MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° ___, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação e apoio financeiro
a eventos públicos e privados de natureza esportiva, cultural, religiosa e
educacional no Município de Taquaritinga do Norte/PE, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade estabelecer, de forma clara e legal,
os parâmetros para a concessão de apoio por parte da Administração Pública
Municipal a eventos que promovam a valorização da cultura local, o incentivo ao
esporte, o fortalecimento de tradições religiosas e o fomento a atividades de cunho
educacional no Município.
Trata-se de uma medida que visa dar respaldo jurídico às ações de apoio
institucional, financeiro e logístico frequentemente demandadas por organizações,
grupos culturais, entidades educacionais e esportivas que desenvolvem atividades
de relevante interesse público e social. Ao prever limites orçamentários, critérios de
concessão e exigência de prestação de contas, o projeto assegura a transparência,
legalidade e economicidade dos atos administrativos.
A presente iniciativa não apenas estimula a realização de eventos que
reforçam a identidade local, mas também contribui para o desenvolvimento social,
a inclusão, o turismo e a geração de renda, fomentando a economia local.
Diante da relevância social e da necessidade de regulamentação legal da
matéria, contamos com a habitual sensibilidade e espírito público dos nobres
vereadores para a aprovação desta proposta, que sem dúvida representa um
avanço na consolidação de políticas públicas voltadas ao incentivo de atividades
que promovam o bem comum e o fortalecimento das manifestações culturais,
esportivas, religiosas e educacionais em nosso município.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte/PE, aos 1º de abril
de 2025.
GENIVALDO FERREIRA LINS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder premiação e apoio financeiro a
eventos públicos e privados de natureza
esportiva, cultural, religiosa e educacional
no Município de Taquaritinga do Norte-PE e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação e apoio
financeiro a eventos públicos e privados de natureza esportiva, cultural, religiosa e
educacional no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte-PE.
Art. 2º Os valores das premiações e do apoio financeiro serão definidos pela
Administração Pública Municipal, observados os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual - LOA e demais normativas vigentes.
Art. 3º A premiação poderá ocorrer em moeda corrente nacional ou mediante a
doação de produtos adquiridos pelo Município, conforme as regras estabelecidas
para cada evento.
Parágrafo único. No caso de premiação em dinheiro, o pagamento será realizado
por meio de transferência bancária, após o empenho da despesa, assinatura do
termo ao premiado ou beneficiário e a devida liquidação.
Art. 4º O apoio financeiro ou material poderá incluir:
I - alimentação;
II - arbitragem;
III - artes cênicas;
IV - artistas musicais;
V - atividades esportivas;
VI - equipamentos de informática;
VII - estrutura de palco e iluminação;
VIII - fogos de artifício;
IX - grupos de dança;
X - hospedagem;
XI - material esportivo;
XII - material gráfico;
XIII - ornamentação;
XIV - premiação;
XV - sonorização;
XVI - transporte e/ou deslocamento;
XVII - uniformes.
Art. 5º A concessão de apoio financeiro ou premiação estará condicionada à
participação da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte como organizadora,
apoiadora ou patrocinadora do evento.
Art. 6º Fica vedada a concessão de apoio financeiro e premiação a eventos
privados sem a participação da Prefeitura Municipal.
Art. 7º O apoio financeiro a eventos privados estará limitado ao valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento e ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por premiação, respeitando o teto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) para tais despesas.
Art. 8º Fica vedado o pagamento de premiação em dinheiro para menores de 18
anos sem a participação de seus responsáveis legais.
Art. 9º A prestação de contas dos valores repassados é obrigatória e deve ser
realizada junto ao setor competente da Administração Pública Municipal, no prazo
de até 30 (trinta) dias após a realização do evento, contendo a comprovação
documental dos gastos realizados e a devida justificativa do uso dos recursos.
Art. 10. Os organizadores de eventos públicos e privados ficam autorizados a
cobrar ingressos em dinheiro ou a solicitar doação de produtos alimentícios como
condição de acesso ao evento, destinando os itens arrecadados a programas
sociais do Município.
Art. 11. O requerimento para concessão de apoio deverá ser preenchido conforme
modelo próprio e protocolado junto à Secretaria Municipal ou órgão responsável
por cultura e esportes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do
evento.
Parágrafo único. O requerimento do benefício tratado no caput do presente artigo
deverá seguir o modelo previsto no anexo único desta lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte/PE, aos 1º de abril
de 2025.
GENIVALDO FERREIRA LINS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE APOIO FINANCEIRO/PREMIAÇÃO
Eu, __________________________, portador do CPF nº ______________ e RG
nº ______________, representante da entidade/organização
________________________, com sede em
_________________________________________________________, venho,
respeitosamente, requerer a concessão de apoio financeiro/premiação para o
evento ____________________________, que será realizado no dia
___/___/____, no local __________________, com o objetivo de
_________________________________________________________________
_______.
DADOS DO EVENTO:
- Nome do evento: _______________________
- Data de realização: ___/___/____
- Local: _______________________________
- Público estimado: ______ pessoas
- Objetivos do evento:
______________________________________________________
TIPO DE APOIO SOLICITADO:
( ) alimentação;
( ) arbitragem;
( ) artes cênicas;
( ) artistas musicais;
( ) atividades esportivas;
( ) equipamentos de informática;
( ) estrutura de palco e iluminação;
( ) fogos de artifício;
( ) grupos de dança;
( ) hospedagem;
( ) material esportivo;
( ) material gráfico;
( ) ornamentação;
( ) premiação;
( ) sonorização;
( ) transporte e/ou deslocamento;
( ) uniformes.
Justificativa do Pedido:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
______________
Declaro estar ciente da obrigatoriedade da prestação de contas no prazo de 30
(trinta) dias após a realização do evento, conforme legislação vigente.
Taquaritinga do Norte, __ de ___________ de 202_.
Assinatura do requerente: ______________________________