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COhhlssÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n')
Projeto de 1ai Ordinária do Executivo n') o3/2025
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo NO o3/2025, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
5:1:1:J1:oje::J:fCHiIT::{/::;hsF:{:vR Jg#I1170 SAT'ARIO MÍNIMO DOS 1
Mérito:
Ementa: Projeto de Lei NO o3/2025 – “FIXA O VALOR DO SAIÁRIO MÍNIMO DOS
SERviDORES MUNiCiPAiS E DA ourRAS PROViDÊNCiAS”.
Conclusão: 1Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de 12i em tela.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2025.
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'FeHpe MartinIi
PRESIDENTE
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MEMBRO RELATOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -VaquarWnga do Rede - PE
CEB 58790-OOO 1 CNP3i08.86ã799/0001-37
49} HmH®UqmdUnwhned&p+.he.br ©www.«qu8N«®M6n8d&jH.bR&
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