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CObklssÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer no
Projeto de Lei Ordinária do Executivo no or/2025
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Na or/2025, para
apreciação e consequente votação. 1É o que relatei e basta.
Histórico:
Ementa: Projeto de Lei N(’ or/2025 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N'’ r.6o3/2009 El
r.863/20r7, FIXA o VENCIMEINFO DE CARGOS EM COMISSAO E DA OUFRAS 1PROVIDÊNCIAS.
Mérito:
Ementa: Projeto de Lei NO or/2025 – “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N'’ r.6o3/2009
E r.863/20r7, FIXA O VENCIMEINFO DE CARGOS EM COMISSAO E DA OUFRAS
PROVIDENCIAS”.
Conclusão: lEsta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de 1ai em tela.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2025.
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Felipe Martinho
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RELATOR
Rua Raul de Seuza Amaral, 37 - Centre -TaquarlUnga do Nerte - PE
CEp: 55790.000 1 CNP3;08.86ã799/0001-37
49 Hman©UqmrtUn8MOROd+.p&hg.br @ www.üqu8rtthpMn8M.p&%M
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