materia nº 13/2025

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* 4 CÂMARA MUNICIPAL DE 
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TRABALHANDO PELO 
DA CÂMARA DE VERAEADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que ë competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: Pedido de informação sobre publicidade e transparência a respeito 
das atividades da Chefia do Gabinete do Poder Executivo: 
a) Processo Licitatório, caso houve ou processo de processo dispensa. 
b) Notas fiscais e comprovantes de pagamentos. 
c) Relação dos carros locados com cópia dos CRLV de cada veículo. 
Taquaritinga do Norte — PE, 12 de rço de 2025 
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AMILiION CÍCERO D 
VEREADOR 
RUA RAUL ~,~ E SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TJ\Q U A R ~ T s 
CEP 5 579O .
00O CNP.J OB.862.799/OO(YM: 
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