materia nº 16/2025

CÂMARA MUNiCIPAL DE
TAQ'UARniNGA
DO NORtE . * "
RA8ALh+ANDO p O BEM D ODOS
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
1 Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de corneter infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquadtinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
infrações político-administrativos do prefeito deãnidas nos Arts.
e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as
92, 93 e 94, seus parágrafos B
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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
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TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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Requer que sejam disponibilizadas cópias de os ofícios que soHcitam e justificam
contratação por excepcional público sem prévia realização de processo seletivo simplificado no
âmbito da administração direta e indireta do Município de Taquaritinga do Norte de datados a
partir de Ol de janeiro de 2025 até os dias atuais.
Taquaritinga do Norte, 24 de março de 2025.
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VEREADOR
SOUZA AMARAL 37 CFNTRO TAQUARtrtNG A DC) NC)RTF Pl
CEP i 5579a -DOO CNPJ : OB 862 799/0001 37
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