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materia nº 140/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaNo sentido de que o Poder Executivo mande para esta casa o projeto de lei atendendo ao estatuto dos servidores público municipais, o PCCV (plano de cargos e carreiras e vencimentos), tendo em vista que alguns servidores estão com os salários defasados.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Expedição e posterior arquivamento F
2025-02-27 Proposição apresentada em Plenário
2025-02-26 Aguardando Leitura em Plenário
2025-02-26 Aguardando Despacho Inicial

Documents (1)

texto original #

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/ ' 
.* ~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAQUAIIITINGA T RA GAL HA 
DONORTE.*, ~* 
INDICAÇÃO 
Apresento á Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § S°; 138 e 139 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO No sentido de que o Poder Executivo mande para 
esta casa o projeto de lei atendendo ao estatuto dos servidores público municipais, o PCCV 
(plano de cargos e carreiras e vencimentos), tendo em vista que alguns servidores estão com os 
salários defasados. 
JUSTIFICATIVA: 
Sr. Prefeito, 
A referida indicação é necessário para reestabelecer os reajustes salariais de forma que 
possa abranger aos servidores de todas as áreas. 
Taquaritinga do Norte, lg de fevereiro de 2025 
AMI TOl'íT CICERO ILVA 
VEREADOR 
UUGENIO LEANDRO C 
VEREADOR 
1 Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do 
Executivo e pratica atos de administração interna. 
(...) 
§ 32 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação~ 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
Art. 139, As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
RUA RAUL DE SOULAAMARAL, 3/, CENTRO, TAQ .A .IT1 CA DO NORTE -Pf, 
CEP 155790-000 C J 108.86.x`< 9' "IM 37 
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