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EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO NO r5/2023
Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9o-A e os g 1'> e g 2':’
do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 2r/2024:
“Aa. 9o-A Às emendas individuais impositivas de execução obrigatória ficam
estabelecidas, conforme constante do Anexo I – Emendas Parlamentares
Individuais Impositivas, nos termos do art. 20r-A da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte -PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda
Constitucional n') 126, de 21 de dezeInbro de 2022”.
“§ lo As emendas de parlamentares de execução obrigatória correrão por conta de
dotações próprias com a anulação dos valores correspondentes constantes na
Reserva de Contingência.”
“§ 20 Em atendimento ao disposto na legislação vigente, para viabilizar a execução
das programações incluídas por emendas individuais, serão observados os seguintes
procedimentos e prazos, conforme o Anexo II – Cronograma para Programação e
Execução das Emendas Parlamentares Individuais Imposüivas.”
Taquadtinga do Norte, 26 de nova o de 2024
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PRESIDENTE
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:xandre Basílio de Jesus Tietre
VICE-PRESIDENTE
aldo dos
1'’ SEC&TÁRIÕ
Rua Raul de Souza Arrtaral, 37 - Centro -Taquadtinga do Norte - PE
CEP: 65790-.000 1 CNP3i 08.88 iZ799/860 S-37
(9} HMan@%quaM®aMned&p& W.br @ wwwMqunMnWdenQdbp&hg.br
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PRESiDENrE
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vicE-PREsiDENrE
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Guilherme Hl MI wM És de Êirias a
VEREADOR
Natália ' da Silva Lima
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquar}Un9a do Norte - PE
CEP: 65790-ooo 1 CNP3i 08.Bei&799/8001-37
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Can@shã% @«kHB&Aa#}-«MdePefIHNÜUD
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem corno objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo,
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei, e partindo deste ponto devemos levar em
consideração os termos do art. 20r-A da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do None -
PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro
de 2022
Por tais razões, tornou-se necessária a apresentação desta emenda a real situação de
planejamento do Município de Taquarüinga do Norte, aguardamos com entusiasmo a aprovação
pelos nobres pares, tendo em vista sua grande relevância especialmente no controle e fiscalização
do orçamento público por parte deste Poder Legislativo.
Taquaritinga do Norte, 26 de nov
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PRESiDEVrE
de Jesus Tietre
vicE-PREsiDEvrE
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Natália da Silva Lima
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VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral 37 - e811tro -Taquaritinga da Norte - PE
CEP: 65790-OOO 1 CHF=i08.B8ã2.799/©©©§-37
le) URnn©Wm@URgadeROFb.A.b@ ©} www,üqmrWRWbH©d bIn. WAr
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritin9a do Norte - PE
CEP: 55790-OOO 1 CNP3;08.88iZ799/0001-37
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ANEXO 1 - El FENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPQSITIVAS 2025
mnTao Autoria
Ng
EMENDA 1 ORGÃO É UNIDADE
2 E 02.07
OBEITO
E O VALOR TOTAL PARA A SAÚDE
Autoria
Ng
EMENDA
GUILHERME CUMARU
ORGÃO 1 UNIDADE
2 l 02.07
OBEJTQ
DESTINAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA A SAÚDE
DESTINAÇÃO PARA A ASSOiCIAÇÃO DE MÚSICA
DESTINAÇÃO PARA A ASSOICIAÇÃO DOS AGRICULTORES
02.09
02.10
Autoria HÉLIO DE NOVO
UNIDADE
1 2
2 2 l 02.10
OBEJTO
DESTINAÇÃO PARA A SAÚDE
E NSTRUÇÃO DE POÇOS ARTES IANOS
Autoria JOÃO EUGÊNIO
1 02.07
2 2 1 02.22
OBEITO
DESTINAÇÃO PARA A sim
WAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA GUARDA-CIVIL
GEOVANE
1 02.07
[–11–=2-a1;
OBEJTO
DESTINAÇÃO PARA SAÚDE
DESTINAÇÃO PARA tNFRESTRUTURA
AMAURI
UNIDADE
1 2 l 02.07
02.08
DESTINAÇÃO PARA A SAÚDE
RAÇA
JERIMUM
Rua Raul de Souza Amaral 37 - Gen&o --Taquaritinga do Norte - PE
CEa ss790-ooo 1 8NP3ioe.86ã.799/6681-37
(9 uman@hquad«n$«ORode+&b@ ©}www.MquadUR©den6dew&bg.br
aFIHmMuüWdeVbMaude
DOmRtE
+ +41
C SAPL
ante#ain %dLlnBde Maf#)-BBdodePBrHnÜIBD
4 âeF b%4 d& }-@
RONALDO
UNIDADE OBEITO
DESTINAÇÃO PARA A SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE
LABORATÓRIO DE ANALISE
DESTINAÇÃO PARA INFRESTRUTURA - CONSTRUÇÃO DE
PRAÇAS DE LAZER
OBEJTO
DESTINACÃO DE 50% DO VALOR TOTAL PARA A SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANALISE
DESTiNAÇ30 DE 50% DO VALOR TOTAL PÁRA INFRESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE LAZER
2 1 02.07
02.08
GALEGO DE TONHO
2 l 02.07
2 1 02.08
2 l 02.22
E
DESTINAÇÃO PARA INFRESTRUTURA
DESTiNAÇÃO PARA SEGURAN
NATÁLIA PEREIRA
ORGÃO 1 UNIDADE OBEJTO
DESTINAÇÃO DE 50% DO VALOR TOTAL PARA A SAÚDE
REECIUIPAMENTO
O TRUTURA
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
1 2 l 02.07
Autoria
Ng
EMENDA
JOSE ERALDO
OR6ÃO
2
2
2
2
UNIDADE OBEJTO
DESTINAÇÃO PARA A SAÚDE - REEQUIPAMENTO
SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
APOIO A INDUSTRIA E O COMÉRCIO
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
%
28,83
4,16
25,00
16,66
1
2
3
4
02.07
02.17
02.20
02.11
5 1 2 l 02,08
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -T8quaritinga do Norte - PE
GEn 55790.000 1 CNp3i08.86ã799/0003-37
19 nmaH@bquMUn8moRoK&w.bg.br l©wwwMqueHt@MMrb.A.hg.br
arHmMuü#deVbUda%de
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AMILTON CÍCERO
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EIRA
'CÉSAR
-JÓSE AMAURI
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Genero -Taquari«nga do Norte - PE
CEB 55790-OOO 1 CNP3{08.86ã799/0801-37
(9} «maH©bWad«ng«QnOM.p&bg.br © www.muaMhgaMnoM.p+bg 9br
C&naaMufüNdeV«%daHde
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Cante+bBw @etLKa6de Wo-@MdePHrBllüu
4 Mt 1@ d& íi-&#b
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PART,AMENTARE$
iNDrviDUAis iMPOSiTiVAS (TERMOS DE PARCERiA, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO).
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO
OficiaHzação das Emendas Individuais ao Poder
Executivo/Entidades Parlamentares
Até
31/01/2025
Elaboração das Propostas e Plano de Trabalho
Proponente
(Secretarias/Entidades)
Até
31/o3/2025
1.
2.
Análise das Propostas/Plano de Trabalho
Complementação das Propostas e Plano de
Trabalho (Reunião Conjunta em r5/04/2025
entre os Poderes Executivo e Legislativo, e
Entidades)
3. Reanáhse das Propostas e Plano de Trabalho; e
4. Aprovação.
5. Início da Execução. Cancedente/Proponente
A partir de
QrIQsi2Q2s
Observações Gerais
O Em atenção ao disposto na Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de
execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronograma s tem
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
2)
2025..
Os cronogramas acirna se aplicam para todas as emendas individuais do LOA, exercício
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente
com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva
(aprovação) .
4 A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para
organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste cronograma.
5) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com
recursos do LOA exercício de 2025, deverão ser celebrados até a data Emite de 31/r2/2025.
Taquaritinga do Norte, 26 de novembro de 2025.
Rua Raul de Souza Amaral 37 - Centro -'Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 65790-aoa 1 CNPg: 88.88 i2.799/0001-37
O uman@Uqua#Un8adQnwt&phkB.br l©wwwMqu&rmngadaaeKbIn.hg.br