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Camara Municipal de Vereadores de
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pemambuco
A sertico do Lo
COMISSAO DE JUSTICA, LEGISLACAO E ETICA
Parecer nº
Projeto de Lei Ordinéria do Executivo n° 11/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissio o Projeto de Lei Ordinaria do Executivo N° 11/2024, para
apreciação e consequente votacao.
É o que relatei e basta.
Histérico:
PROJETO 11/2024: Institui o "IPTU SOCIAL" que dispde sobre a concessão de isenção de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Municipio de Taquaritinga do Norte/PE e
da outras providéncias.
Mérito:
PROJETO 11/2024: “Institui o "IPTU SOCIAL" que dispde sobre a concessdo de isenção
de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Municipio de Taquaritinga do Norte/PE
e dá outras providéncias.”
Conclusdo:
Esta Comissdo opina pelo arquivamento do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissoes, 05 de dezembro de 2024.
ROIW Santos Silva PRESIDENTE -
José Ademir Martins Geovane Pequeno César VICE-PRESIDENTE TOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
9 CEP: 55790-000 | CNP3J: 08.862.799/0001-37
br @ www.taquaritingadonorte.pe.leg.br
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