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CÂMARA MUNiCiPAL DE
TAQUARITINGA
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaütinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2'), g 3(>; 138 e 139 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO No sentido de que o Poder Executivo junto aos
órgãos responsáveis para providenciar a regulaInentaÇão necessária de um terreno (espaço)
para viabilizar as construções do projeto minha casa, minha vida.
JUSTIFICATIVA:
Sr. Prefeito,
A referida indicação visa trazer um projeto de grande importância que é do governo, o
programa minha casa, minha vida.
Taquadtinga do Norte, 12 de fevereiro de 2025
AMiLTON
1 Art. 29 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do
Executivo e pratica atos de administração interna.
S 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, rnedi8nte indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As Indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
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SOUZA RA .7 , CENTRO -AQUARITINGA DO NOR P
79 1() CNPJ 1 08.862 799, IC)Of- 37
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