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COMISSAO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇAO E ÉTICA
Parecer n°
Projeto de Lei ordinária do Executivo n° 04/2025
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei ordinária do Executivo N° 04/2025, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
Ementa: PLOE 04/2025 - Altera a Lei Municipal n° 1.698/2011, que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
Mérito:
Ementa: PLOE 04/2025 -- "Altera a Lei Municipal n° 1.698/2011, que dispõe sobre o
Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências".
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.
Felipe Martinho
PRESIDENTE
vane Pequeno Cézar
I* PRESIDENTE
Ldemir Martins
RELATOR
RUA RAUL DE: SOUZA AMAR AL 37, CENTRO( TAQUAR€TNGA DO ~
CEP 5E7~.~0 - -o00 CNPJ I O$ B62JS9/OOOT.37
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