br-locleg corpus explorer

← Taquaritinga do Norte (PE)

materia nº 68/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaPedido de informação sobre o Natal Serrano de Taquaritinga do Norte 2024: a) Data de abertura e término. b) Custo detalhado das despesas. c) Lista dos Patrocinadores e o respectivo valor investido.
native_id1150

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-19 Aguardando Leitura em Plenário — —
2024-11-19 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c3mara MMnicipataeVbreaaoiesde 
ÌA~IJARINGA DO NORTE 
a,..*.ç - d6 ít4*&- 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação sobre o Natal Serrano de Taquaritinga do Norte 2024: 
a) Data de abertura e término. 
b) Custo detalhado das despesas. 
c) Lista dos Patrocinadores e o respectivo valor investido. 
Taquaritinga do Norte, 19 de novembro de 2024. 
Guilherme Ti`ue Mendes de Farias 
)R 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP,: 08.862.799/0001-37 
0 eamaraetagwritinyadonorb.po.log.br www.tpwrttlngadonorN.po.Ioq.br na 
at► 

open original →