materia nº 119/2023

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Casa Legistativa Miguel Lucas de Araújo - Estado da Pernambuco
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos dos Arts.
2º,8 3º; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, na
forma de INDICAÇÃO no sentido de que seja reajustado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal,
incluindo o plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). Para tanto, tendo em vista que alguns
servidores já se encontram com os seus salários defasados em relação ao salário base de efetivo, é
necessário realizar o referido ajuste observando tal realidade.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
De modo geral, podemos ressaltar que é essencial uma atualização do referido Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal, dentre outros motivos, pelo fato dos servidores municipais de
Taquaritinga do Norte há muito tempo não contarem com reajuste salarial.
Diante o exposto, pede, que o referido serviço seja realizado.
Taquaritinga do Norte, 07 de fevereiro de 2023
* Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e
pratica atos de administração Interna.
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3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse pública ao Executivo, mediante indicação.
138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de Interesse público 20s órgãos competentes.
9, As Indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, Independentemente de deliberação do Plenário.
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JOÃO EUGÊNIO LEANDRO DA COSTA
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LTON CÍCERO D. SILVA
VEREADOR
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MAURI MINERVA FERREIRA
VEREADOR
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NATÁLIA PEREIRA DA SILVA LIMA
VEREADORA
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ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
VEREADOR
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