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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
O Vereador que este subscreve, legalmente fundamentado no Art. 43, § Único e Art. 44 da
Lei Orgânica deste Município, combinado com o Art. 132 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a V. Exa. o presente Projeto de Lei Legislativo, para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° /2023
"Institui o "IPTU SOCIAL" que dispõe sobre a
concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano no Município de Taquaritinga do
Norte/PE e dá outras providências".
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1 ° - Estalei institui, no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte/PE, o "IPTU SOCIAL", com o
objetivo de ISENTAR, por prazo indeterminado, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano as
pessoas que:
I — for aposentado e pensionista de previdência ou pessoa carente acima dos 60 (sessenta) anos, que
recebe Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social BPC-LOAS, percebendo proventos de até
dois salários mínimos e possua, na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de carta de
data com alvará para construção, de somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele
resida;
II — possua um único imóvel e nele resida, desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, 125,00 m2
(cento e vinte cinco metros quadrados) e área construída de até 6o,00 m2 (sessenta metros quadrados),
independente de sua localização.
§ 1 ° - Para fins da presente Lei, equipara-se a aposentado ou pensionista da Previdência Social, o
contribuinte de IPTU idoso, portadores de deficiência fisica ou doenças graves constantes nos incisos
XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, acrescida pelo
§ 2° do art. 30 da Lei n° 9.250/95, comprovadamente carentes de recursos, mediante requerimento
anual, verificação através de visita domiciliar e emissão de relatório pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social do Município.
§ 2° - O beneficio da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento anual, ou noutra
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, da pessoa fisica a ser beneficiada,
instruído com a documentação comprobatória das condições referidas nos incisos I e II deste artigo.
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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Cântara Murioipal de Ve dores de
TAJARITINGA DO NORTE
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§ 3° - Os efeitos desta Lei, também se aplicam em casos de pessoas proprietárias ou coobrigadas de
imóveis que tenham sido contemplados em programas sociais de habitação em loteamentos,
condomínios e similares, e que nele residam.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, desde que:
I — inclua o "IPTU SOCIAL" nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
a) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos documentos
concedidos:
b) Medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;
e) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes;
II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições descritas no Art. 1 ° da
presente lei.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos,
relativamente à comprovação disposta no art. 1 ° da presente lei.
Art. 4° - O interessado em obter o beneficia tributário de que trata esta Lei deve protocolar
requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua
concessão.
Art. 5°- O beneficio será extinto, em qualquer época, quando:
I — deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
II — o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do
beneficio tributário.
Art. 6° - O poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas
previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte, 26 de dezembro de 20
ALEXANDRE 1 SÍLIO DE JESUS TIETRE
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