materia nº 32/2025

Câmara Mia*ipatde Vereadores de 
TAQtaARl11 IGA DO NORTE 
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INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, extensivo à Subprefeitura de Pão de Açúcar, na forma de INDICAÇÃO no 
sentido que seja feita a Aquisição e Distribuição de Fardamentos Escolar Completo 
para todos os Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Taquaritinga do Norte/PE, nos termos da justificativa desta indicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Tal indicação é importante pois a cultura do uso de uniformes nas escolas traz um 
sentimento de organização e proteção ao aluno. Considerando que a utilização dos uniformes 
além de ser um importante instrumento pedagógico, é um elemento motivador para a realização 
de projetos e atividades que abordem a cidadania, o respeito mútuo, o respeito às diferenças, 
oferecendo às crianças um nível de igualdade dentro do ambiente escolar. Ademais, a 
padronização dos alunos por meio de uniformes, serve para resguardar a segurança do aluno 
identificando os mesmos, e dificultando a entrada na escola de pessoas desconhecidas. Esperamos 
que seja providenciado uniforme escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o 
próximo ano. 
Em razão de todo o exposto, solicito respeitosamente aos nobres colegas desta Casa 
Legislativa a aprovação desse projeto 
Diante do exposto, solicito a realização do referido pedido. 
Taquaritinga do Norte, 27 de janeiro de 2025. 
SE AMAURI MINERVA FERREIRA 
VEREADOR 
1 Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
(...) 
§ 32 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
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