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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 21/2024
Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7º e o §
1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024:
“Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2025, a:”
“ …………………….…………………………………………………………………………………………….”
“§ 1º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação,
que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente
contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.”
“ …………………….…………………………………………………………………………………………….”
Taquaritinga do Norte, 25 de novembro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo modificar e acrescentar dispositivos ao Projeto de
Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Taquaritinga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025. Essa proposição busca conferir
maior clareza, segurança jurídica e flexibilidade à execução orçamentária, observando os
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.
A redação proposta pela emenda guarda plena compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, uma vez que está alinhada às metas e
prioridades nela estabelecidas. Assim, assegura-se a coerência entre os instrumentos de
planejamento orçamentário – Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA –, em conformidade com o
artigo 165 da Constituição Federal.
As alterações propostas detalham e especificam as condições para a abertura de créditos
adicionais suplementares, autorizando o uso de recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial e excesso de arrecadação. A
inclusão desses dispositivos é fundamental para garantir que eventuais insuficiências nas
dotações sejam corrigidas de forma ágil e eficiente, em conformidade com os artigos 7º e 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Ademais, a emenda acrescenta dispositivos que permitem ajustes técnicos durante a
execução orçamentária, como a possibilidade de alterar fontes de recursos e modalidades de
aplicação. Tais previsões conferem ao Executivo maior agilidade para atender às demandas
administrativas sem comprometer a transparência e o controle fiscal.
Por fim, a emenda respeita os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), especialmente no que se refere à vinculação de receitas, à
transparência e ao equilíbrio fiscal. Os limites e condições estabelecidos para a abertura de
créditos adicionais preservam a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, alinhando-se
aos princípios da eficiência e economicidade.
Dessa forma, a aprovação desta emenda é imprescindível para aprimorar o texto do
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024, assegurando maior precisão técnica e
adequação jurídica à peça orçamentária. Com isso, será possível garantir uma execução
orçamentária mais eficiente e alinhada às demandas da população e às prioridades do governo
municipal.
Taquaritinga do Norte, 25 de novembro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
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