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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito desta Câmara Legislativa.
native_id1149

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-11-28 Proposição aprovada — —
2024-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-19 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2024-11-19 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T16:21:59.727679-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO _/2024
ASSWFO: Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito
desta Câmara Legislativa.
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores (as),
Com respaldo na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, submetemos à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores, o Projeto de
Resolução para análise e apreciação.
Face do exposto, propomos aos nobres vereadores a aprovação do presente Prqjeto de
Resolução.
Taquariünga do Norte - PE, em 14 de novembro de 2024.
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Basílio de Jesus A;Fáriir;dos'ba;aos
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Rua Raul de Souza Amaral 37 - C:entre -?aquaritiaga doHort© - PE
CEP: 56790-OOO 1 CNP3{08.8óã799/0003-37
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PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 72024
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica
de pagamento das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, locações, prestação de
serviços e realização de obras, no âmbito desta
Câmara Legislativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que Ihe confere o regimento
interno e considerando o disposto no art. 141 da lei no 14.133, de 1'’ de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREL]MINARRS
Objeto e âmbito de aplicação
AR. lo Esta Resolução dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no
âmbito desta Câmara Legislativa.
CAPÍTULO II
PROCEDMEIWOS
Categorias de contratos
Seção 1
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Aa. 20 A ordem bronológica de exigibilidade para o pagamento terá como marco inicial, para efeito
de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.
§ IQ Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e consiste na
veriâcação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma $sico-financeiro do contrato,
conforme o caso.
g 20 A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua
exigibilidade, não concorrendo coin as liquidações do exercício corrente.
§ 3'’ A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a
apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.
6 4'> Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibiHdade, o agente responsável pelo
pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Seção II
Providências e prazos para a liquidação e pagamento
Rua Raul rh $ouu Amaral 37 - Centro -Taquaritingü do Norte - PE
CEn $ 5790-ooo 1 CNP3: 08.86ã799/0001-37
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Art. 3' Os prazos para1 liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de
contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nc’ 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento
hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei no 14.133, de 2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão
de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o
mercado.
AR. 40 Os prazos de que trata o art. 30 serão limitados a:
1 – lo (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota üscai ou
instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
11 – ro (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
§ lo Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei n'’ 4.320, de 17 de
março de 1964, ceai6cando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos
no contrato.
§ 2Q Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ukrapassem o limite de que Mta
o inciso II do art. 75 da lei n' 14.133, de 202r, os prazos de que dos incisos l e a do caput serão reduzidos
pela metade.
§30 O prazo de que trata o inciso I do caput e o g 20 deste artigo poderão ser excepcionalmente
prorrogado s, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a
aferição do atendimento das exigências contratuais.
g 40 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração
durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os âns de que trata o inciso I
do caput e o g 20 deste artigo.
$ 50 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça ahquidação ou o pagamento da despesa,
o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem
cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
Art. 5c) Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições
exigidas para a habilitação na licitação, ou para a quahâcação, na contratação direta.
g lo A eventual perda das condições de que trata o caput não ensqja, por si, retenção de pagamento
pela Administração.
§ 2'> Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá
notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.
§30 A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justiücativa ou com justificativa não
aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa,
§40 É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à
Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do aR. 139 da Lei n'’ 14.133, de
2021
CAPÍTULO III
ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA
Hipóteses
Art. 6(’ A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia
justi$cativa da autoridade competente e posterior comunicação à Controladoria, exclusivamente em
situações de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.
Rua Raul de Sou8a Amaral, 37 - Centro -Taquatitinga do Nort© - PE
CEP: 55790-OOO 1 CNP=iO&86ã.799/OQO1-37
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Parágrafo único. O praào para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não
poderá exceder a 30 (dias) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem
cronológica de pagamento.
CAPiTUIO rv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 70. O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à
informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas
que fundamentarern a eventual alteração dessa ordem.
Art. 80. Ressalvada a occeção prevista no inciso I do § 3c> do art. 137 da Ini no 14.133, de 202r, o
contratado terá dimito à extinção do contrato na hipótese de atlzso superior a 2 (dois) meses, contado da
emissão da nota âscal ou de instrumento de cobmnça equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração por despesas de ObIas, serviços ou fornecirnentos.
AR. 90. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos por esta resolução todos os procedimentos administrativos
que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, incluindo
contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
Taquadtinga do Norte – PE, 14 de novembro de 2024.
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -?aquart«nga do Nad:@ - PE
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Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores:
Projeto de Resolução Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no
âmbito desta Câmara Legislativa.
A Lei no 14.133/202r, a nova Lei de Licitações e Contratos Adrninistraüvos, estabelece diretrizes
para os contratos públicos, entre as quais a regulamentação da ordem cronológica de pagamento. A
justificativa para essa regulamentação tem como base alguns princípios fundamentais, quais sejam, o da
isonomia, da transparência, da segurança jurídica, garantindo assim a equidade e a eficiência no uso dos
recursos públicos.
Diante da importância do tema para o exercício da atividade parlamentar de Vossas Excelências e
da absoluta legalidade da proposição ora apresentada, espera esta Mesa Diretora que a matéria seja
aprovada nas Comissões Técnicas e no Plenário desta Casa.
Diante da importância do tema para o exercício da atividade parlamentar de Vossas excelências e
da absoluta legalidade da proposição ora apresentada, espera esta Mesa Diretora que a matéria seja
aprovado nas Comissões Técnicas e no Plenário desta Casa.
Atenciosamente,
Taquaritinga do Norte – PE, 14 de novembro de 2024.
PRESIDENTE
\
Alexandre Baskho de Jesus
VICE.PRESIDENIE
Tietre
Rua Raul de Souza Amaral, 37 ' C•ntto -7aquaritinga do Nort© - pe
CEP: 55790-OOO 1 CNP3;08.86ã799/0001-37
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