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Câmara Municipal de Vereadores de
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
A seríiço do o
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer nº
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 22/2024, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO 22/2024: Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso de
uso comum e dá outras providências.
Mérito:
PROJETO 22/2024: “Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso
de uso comum e dá outras providências.”
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 20:
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Ronaldo Cé s Santos Silva IDENTE -
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“José Ademir Martins vane Pequeno César VICE-PRESIDENTE LATOR
-
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
9 CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.862.799/0001-37
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