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materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaEmenda Aditiva ao PLOE Nº 21-2024: Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, os incisos I, II e III ao Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.
native_id1156

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-12-03 Proposição aprovada — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-27 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T15:35:15.884782-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 21/2024 
Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, os incisos I, II e III ao
Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024:
“Art. 7º - ………………………………………………………………………………………….”
“I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na
presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas
nesta Lei e em créditos adicionais, utilizando como fonte a anulação de
dotações orçamentárias;
II - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit
financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
III - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de
arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por
fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
“ …………………….………….……………………………………………………………………….”
Taquaritinga do Norte, 25 de novembro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo modificar e acrescentar dispositivos ao Projeto de
Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Taquaritinga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025. Essa proposição busca conferir
maior clareza, segurança jurídica e flexibilidade à execução orçamentária, observando os
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.
A redação proposta pela emenda guarda plena compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, uma vez que está alinhada às metas e
prioridades nela estabelecidas. Assim, assegura-se a coerência entre os instrumentos de
planejamento orçamentário – Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA –, em conformidade com o
artigo 165 da Constituição Federal.
As alterações propostas detalham e especificam as condições para a abertura de créditos
adicionais suplementares, autorizando o uso de recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial e excesso de arrecadação. A
inclusão desses dispositivos é fundamental para garantir que eventuais insuficiências nas
dotações sejam corrigidas de forma ágil e eficiente, em conformidade com os artigos 7º e 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Ademais, a emenda acrescenta dispositivos que permitem ajustes técnicos durante a
execução orçamentária, como a possibilidade de alterar fontes de recursos e modalidades de
aplicação. Tais previsões conferem ao Executivo maior agilidade para atender às demandas
administrativas sem comprometer a transparência e o controle fiscal.
Por fim, a emenda respeita os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), especialmente no que se refere à vinculação de receitas, à
transparência e ao equilíbrio fiscal. Os limites e condições estabelecidos para a abertura de
créditos adicionais preservam a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, alinhando-se
aos princípios da eficiência e economicidade.
Dessa forma, a aprovação desta emenda é imprescindível para aprimorar o texto do
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024, assegurando maior precisão técnica e
adequação jurídica à peça orçamentária. Com isso, será possível garantir uma execução
orçamentária mais eficiente e alinhada às demandas da população e às prioridades do governo
municipal.
Taquaritinga do Norte, 25 de novembro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR

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