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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-27
Ementa"Institui o "IPTU SOCIAL" que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Taquaritinga do Norte/PE e dá outras providências".
native_id1157

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição arquivada F —
2024-12-06 Parecer da Comissão pelo Arquivamento da Proposição — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-27 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: -Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; -Comissão de Finanças e Orçamento; -Comissão de Justiça, Legislação e Ética.
2024-11-27 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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Cârnara Murtici~alde Vereadores de w 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TAQUARITINGA DO NORTE - PE. 
O Vereador que este subscreve, legalmente fundamentado no Art. 43, § Único e Art. 44 da 
Lei Orgânica deste Município, combinado com o Art. 132 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta a V. Exa. o presente Projeto de Lei Legislativo, para apreciação e 
deliberação desta Casa Legislativa. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° /2023 
"Institui o "IPTU SOCIAL" que dispõe sobre a 
concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano no Município de Taquaritinga do 
Norte/PE e dá outras providências". 
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1 ° - Estalei institui, no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte/PE, o "IPTU SOCIAL", com o 
objetivo de ISENTAR, por prazo indeterminado, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano as 
pessoas que: 
I — for aposentado e pensionista de previdência ou pessoa carente acima dos 60 (sessenta) anos, que 
recebe Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social BPC-LOAS, percebendo proventos de até 
dois salários mínimos e possua, na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de carta de 
data com alvará para construção, de somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele 
resida; 
II — possua um único imóvel e nele resida, desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, 125,00 m2
(cento e vinte cinco metros quadrados) e área construída de até 6o,00 m2 (sessenta metros quadrados), 
independente de sua localização. 
§ 1 ° - Para fins da presente Lei, equipara-se a aposentado ou pensionista da Previdência Social, o 
contribuinte de IPTU idoso, portadores de deficiência fisica ou doenças graves constantes nos incisos 
XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, acrescida pelo 
§ 2° do art. 30 da Lei n° 9.250/95, comprovadamente carentes de recursos, mediante requerimento 
anual, verificação através de visita domiciliar e emissão de relatório pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social do Município. 
§ 2° - O beneficio da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento anual, ou noutra 
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, da pessoa fisica a ser beneficiada, 
instruído com a documentação comprobatória das condições referidas nos incisos I e II deste artigo. 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
Oeamaraetaquaritingadonorte.p.J.g.br ¡¡ www.taquarltingadonorta.pe.l.g.br 
Cântara Murioipal de Ve dores de 
TAJARITINGA DO NORTE 
rt "-c-°- 4-
§ 3° - Os efeitos desta Lei, também se aplicam em casos de pessoas proprietárias ou coobrigadas de 
imóveis que tenham sido contemplados em programas sociais de habitação em loteamentos, 
condomínios e similares, e que nele residam. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, desde que: 
I — inclua o "IPTU SOCIAL" nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: 
a) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos documentos 
concedidos: 
b) Medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; 
e) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e 
nos dois seguintes; 
II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições descritas no Art. 1 ° da 
presente lei. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, 
relativamente à comprovação disposta no art. 1 ° da presente lei. 
Art. 4° - O interessado em obter o beneficia tributário de que trata esta Lei deve protocolar 
requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua 
concessão. 
Art. 5°- O beneficio será extinto, em qualquer época, quando: 
I — deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção; 
II — o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do 
beneficio tributário. 
Art. 6° - O poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas 
previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Taquaritinga do Norte, 26 de dezembro de 20 
ALEXANDRE 1 SÍLIO DE JESUS TIETRE 
-VEREADOR￾Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP3:08.8862.799/0001-37 
0 camara@taquarltingadonorts.ps.isg.br www.taquaritingadonorts.ps.isg.br n► 

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