materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICiPAL DE
IAQUARITINGA
DO NORtE . * „
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
Requerimento
i Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
1 Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento - Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Ini Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de
Taquaütinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as infrações
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos
RUA RAUl_ DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUAFtiTtNGA DO NORTE -PE
CEP i S5790-C>OO CNPJ 1 08 862 799/0001-37 Ii SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORtE . * „
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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Requer o que segue:
a) Que sejam disponibilizadas informações sobre cargo ocupado, carga horária, local de
lotação, folha de ponto, bem como ato oficial que instituiu o vínculo dos servidores
indicados abaixo, constantes na folha de pagamentos da Prefeitura, bem como a
comprovante da devida atualização do Portal da Transparência:
Matríeula Nome do Servidor
500664 ALEXANDRE FERREIRA MAIA
5oo672 AMARO DA SILVA MELO
500666 CRISTIANA OLIVEIRA MENDES CAMELO
500673 EDUARDA WALQUIRIA FEITOSA PEREIRA
5oo665
5oo674
500675
FELIPE NUNES DA SILVA
HEITOR AUGUSTO DE FIGUEIREDO DIAS ARAUJO
JAIRO MARTINS DE MACEDO
500676
500728
JEOVA RONIELSON PEDRO DA SILVA
LENiLDO MONrENEGRO
500732 SILVANO GOMES DE OLIVEIRA
b) Que sejam disponibilizadas informações sobre cargo ocupado, carga horária, folha de
ponto, bem como ato oficial que instituiu o vínculo dos servidores indicados abaixo,
constantes na folha de paganrentos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como
comprovante da devida atualização do Portal da Transparência:
Matrícula Nome do Servidor
500460 ALESSANDRO DOMINGOS ARAUJO FiLHO
C)UZ A AMARAL. 37. CENTRO, TAQUARITIN(; A
CEP ! SS790.000 CNPJ : 08 862 799/0001 37
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARITINGA
DO NOBIE . * „
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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500540 ARTHUR VINICIUS CASE SOARES
c) Que seja encaminhada lista atualizada dos servidores efetivos readaptados vinculados
à Secretaria Municipal de Educação.
d) Que seja encaminhada lista atualizada de todos os condutores de transporte escolar
do ano de 2025, bem como cópia da carteira nacional de habilitação e Certificado de
Conelusão em Curso de Condutor de Transporte Escolar.
e) Que seja encaminhada folha de ponto de todos servidores que receberam hora extra
no mês de janeiro de 2025.
Taquaritinga do Norte, 18 de fevereiro de 2025.
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EDUARDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR
IA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITtNG A DO NOR
CEP 1 55790 DOO CNPJ 1 C)8.862 799/OOC)1- 37
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