materia nº 5/2024

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PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO N'’ _/2023
EMEVrA:
Converte em doações as cessões de uso de
dispositivos eletrônicos afetados que
guarnecem os gabinetes, aos Vereadores do
Município de Taquaritinga do Norte.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, no uso de sua
atribuição que Ihe confere o Artigo 135, Inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Ingislativa, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
Art. lo Ficam convertidas em doações as cessões de dispositivos eletrônicos
afetados que guarnecem os gabinetes parlamentares, quando pertencentes à Câmara de
Vereadores de Taquadtinga do Norte, objeto de cessão de uso aos Parlamentares e que
contenham informações no rol de dados protegidos pela Lei Federal no r3.7o9/2018
parágrafo único, a6m de proteger os dados contidos, devendo ser expressamente
declarado pelo parlamentar.
Art. 20 O processo de doação de que trata esta Lei será formalizado através de
termo de doação e terá como objeto os equipamentos discriminados na cessão de uso.
Parágrafo únjco. O setor de patrimônio providenciará os termos para assinaturas
e a devida baixa dos respectivos tombamentos.
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Taquadtinga do Norte, o3 dg dezembro de 20
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Rua Raul de Souza Arnaral, 37 - Centro -7aquati«nga do Norte - PE
CEp: 65790-ooo 1 CNPJ: a8.8óã,799/0001-37
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Pereira da Silva Lima Ronaldo César dos Santos Silva
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -TaquariUnga do Norte - PE
CEP: 55790-OOO 1 CNP3: 08.8óã799/OODl-37
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JUSTIFICATIVA
Os dispositivos eletrônicos afetados dentro dos gabinetes parlamentar, que
constitua auxílio ao exercício do poder legiferante, de cunho pessoal e que contenham
informações no rol de dados protegidos pela lei federal n(’ r3.7o9/20r8, devem
permanecer em posse do legislador aãm de proteger os dados contidos.
Taquaritinga do Norte, o3 de dezembro de 2024.
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Hélio Júnior Florêncio
Vereador
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Peàira da Silva Lima
Vereadora
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Vereador
Ronaldo César dos Santos Silva
Vereador
Rua Raul de Souza Amaral 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-OOO 1 CHP3i08.86ã799/0001-37
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