materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUAR111NGA
DO NORtE ' * "
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PRESIDÊNCIA DA cÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARmNGA DO NORTE PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
1 Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal nD 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
político-administrativos do prefeito de6nidas nos Arts.
da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as infrações
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos
DE SOUZA AMAR A 37. CENTRO. TAQUAR FNGA o NORTE. PE
CEP i SS7q CN C 862 79cJ/aoc)1 §SAPL
CÂMARA MUNICiPAL DE
TAQUARniNGA
DO NORtE . * "
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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Requer o que segue:
• Que sejam disponibilizadas informações sobre a Seleção de Diretor Escolar da rede
municipal de ensino de Taquaritinga do Norte, contendo Edital devidamente publicado,
resultado da referida seleção e Portaria de nomeação, considerando que o provimento
do cargo ou função de gestor escolar é de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho e deve ser seguido o que preconiza o Decreto Municipal n') o42/2022 e a
Lei Federal n(3 r4.r33/2020.
Taquaritinga do Norte, 25 de fevereiro de 2025.
ELA bLA
-EDUÂRDO JÔSÉ DA SILVA
VEREADOR
ARA 0 SOUZA AMARAL. 37, CENTRO, TAQUARITINC;A DO bdC)RT
CEP 1 s579(=> ooo CNPJ } aB 862 799/0001 37 6 SAPL