materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORTE . .. „
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
1 Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento - Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal n(’ 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaütinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
nfrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as :
922 93 e 949 seus
CEP 1 ss790 Gao (
Pti /\„ P AtJt DE SOUZA AMARAL 37 CENTRO TAOUARITINC:A DO NORTF -PF
N 08 862 799/0001-37
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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARIIINGA
DO NOM . * „
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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Requer o que segue que sejam disponibilizadas cópias de todas as despesas para a
realização da Tradicional Festa de Janeiro 2025, acompanhada de processos licitatórios,
contratos, notas ãscais, empenhos e comprovantes de pagamento.
Taquaritinga do Norte, 12 de março de 2025.
A gb,
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR
SOU? A AtUAR AL. 37. CENTRO. TAQUARITING A DO NOR
CEP 1 SS7qO-OOO CNPj 1 OU 862 799/0001.37
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