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S Câmara Municipal de Vereadores de
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
” A serviço do om
COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Parecer nº /2024
Projeto de Ordinária do Executivo nº 22/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22/2024, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO 22/2024: - Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso
de uso comum e dá outras providências.
Mérito:
PROJETO 22/2024: “Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso
de uso comum e dá outras providências.”
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.
Alexandre Basílio de Jesus Tietre PRESIDENTE
TV = A AL NN Jbsé Eraldo Pereira dd Ronaldo los Santos Silva
TOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.862.799/0001-37
º camaraí
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