materia nº 102/2023

Câmara Municipal de \/ereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido de que seja realizado o Saneamento da 
Rua Brasiliano Pereira, localizado no Distrito de Gravatá de Ibiapina. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
O referido pedido tem como objetivo principal, atender as demandas dos moradores da 
referida localidade por meio desta indicação. Ressalto que pela Lei N° 4162/2019, o 
saneamento básico é de responsabilidade Municipal, sendo assim é de obrigatoriedade do 
Poder Executivo viabilizar a referida solicitação. 
Diante do exposto, pede ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de que seja efetuado o referido 
serviço. 
Taquaritinga do Norte, 02 de Março de 2023. 
Guilherme FWt'c Mendes de Farias 
OR 
' Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
rt. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
•beração do Plenário. 
Rua Raul de Souza Amaral. 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP': 08.862.799/0001-37 0camara@taquaritingadonorte.pe.ieg.br (y www.taquaHtingadonorte.pe.leg.br