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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARIIINGA
DO NORtE . * $
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
hd rU UIBd\ dIRá
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer no
Projeto de Lei Ordinária do Executivo no o7/2025
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo NO o7/2025, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
Ementa: PLOE o7/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal
2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no
Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede bene6cios
fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de
prêmios e dá outras providências.
Mérito:
Ementa: PLOE o5/2025 – “Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização
Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários
no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede
benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante
sorteio de prêmios e dá outras providências.”.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, or de abril de 2025.
Felipe Martinho
PRESIDENTE
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Geovane Pequeno Cézar mrmÓ]
VIw-PRESIDEVrE
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL+ 37, CENTR01 TAQUARtTIN(3A C)o NORTE-PE
CEP à 55790 -000 CNPJ 1 08.862 799/0001- 37
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