CÂMARA MUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2°, § 3°; i38 e i39 do Regimento lntemoi, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO No sentido que seja alterada a l.ei Municipal n°
2.075/2o2i, incluindo como beneficiáríos do transporte escolar estudantes de escola em nível
fimdamental, médio e técnico, residentes no município de Taquaritinga do Norte e
devidamente matriculados em instituição de ensino reconhecida pela MEC.
Taquaritinga do Norte, 23 de abril de 2o25.
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EDUARDO JOSÉ DA SILVA -R
Art. 29 A Câmara tem funçõ€s legislatívas e exerce atribuições de fiscalização firianceira e orçamentan.a, controle e assessoramento dos atos do
Executi.vo e pratica @tos de admlnlstração lnterna.
(...)
§ 39 A função de asses5oramento consíste em suÊerir medidas de interesse público ao Executivo, median.e indiçação.
Art. 138. A lndicação é a propo5ição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art.139. As indlcações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, Índependentemente de deliberação do Plenário.
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