrovias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4211-1|02
Pintura para sinalização
em pistas rodoviárias e
aeroportos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4212-0|00 Construção de obras de
arte especiais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4213-8|00
Obras de urbanização
- ruas, praças e calçadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4221-9|01
Construção de barragens
e represas para geração
de energia elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4221-9|02
Construção de estações e
redes de distribuição de
energia elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4221-9|03
Manutenção de redes de
distribuição de energia
elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4221-9|04
Construção de estações e
redes de
telecomunicações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4221-9|05
Manutenção de estações
e redes de
telecomunicações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4222-7|01
Construção de redes de
abastecimento de água,
coleta de esgoto e
construções correlatas,
exceto obras de irrigação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4222-7|02 Obras de irrigação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4223-5|00
Construção de redes de
transportes por dutos,
exceto para água e
esgoto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4291-0|00 Obras portuárias,
marítimas e fluviais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4292-8|01 Montagem de
estruturas metálicas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4292-8|02 Obras de montagem
industrial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4299-5|01
Construção de
instalações esportivas e
recreativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4299-5|99
Outras obras de
engenharia civil não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao
disposto no
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
4311-8|01 Demolição de edifícios e
outras estruturas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4311-8|02
Preparação de canteiro e
limpeza de terreno
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4312-6|00 Perfurações e
sondagens
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4313-4|00 Obras de terraplenagem I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4319-3|00
Serviços de preparação
do terreno não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4321-5|00 Instalação e
manutenção elétrica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4322-3|01
Instalações hidráulicas,
sanitárias e de gás
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4322-3|02
Instalação e
manutenção de sistemas
centrais de ar
condicionado, de
ventilação e
refrigeração
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4322-3|03
Instalações de sistema de
prevenção contra
incêndio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|01 Instalação de painéis
publicitários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|02
Instalação de
equipamentos para
orientação à
navegação marítima,
fluvial e lacus tre
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|03
Instalação, manutenção e
reparação de elevadores,
escadas e
esteiras rolantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|04
Montagem e instalação
de sistemas e
equipamentos de
iluminação e sinalização
em vias públicas, portos
e
aeroportos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|05
Tratamentostérmicos,
acústicos ou de vibração
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4329-1|99
Outras obras de
instalações em
construções não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|01
Impermeabilização em
obras de engenharia civil
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|02
Instalação de portas,
janelas, tetos, divisórias
e armários embutidos de
qualquer
material
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|03 Obras de acabamento em
gesso e estuque
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|04 Serviços de pintura de
edifícios em geral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|05
Aplicação
derevestimentos e de
resinas em interiores e
exteriores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4330-4|99
Outras obras de
acabamento da
construção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4391-6|00 Obras de fundações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|01 Administração de
obras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|02
Montagem e
desmontagem de
andaimes e outras
estruturastemporárias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|03 Obras de alvenaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|04
Serviços de operação e
fornecimento de
equipamentos para
transporte e elevação
de cargas e pessoas para
uso em obras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|05
Perfuração e construção
de poços de água
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4399-1|99
Serviços
especializados para
construção não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|01
Comércio a varejo de
automóveis, camionetas e
utilitários novos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|02
Comércio a varejo de
automóveis, camionetas e
utilitários usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|03
Comércio por atacado de
automóveis, camionetas
e utilitários novos e
usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|04
Comércio por atacado de
caminhões novos e
usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|05
Comércio por atacado de
reboques e semi
reboques novos e usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4511-1|06
Comércio por atacado de
ônibus e microônibus
novos e usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4512-9|01
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4512-9|02
Comércio sob
consignação de
veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|01
Serviços de
manutenção e
reparação mecânica
de veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|02
Serviços de
lanternagem ou
funilaria e pintura de
veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|03
Serviços de manutenção
e reparação elétrica de
veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|04
Serviços de
alinhamento e
balanceamento de
veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|05
Serviços de lavagem,
lubrificação e polimento
de veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|06
Serviços de borracharia
para veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|07
Serviços de
instalação,
manutenção e
reparação de
acessórios para
veículos automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4520-0|08 Serviços de capotaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|01
Comércio por atacado de
peças e acessórios novos
para veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|02
Comércio por atacado de
pneumáticos e câmaras -
de-ar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|03
Comércio a varejo de
peças e acessórios novos
para veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|04
Comércio a varejo de
peças e acessórios
usados para veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|05
Comércio a varejo de
pneumáticos e câmaras -
de-ar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4530-7|06
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de peças e
acessórios novos e
usados para veículos
automotores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|01
Comércio por atacado de
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|02
Comércio por atacado de
peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|03
Comércio a varejo de
motocicletas e motonetas
novas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|04
Comércio a varejo de
motocicletas e motonetas
usadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|05
Comércio a varejo de
peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|06
Comércio a varejo de
peças e acessórios novos
para motocicletas e
motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4541-2|07
Comércio a varejo de
peças e acessórios
usados para
motocicletas e
motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4542-1|01
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
motocicletas e
motonetas, peças e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4542-1|02
Comércio sob
consignação de
motocicletas e
motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4543-9|00
Manutenção e
reparação de
motocicletas e
motonetas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4611-7|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de matériasprimasagrícolas e
animais vivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4612-5|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
combustíveis, minerais,
produtos
siderúrgicos e
químicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4613-3|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de madeira,
material de construção e
ferragens
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4614-1|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de máquinas,
equipamentos,
embarcações e
aeronaves
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4615-0|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
eletrodomésticos, móveis
e artigos de
uso doméstico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4616-8|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de têxteis,
vestuário,
calçados e artigos de
viagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4617-6|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
produtos alimentícios,
bebidas e fumo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4618-4|01
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
medicamentos,
cosméticos e produtos de
perfumaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4618-4|02
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de
instrumentos e materiais
odontomédico-hospitalares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4618-4|03
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de jornais,
revistas e
outras publicações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4618-4|99
Outros representantes
comerciais e agentes do
comércioespecializado
em produtos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4619-2|00
Representantes
comerciais e agentes do
comércio de mercadorias
em geral
não especializado
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|01 Comércio atacadista
de animais vivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|02
Comércio atacadista de
couros, lãs, peles e
outros subprodutos não
comestíveis de
origem animal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|03 Comércio atacadista
de algodão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|04
Comércio atacadista de
fumo em folha não
beneficiado
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|06
Comércio atacadista
de sementes, flores,
plantas e gramas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|07 Comércio atacadista
de sisal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|08
Comércio atacadista
de matérias -primas
agrícolas com
atividade de
fracionamento e
acondicionamento
associada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|09
Comércio atacadista
de alimentos para
animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4623-1|99
Comércio atacadista
de matérias-primas
agríco- las não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4633-8|03
Comércio atacadista
de coelhos e outros
peque- nos animais
vivos para
alimentação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4635-4|01 Comércio atacadista
de água mineral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4635-4|02
Comércio atacadista
de cerveja, chope e
refrigerante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4636-2|01 Comércio atacadista
de fumo beneficiado
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4636-2|02
Comércio atacadista de
cigarros, cigarrilhas e
charutos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4637-1|04
Comércio atacadista
de pães, bolos,
biscoitos e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4637-1|07
Comércio atacadista
de chocolates,
confeitos, balas,
bombons e
semelhantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4639-7|01
Comércio atacadista de
produtos alimentícios
em geral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4641-9|01 Comércio atacadista
de tecidos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4641-9|02
Comércio atacadista
de artigos de cama,
mesa e banho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4641-9|03
Comércio atacadista
de artigos de
armarinho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4642-7|01
Comércio atacadista de
artigos do vestuário e
acessórios, exceto
profissionais e de
segurança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4642-7|02
Comércio atacadista
de roupas e acessórios
para uso profissional e
de
segurança do trabalho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4643-5|01 Comércio atacadista
de calçados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4643-5|02
Comércio atacadista
de bolsas, malas e
artigos de viagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4647-8|01
Comércio atacadista de
artigos de escritório e de
papelaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4647-8|02
Comércio atacadista
de livros, jornais e
outras publicações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|01
Comércio atacadista
de equipamentos
elétricos de uso
pessoal e doméstico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|02
Comércio atacadista
de aparelhos
eletrônicos de uso
pessoal e doméstico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|03
Comércio atacadista de
bicicletas, triciclos e
outros veículos
recreativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|04
Comércio atacadista de
móveis e artigos de
colchoaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|05
Comércio atacadista de
artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|06
Comércio atacadista de
lustres, luminárias e
abajures
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|07
Comércio atacadista de
filmes, CDs, DVDs, fitas
e discos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|10
Comércio atacadista
de jóias, relógios e
bijuterias, inclusive
pedras preciosas e
semipreciosas
lapidadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4649-4|99
Comércio atacadista de
outros equipamentos e
artigos de uso pessoal e
doméstico não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4651-6|01
Comércio atacadista
de equipamentos de
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4651-6|02
Comércio atacadista
de suprimentos para
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4652-4|00
Comércio atacadista
de componentes
eletrônicos e
equipamentos de
telefonia e
comunicação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4661-3|00
Comércio atacadista
de máquinas,
aparelhos e
equipamentos para
uso agropecuário;
partes e peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4662-1|00
Comércio atacadista
de máquinas,
equipamentos para
terraplenagem,
mineração e
construção; partes e
peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4663-0|00
Comércio atacadista de
máquinas e
equipamentos para uso
industrial; partes e
peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4665-6|00
Comércio atacadista de
máquinas e
equipamentos para uso
comercial; partes
e peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4669-9|01
Comércio atacadista de
bombas e
compressores; partes e
peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4669-9|99
Comércio atacadista de
outras máquinas e
equipamentos não
especificados
anteriormente; partes
e peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4671-1|00
Comércio atacadista de
madeira e produtos
derivados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4672-9|00
Comércio atacadista
de ferragens e
ferramentas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4673-7|00 Comércio atacadista
de material elétrico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4674-5|00 Comércio atacadista
de cimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4679-6|02
Comércio atacadista
de mármores e
granitos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4679-6|03
Comércio atacadista de
vidros, espelhos e vitrais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4679-6|04
Comércio atacadista
especializado de
materiais de
construção não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4679-6|99
Comércio atacadista
de materiais de
construção em geral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4685-1|00
Comércio atacadista de
produtos siderúrgicos
metalúrgicos, exceto
para construção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4686-9|01
Comércio atacadista de
papel e papelão em bruto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4686-9|02 Comércio atacadista
de embalagens
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4687-7|01
Comércio atacadista de
resíduos de papel e
papelão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4687-7|02
Comércio atacadista de
resíduos e sucatas não
metálicos, exceto de
papel e papelão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4687-7|03
Comércio atacadista de
resíduos e sucatas
metálicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4689-3|01
Comércio atacadista
de produtos da
extração mineral,
exceto combustíveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4689-3|02
Comércio atacadista
de fios e fibras
beneficiados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4689-3|99
Comércio atacadista
especializado em
outros produtos
intermediários não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4692-3|00
Comércio atacadista
de mercadorias em
geral, com
predominância de
insumos
agropecuários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4693-1|00
Comércio atacadista
de mercadorias em
geral, sem
predominância de
alimentos ou de
insumos
agropecuários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4713-0|01
Lojas de
departamentos ou
magazines
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4713-0|02
Lojas de variedades,
exceto lojas de
departamentos ou
magazines
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4713-0|03
Lojas duty free de
aeroportos internacionais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4713-0|04
Lojas de
departamentos ou
magazines, exceto
lojas francas (Duty
free)
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4713-0|05
Lojas francas (Duty
Free) de aeroportos,
portos e em fronteiras
terrestres
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4721-1|04
Comércio varejista de
doces, balas, bombons e
semelhantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4722-9|01 Comércio varejista de
carnes - açougues
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4723-7|00 Comércio varejista de
bebidas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4724-5|00 Comércio varejista de
hortifrutigranjeiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4729-6|01 Tabacaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4729-6|02
Comércio varejista de
mercadorias em lojas de
conveniência
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4729-6|99
Comércio varejista de
produtos alimentícios em
geral ou especializado
em produtos alimentícios
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4732-6|00 Comércio varejista de
lubrificantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4741-5|00
Comércio varejista de
tintas e materiais para
pintura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4742-3|00 Comércio varejista de
material elétrico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4743-1|00 Comércio varejista de
vidros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|01
Comércio varejista de
ferragens e ferramentas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|02 Comércio varejista de
madeira e artefatos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|03 Comércio varejista de
materiais hidráulicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|04
Comércio varejista de
cal, areia, pedra britada,
tijolos e telhas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|05
Comércio varejista de
materiais de construção
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|06
Comércio varejista de
pedras para revestimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4744-0|99
Comércio varejista de
materiais de construção
em geral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4751-2|01
Comércio varejista
especializado de
equipamentos e
suprimentos de
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4751-2|02
Recarga de cartuchos
para equipamentos de
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4752-1|00
Comércio varejista
especializado de
equipamentos de
telefonia e comunicação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4753-9|00
Comércio varejista
especializado de
eletrodomésticos e
equipamentos de
áudio e vídeo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4754-7|01 Comércio varejista de
móveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4754-7|02 Comércio varejista de
artigos de colchoaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4754-7|03 Comércio varejista de
artigos de iluminação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4755-5|01 Comércio varejista de
tecidos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4755-5|02 Comercio varejista de
artigos de armarinho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4755-5|03
Comercio varejista de
artigos de cama, mesa e
banho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4756-3|00
Comércio varejista
especializado de
instrumentos musicais e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4757-1|00
Comércio varejista
especializado de peças e
acessórios para
aparelhos
eletroeletrônicos para
uso doméstico, exceto
informática e
comunicação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4759-8|01
Comércio varejista de
artigos de tapeçaria,
cortinas e persianas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4759-8|99
Comércio varejista de
outros artigos de uso
doméstico não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4761-0|01 Comércio varejista de
livros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4761-0|02 Comércio varejista de
jornais e revistas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4761-0|03 Comércio varejista de
artigos de papelaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4762-8|00
Comércio varejista de
discos, CDs, DVDs e
fitas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4763-6|01
Comércio varejista de
brinquedos e artigos
recreativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4763-6|02 Comércio varejista de
artigos esportivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4763-6|03
Comércio varejista de
bicicletas e triciclos;
peças e acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4763-6|04
Comércio varejista de
artigos de caça, pesca e
camping
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4763-6|05
Comércio varejista de
embarcações e outros
veículos recreativos;
peças e acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4771-7|04
Comércio varejista de
medicamentos
veterinários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4772-5|00
Comércio varejista de
cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene
pessoal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4773-3|00
Comércio varejista de
artigos médicos e
ortopédicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4774-1|00 Comércio varejista de
artigos de óptica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4781-4|00
Comércio varejista de
artigos do vestuário e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4782-2|01 Comércio varejista de
calçados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4782-2|02 Comércio varejista de
artigos de viagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4783-1|01 Comércio varejista de
artigos de joalheria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4783-1|02 Comércio varejista de
artigos de relojoaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4784-9|00
Comércio varejista de
gás liqüefeito de petróleo
(GLP)
III - Risco alto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4785-7|01 Comércio varejista de
antiguidades
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4785-7|99 Comércio varejista de
outros artigos usados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|01
Comércio varejista de
suvenires, bijuterias e
artesanatos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|02
Comércio varejista de
plantas e flores naturais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|03 Comércio varejista de
objetos de arte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|04
Comércio varejista de
animais vivos e de
artigos e alimentos para
animais de
estimação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|05
Comércio varejista de
produtos saneantes
domissanitários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|07
Comércio varejista de
equipamentos para
escritório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|08
Comércio varejista de
artigos fotográficos e
para filmagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4789-0|09 Comércio varejista de
armas e munições
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4911-6|00 Transporte ferroviário
de carga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4912-4|01
Transporte ferroviário
de passageiros
intermunicipal e
interestadual
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4912-4|02
Transporte ferroviário de
passageiros municipal e
em região metropolitana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4912-4|03 Transporte metroviário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4921-3|01
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
com
itinerário fixo,
municipal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4921-3|02
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
com itinerário fixo,
intermunicipal em
região metropolitana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4922-1|01
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto
em região
metropolitana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4922-1|02
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
com
itinerário fixo,
interestadual
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4922-1|03
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
com itinerário fixo,
internacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4923-0|01 Serviço de táxi
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4923-0|02
Serviço de transporte de
passageiros - locação de
automóveis com
motorista
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4924-8|00 Transporte escolar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4929-9|01
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
sob
regime de fretamento,
municipal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4929-9|02
Transporte rodoviário
coletivo de passageiros,
sob regime de
fretamento,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4929-9|03
Organização de
excursões em veículos
rodoviários próprios,
municipal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4929-9|04
Organização de
excursões em veículos
rodoviários próprios,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4929-9|99
Outrostransportes
rodoviários de
passageiros não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4930-2|01
Transporte rodoviário
de carga, exceto
produtos perigosos e
mudanças, municipal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4930-2|02
Transporte rodoviário
de carga, exceto
produtos perigosos e
mudanças,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4930-2|04 Transporte rodoviário
de mudanças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4940-0|00 Transporte dutoviário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
4950-7|00 Trens turísticos,
teleféricos e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5011-4|01 Transporte marítimo de
cabotagem - Carga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5011-4|02
Transporte marítimo
de cabotagem -
Passageiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5012-2|01 Transporte marítimo de
longo curso - Carga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5012-2|02
Transporte marítimo
de longo curso -
Passageiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5021-1|01
Transporte por
navegação interior de
carga, municipal, exceto
travessia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5021-1|02
Transporte por
navegação interior de
carga, intermunicipal,
interestadual e
internacional, exceto
travessia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5022-0|01
Transporte por
navegação interior de
passageiros em linhas
regulares, municipal,
exceto travessia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5022-0|02
Transporte por
navegação interior de
passageiros em linhas
regulares, intermunicipal,
interestadual e
internacional, exceto
travessia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5030-1|01 Navegação de apoio
marítimo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5030-1|02 Navegação de apoio
portuário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5030-1|03
Serviço de
rebocadores e
empurradores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5091-2|01
Transporte por
navegação de
travessia, municipal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5091-2|02
Transporte por
navegação de
travessia,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5099-8|01
Transporte aquaviário
para passeios turísticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5099-8|99
Outrostransportes
aquaviários não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5111-1|00 Transporte aéreo de
passageiros regular
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5112-9|01
Serviço de táxi aéreo e
locação de aeronaves
com tripulação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5112-9|99
Outros serviços de
transporte aéreo de
passageiros não regular
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5120-0|00 Transporte aéreo de carga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5130-7|00 Transporte espacial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5211-7|02 Guarda-móveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5212-5|00 Carga e descarga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5221-4|00
Concessionárias de
rodovias, pontes,
túneis e serviços
relacionados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5222-2|00 Terminaisrodoviários e
ferroviários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5223-1|00 Estacionamento de
veículos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5229-0|01
Serviços de apoio ao
transporte por táxi,
inclusive centrais de
chamada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5229-0|02 Serviços de reboque de
veículos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5229-0|99
Outras atividades
auxiliares dos
transportes terrestres
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5231-1|01 Administração da
infraestrutura portuária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5231-1|02 Atividades do
Operador Portuário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5231-1|03 Gestão de terminais
aquaviários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5232-0|00
Atividades de
agenciamento
marítimo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5239-7|01 Serviços de
praticagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5239-7|99
Atividades auxiliares
dos transportes
aquaviários não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5240-1|01
Operação dos aeroportos
e campos de aterrissagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5240-1|99
Atividades auxiliares
dos transportes aéreos,
exceto operação dos
aeroportos e campos
de aterrissagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5250-8|01 Comissaria de
despachos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5250-8|02
Atividades de
despachantes
aduaneiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5250-8|03
Agenciamento de cargas,
exceto para o transporte
marítimo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5250-8|04 Organização logística do
transporte de carga
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5250-8|05
Operador de transporte
multimodal
- OTM
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5310-5|01 Atividades do Correio
Nacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5310-5|02
Atividades de
franqueadas e
permissionárias do
Correio Nacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5320-2|01
Serviços de malote
não realizados pelo
Correio Nacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5320-2|02 Serviços de entrega
rápida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5590-6|01 Albergues, exceto
assistenciais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5590-6|03 Pensões (alojamento)
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5611-2|02
Bares e outros
estabelecimentos
especializados em
servir bebidas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5611-2|04
Bares e outros
estabelecimentos
especializados em servir
bebidas,sem
entretenimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5611-2|05
Bares e outros
estabelecimentos
especializados em
servir bebidas, com
entretenimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5612-1|00 Serviços ambulantes
de alimentação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5811-5|00 Edição de livros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5812-3|01 Edição de jornais diários I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5812-3|02 Edição de jornais não
diários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5813-1|00 Edição de revistas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5819-1|00
Edição de cadastros,
listas e outros produtos
gráficos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5821-2|00 Edição integrada à
impressão de livros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5822-1|01
Edição integrada à
impressão de jornais
diários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5822-1|02
Edição integrada à
impressão de jornais não
diários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5823-9|00 Edição integrada à
impressão de revistas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5829-8|00
Edição integrada à
impressão de cadastros,
listas e outros produtos
gráficos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5911-1|01 Estúdios
cinematográficos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5911-1|02 Produção de filmes para
publicidade
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5911-1|99
Atividades de
produção
cinematográfica, de
vídeos e de
programas de
televisão não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5912-0|01 Serviços de dublagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5912-0|02
Serviços de mixagem
sonora em produção
audiovisual
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5912-0|99
Atividades de pósprodução
cinematográfica, de
vídeos e de
programas de
televisão não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5913-8|00
Distribuição
cinematográfica, de
vídeo e de programas de
televisão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5914-6|00 Atividades de exibição
cinematográfica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
5920-1|00
Atividades de gravação
de som e de edição de
música
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6010-1|00 Atividades de rádio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6021-7|00 Atividades de
televisão aberta
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6022-5|01 Programadoras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6022-5|02
Atividades
relacionadas à
televisão por
assinatura, exceto
programadoras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6110-8|01 Serviços de telefonia
fixa comutada - STFC
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6110-8|02
Serviços de redes de
transporte de
telecomunicações -
SRTT
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6110-8|03
Serviços de comunicação
multimídia - SCM
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6110-8|99
Serviços de
telecomunicações por
fio não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6120-5|01 Telefonia móvel
celular
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6120-5|02 Serviço móvel
especializado - SME
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6120-5|99
Serviços de
telecomunicaçõessem
fio não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6130-2|00 Telecomunicações por
satélite
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6141-8|00
Operadoras de
televisão por
assinatura por cabo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6142-6|00
Operadoras de televisão
por assinatura por microondas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6143-4|00
Operadoras de televisão
por assinatura por
satélite
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6190-6|01
Provedores de acesso às
redes de comunicações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6190-6|02
Provedores de voz
sobre protocolo
Internet - VOIP
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6190-6|99
Outras atividades de
telecomunicações não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6201-5|01
Desenvolvimento de
programas de
computador sob
encomenda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6201-5|02 Web desing
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6202-3|00
Desenvolvimento e
licenciamento de
programas de
computador
customizáveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6203-1|00
Desenvolvimento e
licenciamento de
programas de
computador não
customizáveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6204-0|00
Consultoria em
tecnologia da
informação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6209-1|00
Suporte técnico,
manutenção e outros
serviços em tecnologia
da informação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6311-9|00
Tratamento de dados,
provedores de serviços
de aplicação e serviços
de hospedagem na
Internet
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6319-4|00
Portais, provedores de
conteúdo e outros
serviços de informação
na Internet
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6391-7|00 Agências de notícias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6399-2|00
Outras atividades de
prestação de serviços de
informação não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6410-7|00 Banco Central
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6421-2|00 Bancos comerciais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6422-1|00 Bancos múltiplos, com
carteira comercial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6423-9|00 Caixas econômicas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6424-7|01 Bancos cooperativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6424-7|02 Cooperativas centrais
de crédito
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6424-7|03 Cooperativas de
crédito mútuo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6424-7|04 Cooperativas de
crédito rural
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6431-0|00 Bancos múltiplos,sem
carteira comercial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6432-8|00 Bancos de
investimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6433-6|00 Bancos de
desenvolvimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6434-4|00 Agências de fomento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6435-2|01 Sociedades de crédito
imobiliário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6435-2|02
Associações de
poupança e
empréstimo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6435-2|03 Companhias hipotecárias I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6436-1|00
Sociedades de crédito,
financiamento e
investimento -
financeiras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6437-9|00
Sociedades de crédito ao
microempreendedor
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6438-7|01 Bancos de câmbio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6438-7|99
Outrasinstituições de
intermediação não
monetária não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6440-9|00 Arrendamento
mercantil
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6450-6|00 Sociedades de
capitalização
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6461-1|00 Holdings de instituições
financeiras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6462-0|00
Holdings de
instituições não
financeiras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6463-8|00
Outrassociedades de
participação, exceto
holdings
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6470-1|01
Fundos de
investimento, exceto
previdenciários e
imobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6470-1|02
Fundos de
investimento
previdenciários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6470-1|03
Fundos de
investimento
imobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6491-3|00
Sociedades de
fomento mercantil -
factoring
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6492-1|00 Securitização de
créditos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6493-0|00
Administração de
consórcios para
aquisição de bens e
direitos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|01 Clubes de
investimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|02 Sociedades de
investimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|03 Fundo garantidor de
crédito
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|04
Caixas de
financiamento de
corporações
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|05 Concess ão de crédito
pelas OSCIP
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6499-9|99
Outras atividades de
serviços financeiros não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6511-1|01 Sociedade seguradora de
seguros vida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6511-1|02 Planos de auxílio- funeral I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6512-0|00 Sociedade seguradora de
seguros não vida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6520-1|00 Sociedade seguradora de
seguros -saúde
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6530-8|00 Resseguros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6541-3|00 Previdência
complementar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6542-1|00 Previdência
complementar aberta
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6550-2|00 Planos de saúde
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6611-8|01 Bolsa de valores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6611-8|02 Bolsa de mercadorias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6611-8|03 Bolsa de mercadorias e
futuros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6611-8|04
Administração de
ercados de balcão
organizados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6612-6|01 Corretoras de títulos e
valores mobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6612-6|02
Distribuidoras de
títulos e valores
mobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6612-6|03 Corretoras de câmbio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6612-6|04
Corretoras de
contratos de
mercadorias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6612-6|05
Agentes de
investimentos em
aplicaçõesfinanceiras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6613-4|00 Administração de cartões
de crédito
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|01 Serviços de liquidação e
custódia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|02 Correspondentes de
instituições financeiras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|03 Representações de
bancos estrangeiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|04 Caixas eletrônicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|05 Operadoras de
cartões de débito
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6619-3|99
Outras atividades
auxiliares dosserviços
financeiros não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6621-5|01 Peritos e avaliadores de
seguros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6621-5|02 Auditoria e consultoria
atuarial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6622-3|00
Corretores e agentes de
seguros, de planos de
previdência
complementar e de saúde
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6629-1|00
Atividades auxiliares dos
seguros, da previdência
complementar e dos
planos de saúde não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6630-4|00
Atividades de
administração de fundos
por contrato ou comissão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6810-2|01 Compra e venda de
imóveis próprios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6810-2|02 Aluguel de imóveis
próprios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6810-2|03 Loteamento de
imóveis próprios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6821-8|01
Corretagem na compra
e venda e avaliação de
imóveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6821-8|02 Corretagem no aluguel
de imóveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6822-6|00
Gestão e administração
da propriedade
imobiliária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6911-7|01 Serviços advocatícios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6911-7|02 Atividades auxiliares
da justiça
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6911-7|03 Agente de propriedade
industrial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6912-5|00 Cartórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6920-6|01 Atividades de
contabilidade
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
6920-6|02
Atividades de
consultoria e auditoria
contábil e tributária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7020-4|00
Atividades de
consultoria em gestão
empresarial, exceto
consultoria técnica
específica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7111-1|00 Serviços de
arquitetura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7112-0|00 Serviços de
engenharia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7119-7|01
Serviços de cartografia,
topografia e geodésia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7119-7|02 Atividades de estudos
geológicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7119-7|03
Serviços de desenho
técnico relacionados à
arquitetura e engenharia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7119-7|04
Serviços de perícia
técnica relacionados à
segurança do trabalho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7119-7|99
Atividadestécnicas
relacionadas à
engenharia e
arquitetura não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7120-1|00 Testes e análises técnicas I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7210-0|00
Pesquisa e
desenvolvimento
experimental em
ciências físicas e
naturais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7220-7|00
Pesquisa e
desenvolvimento
experimental em
ciênciassociais e
humanas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7311-4|00 Agências de
publicidade
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7312-2|00
Agenciamento de
espaços para
publicidade, exceto
emveículos de
comunicação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7319-0|01
Criação de estandes para
feiras e exposições
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7319-0|02 Promoção de vendas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7319-0|03 Marketing direto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7319-0|04 Consultoria em
publicidade
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7319-0|99
Outras atividades de
publicidade não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7320-3|00 Pesquisas de mercado e
de opinião pública
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7410-2|02 Design de interiores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7410-2|03 Desing de produto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7410-2|99
Atividades de desing não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7420-0|01
Atividades de
produção de
fotografias, exceto
aérea e submarina
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7420-0|02
Atividades de
produção de
fotografias aéreas e
submarinas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7420-0|03 Laboratórios fotográficos I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7420-0|04 Filmagem de festas e
eventos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7420-0|05 Serviços de
microfilmagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|01
Serviços de tradução,
interpretação e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|02 Escafandria e
mergulho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|03
Serviços de agronomia
e de consultoria às
atividades agrícolas e
pecuárias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|04
Atividades de
intermediação e
agenciamento de
serviços e negócios
emgeral, exceto
imobiliários
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|05
Agenciamento de
profissionais para
atividades esportivas,
culturais e artísticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7490-1|99
Outras atividades
profissionais, científicas
e técnicas não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7711-0|00
Locação de
automóveissem
condutor
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7719-5|01
Locação de embarcações
sem tripulação, exceto
para fins recreativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7719-5|02 Locação de aeronaves
sem tripulação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7719-5|99
Locação de outros meios
de transporte não
especificados
anteriormente, sem
condutor
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7721-7|00
Aluguel
deequipamentos
recreativos e
esportivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7722-5|00
Aluguel de fitas de
vídeo, DVDs e
similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7723-3|00
Aluguel de objetos do
vestuário, jóias e
acessórios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7729-2|01 Aluguel de aparelhos de
jogos eletrônicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7729-2|02
Aluguel de móveis,
utensílios e aparelhos de
uso doméstico e
pessoal; instrumentos
musicais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7729-2|03 Aluguel de material
médico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7729-2|99
Aluguel de outros
objetos pessoais e
domésticos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7731-4|00
Aluguel de máquinas e
equipamentos agrícolas
sem operador
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7732-2|01
Aluguel de máquinas e
equipamentos para
construção sem
operador, exceto
andaimes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7732-2|02 Aluguel de andaimes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7733-1|00
Aluguel de máquinas e
equipamentos para
escritório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7739-0|01
Aluguel de máquinas e
equipamentos para
extração de minérios e
petróleo, sem
operador
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7739-0|02
Aluguel de equipamentos
científicos, médicos e
hospitalares,sem
operador
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7739-0|03
Aluguel de palcos,
coberturas e outras
estruturas de uso
temporário, exceto
andaimes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7739-0|99
Aluguel de outras
máquinas e
equipamentos
comerciais e
industriais não
especificados
anteriormente,sem
operador
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7740-3|00
Gestão de ativos
intangíveis não
financeiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7810-8|00
Seleção e agenciamento
de mão de obra
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7820-5|00 Locação de mão de obra
temporária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7830-2|00
Fornecimento e
gestão de recursos
humanos para
terceiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7911-2|00 Agências de viagens
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7912-1|00 Operadores turísticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
7990-2|00
Serviços de reservas e
outros serviços de
turismo não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8011-1|01
Atividades de vigilância
e segurança privada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8011-1|02
Serviços de
adestramento de cães de
guarda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8012-9|00 Atividades de transporte
de valores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8020-0|01
Atividades de
monitoramento de
sistemas de segurança
eletrônico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8020-0|02 Outras atividades de
serviços de segurança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8030-7|00 Atividades de
investigação particular
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8111-7|00
Serviços combinados
para apoio a edifícios,
exceto condomínios
prediais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8112-5|00 Condomínios prediais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8121-4|00 Limpeza em prédios e em
domicílios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8130-3|00 Atividades
paisagísticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8211-3|00
Serviços combinados
de escritório e apoio
administrativo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8219-9|01 Fotocópias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8219-9|99
Preparação de
documentos e
serviços
especializados de
apoio administrativo
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8220-2|00 Atividades de
teleatendimento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8230-0|01
Serviços de organização
de feiras, congressos,
exposições e festas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8230-0|02 Casas de festas e eventos III - Risco alto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8291-1|00
Atividades de
cobrança e
informações
cadastrais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|01
Medição de consumo de
energia elétrica, gás e
água
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|02
Emissão de valesalimentação, valestransporte e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|03
Serviços de gravação de
carimbos, exceto
confecção
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|04 Leiloeiros independentes I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|05
Serviços de
levantamento de fundos
sob contrato
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|06 Casas lotéricas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|07 Salas de acesso à Internet I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8299-7|99
Outras atividades de
serviços prestados
principalmente às
empresas não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8411-6|00 Administração pública
em geral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8412-4|00
Regulação das atividades
de saúde, educação,
serviços culturais e
outros
serviços sociais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8413-2|00 Regulação das atividades
econômicas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8421-3|00 Relações exteriores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8422-1|00 Defesa
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8423-0|00 Justiça
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8424-8|00 Segurança e ordem
pública
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8425-6|00 Defesa Civil
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8430-2|00 Seguridade social
obrigatória
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8550-3|01 Administração de
caixas escolares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8550-3|02
Atividades de apoio à
educação, exceto caixas
escolares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8591-1|00 Ensino de esportes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8592-9|01 Ensino de dança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8592-9|02 Ensino de artes cênicas,
exceto dança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8592-9|03 Ensino de música
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8592-9|99
Ensino de arte e
cultura não
especificado
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8593-7|00 Ensino de idiomas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8599-6|01 Formação de
condutores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8599-6|02 Cursos de pilotagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8599-6|03 Treinamento em
informática
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8599-6|04
Treinamento em
desenvolvimento
profissional e
gerencial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8599-6|05 Cursos preparatórios
para concursos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8650-0|02
Atividades de
profissionais da
nutrição
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8650-0|03
Atividades de
psicologia e
psicanálise
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8650-0|04 Atividades de
fisioterapia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8650-0|05 Atividades de terapia
ocupacional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8650-0|06 Atividades de
fonoaudiologia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8660-7|00 Atividades de apoio à
gestão de saúde
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
8800-6|00
Serviços de assistência
social sem alojamento
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|01 Produção teatral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|02 Produção musical
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|03 Produção de espetáculos
de dança
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|04
Produção de
espetáculos circens
es, de marionetes e
similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|05
Produção de espetáculos
de rodeios, vaquejadas e
similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|06
Atividades de
sonorização e de
iluminação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9001-9|99
Artes cênicas,
espetáculos e
atividades
complementares não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9002-7|01
Atividades de artistas
plásticos, jornalistas
independentes e
escritores
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9002-7|02 Restauração de obras de
arte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9003-5|00
Gestão de espaços para
artes cênicas,
espetáculos e outras
atividades artísticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9101-5|00 Atividades de bibliotecas
e arquivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9102-3|01
Atividades de museus e
de exploração de lugares
e prédios
históricos e atrações
similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9102-3|02
Restauração e
conservação de lugares e
prédios históricos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9103-1|00
Atividades de jardins
botânicos, zoológicos,
parques nacionais,
reservas ecológicas e
áreas de proteção
ambiental
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9200-3|01 Casas de bingo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9200-3|02
Exploração de apostas
em corridas de
cavalos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9200-3|99
Exploração de jogos de
azar e apostas não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9311-5|00 Gestao De Instalacoes De
Esportes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante I – Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9319-1|01
Produção e promoção de
eventos esportivos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9319-1|99
Outras atividades
esportivas não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9329-8|01
Discotecas, danceterias,
salões de dança e
similares
III - Risco alto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9329-8|02 Exploração de
boliches
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9329-8|03
Exploração de jogos de
sinuca, bilhar e
similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9329-8|04 Exploração de jogos
eletrônicos recreativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9329-8|99
Outras atividades de
recreação e lazer não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9411-1|00
Atividades de
organizações
associativas patronais e
empresariais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9412-0|01
Atividades de
fiscalização
profissional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9412-0|99
Outras atividades
associativas
profissionais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9420-1|00
Atividades de
organizações
sindicais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9430-8|00
Atividades de
associações de
defesa de direitos
sociais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9491-0|00
Atividades de
organizações
religiosas ou
filosóficas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9492-8|00
Atividades de
organizações
políticas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9493-6|00
Atividades de
organizações associativas
ligadas à cultura e à arte
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9499-5|00
Atividades
associativas não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9511-8|00
Reparação e manutenção
de computadores e de
equipamentos
periféricos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9512-6|00
Reparação e
manutenção de
equipamentos de
comunicação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9521-5|00
Reparação e
manutenção de
equipamentos
eletroeletrônicos de
uso pessoal e
doméstico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|01
Reparação de calçados,
bolsas e artigos de
viagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|02 Chaveiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|03 Reparação de relógios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|04
Reparação de bicicletas,
triciclos e outros veículos
não motorizados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|05 Reparação de artigos do
mobiliário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|06 Reparação de jóias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9529-1|99
Reparação e manutenção
de outros objetos e
equipamentos pessoais e
domésticos não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9601-7|02 Tinturarias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9602-5|01 Cabeleireiros, manicure
e pedicure
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9609-2|02 Agências
matrimoniais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9609-2|04
Exploração de
máquinas de
serviços pessoais
acionadas por
moeda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9609-2|05 Atividades de sauna e
banhos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9609-2|08
Higiene e
embelezamento de
animais domésticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9700-5|00 Serviços domésticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9900-8|00
Organismos
internacionais e outras
instituições
extraterritoriais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|01 Gestão e manutenção de
cemitérios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|02 Serviços de cremação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|03 Serviços de sepultamento I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|04 Serviços de funerárias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|05 Serviços de
somatoconservação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
9603-3|99
Atividadesfunerárias e
serviços relacionados
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
Desde que o uso
seja apenas para
escritório, podendo
realizar a prestação
de serviços em
empreendimento s
licenciados; e
atender ao disposto
no Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
“ANEXO II
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCOII
(RISCO MÉDIOOU MODERADO) E NÍVEL DE RISCO III(RISCO ALTO)
CÓDIGO ATIVIDADE INCENDIO E
PANICO
AMBIENTAL SANITARIO CONDIÇÃO
1031-7|00 Fabricação de Conservas
De Frutas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1032-5|99
Fabricação de conservas de
legumes e outros vegetais,
exceto palmito
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1041-4|00
Fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto
óleo de milho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1042-2|00
Fabricação de óleos
vegetais refinados, exceto
óleo de milho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
1053-8|00
Fabricação de sorvetes e
outros gelados comestíveis
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1061-9|01 Beneficiamento de arroz
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1061-9|02 Fabricação de produtos do
arroz
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1064-3|00
Fabricação de farinha de
milho e derivados, exceto
óleos de milho
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1065-1|02 Fabricação de óleo de
milho em bruto
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1065-1|03 Fabricação de óleo de
milho refinado
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1069-4|00
Moagem e fabricação de
produtos de origem vegetal
não
especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1091-1|01 Fabricação de produtos de
panificação industrial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1091-1|02
Fabricação de Produtos de
Padaria e Confeitaria Com
Predominância de
Produção Própria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
1092-9|00 Fabricação de biscoitos e
bolachas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1093-7|01
Fabricação de produtos
derivados do cacau e de
chocolates
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1093-7|02
Fabricação de frutas
cristalizadas, balas e
semelhantes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1094-5|00 Fabricação de massas
alimentícias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1095-3|00
Fabricação de especiarias,
molhos, temperos e
condimentos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1096-1|00 Fabricação de alimentos e
pratos prontos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|02 Fabricação de pósalimentícios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|03 Fabricação de fermentos e
leveduras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|04 Fabricação de gelo comum
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|05
Fabricação de produtos
para infusão (chá, mate,
etc.)
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|07
Fabricação de alimentos
dietéticos e complementos
alimentares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1099-6|99
Fabricação de outros
produtos alimentícios
não especificados
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1121-6|00 Fabricação de águas
envasadas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|02
Fabricação de chá mate e
outros chás prontos para
consumo
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|03
Fabricação de refrescos,
xaropes e pós para
refrescos, exceto refrescos
de frutas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
1122-4|99
Fabricação de outras
bebidas não alcoólicas não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
2349-4|99
Fabricação De Produtos
Cerâmicos NãoRefratários Não
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|01
Fabricação de
instrumentos nãoeletrônicos e utensílios
para uso
médico,cirúrgico,odontol
ógico e de laboratório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|02
Fabricação de mobiliário
para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de
laboratório
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|03
Fabricação de aparelhos e
utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral
sob encomenda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|04
Fabricação de aparelhos e
utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral,
exceto sob encomenda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
3250-7|05
Fabricação de materiais
para medicina e
odontologia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3250-7|06 Serviços de prótese
dentária
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
3250-7|09 Serviço de laboratório
óptico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
desteDecreto.
III - Risco alto
3292-2|02
Fabricação de
equipamentos e acessórios
para segurança pessoal e
profissional
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3299-0|06 Fabricação de velas,
inclusive decorativas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
3600-6|02 Distribuição de água por
caminhões
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4621-4|00 Comércio atacadista de
café em grão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4622-2|00 Comércio atacadista de
soja
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4623-1|05 Comércio atacadista de
cacau
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|01
Comércio atacadista de
cereais e leguminosas
beneficiados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|02
Comércio atacadista de
farinhas, amidos e féculas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4632-0|03
Comércio atacadista de
cereais e leguminosas
beneficiados, farinhas,
amidos e féculas, com
atividade de
fracionamento e
acondicionamento
associada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
4633-8|01
Comércio atacadista de
frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e
legumes frescos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4633-8|02 Comércio atacadista de
aves vivas e ovos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|01
Comércio atacadista de
carnes bovinas e suínas e
derivados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|02
Comercio Atacadista De
Aves Abatidas E Derivados
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|03
Comércio atacadista de
pescados e frutos do mar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4634-6|99
Comércio atacadista de
carnes e derivados de
outros animais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4635-4|03
Comércio atacadista de
bebidas com atividade de
fracionamento e
acondicionamento
associada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4635-4|99
Comércio atacadista de
bebidas não especificadas anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|01
Comércio atacadista de
café torrado, moído e
solúvel
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|02 Comércio atacadista de
açúcar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|03 Comércio atacadista de
óleos e gorduras
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|05 Comércio atacadista de
massas alimentícias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|06 Comércio atacadista de
sorvetes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4637-1|99
Comércio atacadista
especializado em outros
produtos alimentícios não
especificados anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4644-3|02
Comércio atacadista de
medicamentos e drogas de
uso veterinário
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4645-1|02
Comércio atacadista de
próteses e artigos de
ortopedia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4645-1|03 Comércio atacadista de
produtos odontológicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4646-0|01
Comércio atacadista de
cosméticos e produtos de
perfumaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4646-0|2
Comércio atacadista de
produtos de higiene
pessoal
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4649-4|08
Comércio atacadista de
produtos de higiene,
limpeza e conservação
domiciliar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4649-4|09
Comércio atacadista de
produtos de higiene,
limpeza e conservação
domiciliar, com atividade
de fracionamento e
acondicionamento
associada
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
4664-8|00
Comércio atacadista de
máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar; partes e peças
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4691-5|00
Comércio atacadista de
mercadorias em geral,
com predominância de
produtos alimentícios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4712-1|00
Comércio varejista de
mercadorias em geral,
com predominância de
produtos alimentícios -
minimercados,
mercearias e armazéns
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4721-1|02
Padaria e confeitaria com
predominância de revenda
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4721-1|03 Comércio varejista de
laticínios e frios
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4722-9|02 Peixaria
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
4771-7|01
Comércio varejista de
produtosfarmacêuticos,
sem manipulação de
fórmulas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4771-7|02
Comércio varejista de
produtosfarmacêuticos,
com manipulação de
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
III - Risco alto
fórmulas do Artigo 9º
deste Decreto.
4771-7|03
Comércio varejista de
produtosfarmacêuticos
homeopáticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
4789-0|99
Comercio Varejista De
Outros Produtos Não
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5590-6|99
Outros Alojamentos Não
Especificados
Anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5611-2|01 Restaurantes e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5611-2|03
Lanchonetes, casas de chá,
de sucos e similares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|01
Fornecimento de
alimentos preparados
preponderantemente
para empresas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
5620-1|02
Serviços de alimentação
para eventos e recepções -
bufê
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|03 Cantinas – serviços de
alimentação privativos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
5620-1|04
Fornecimento de alimentos
preparados
preponderantemente para
consumo domiciliar
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
7500-1|00 Atividades veterinárias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8129-0|00
Atividades de limpeza não
especificadas anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8292-0|00
Envasamento e
empacotamento sob
contrato
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8511-2|00 Educação infantil - creche I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8512-1|00 Educação infantil - préescola
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8513-9|00 Ensino fundamental
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8520-1|00 Ensino médio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8531-7|00 Educação superior -
graduação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8532-5|00
Educação superior -
graduação e pósgraduação
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8533-3|00 Educação superior - pósgraduação e extensão
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8541-4|00 Educação profissional de
nível técnico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8542-2|00 Educação profissional de
nível tecnológico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8599-6|99
Outras atividades de
ensino não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8621-6|01 UTI móvel
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8621-6|02
Serviços móveis de
atendimento a urgências,
exceto por UTI móvel
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8622-4|00
Serviços de remoção de
pacientes, exceto os
serviços móveis de
atendimento a urgências
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8630-5|01
Atividade médica
ambulatorial com recursos
para realização de
procedimentos
cirúrgicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|02
Atividade médica
ambulatorial com recursos
para realização
de exames
complementares
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|03
Atividade médica
ambulatorial restrita a
consultas
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|04 Atividade odontológica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|06 Serviços de vacinação e
imunização humana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8630-5|07
Atividades de
reprodução humana
assistida
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|01
Laboratórios de anatomia
patológica e citológica
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|02 Laboratórios clínicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|03 Serviços de diálise e
nefrologia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|07
Serviços de diagnóstico
por imagem sem uso de
radiação ionizante,
exceto ressonância
magnética
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|08
Serviços de diagnóstico
por registro gráfico –
ECG, EEG e outros
exames análogos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|09
Serviços de diagnóstico
por métodos ópticos –
endoscopia e outros
exames análogos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|14
Serviços de bancos de
células e tecidos humanos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8640-2|99
Atividades de serviços de
complementação
diagnóstica e terapêutica
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|01 Atividades de
enfermagem
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|07
Atividades de terapia de
nutrição enteral e parenteral
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8650-0|99
Atividades de profissionais
da área de saúde não
especificadas anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8690-9|01
Atividades de práticas
integrativas e
complementares em saúde
humana
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|02 Atividades de bancos de
leite humano
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8690-9|03 Atividades de
acupuntura
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|04 Atividades de podologia
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8690-9|99
Outras atividades de
atenção à saúde humana
não especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|02
Instituições de longa
permanência para idosos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|03
Atividades de assistência a
deficientes físicos,
imunodeprimidos e
convalescentes
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8711-5|05
Condomínios residenciais
para idosos e deficientes
físicos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8712-3|00
Atividades de fornecimento
de infraestrutura de apoio e
assistência a paciente no
domicílio
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8720-4|01 Atividades de centros de
assistência psicossocial
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8720-4|99
Atividades de assistência
psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência
mental e dependência
química e grupos similares não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
8730-1|01 Orfanatos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
8730-1|02 Albergues assistenciais
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
8730-1|99
Atividades de assistência
social prestadas em
residências coletivas e
particulares não especificadas anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º do
Artigo 9º deste
Decreto.
III - Risco alto
9313-1|00 Atividades de
condicionamento físico
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
9601-7|01 Lavanderias
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9601-7|03 Toalheiros
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9602-5|02
Atividades de estética e
outros serviços de
cuidados com a beleza
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9609-2|06 Serviços de tatuagem e
colocação de piercing
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
9609-2|07 Alojamento de animais
domésticos
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
IV - MÉDIO RISCO
9609-2|99
Outras atividades de
serviços pessoais não
especificadas
anteriormente
I - Risco baixo,
inexistente ou irrelevante
I - Risco baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atender ao
disposto no
Parágrafo 2º
do Artigo 9º
deste Decreto.
III - Risco alto
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.161 DE
23 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE ATOS PÚBLICOS DE
LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante,
destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal alterar a redação da Lei nº 2.161 de
23 de dezembro de 2023 que dispõe sobre atos públicos de liberação das atividades
econômicas no Município de Taquaritinga do Norte/PE e dá outras providências.
Em obediência ao que dispõe a resolução do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, nº 250 de 21 de agosto de 2024 em especial o seu artigo 8º, II e parágrafo
único.
Sendo assim, considerando o presente Projeto, esperamos poder contar com
o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Taquaritinga do Norte/PE, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO