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COMISSAO DE JUSTICA, LEGISLACAO E ETICA
Parecer nº
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 08/2025
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinaria do Executivo N© 08/2025, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Historico:
Ementa: PLOE 08/2025 - Autoriza o Municipio de Taquaritinga do Norte a ceder, com
encargo, o direito de uso do imével que indica.
Mérito:
Ementa: PLOE 08/2025 — “Autoriza o Município de Taquaritinga do Norte a ceder, com
encargo, o direito de uso do imóvel que indic&.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2025.
@
Fehpe Martmho PRESIDENTE
Pequeno ovane Cézar Jose Ademir Martins —PRESIDENTE RELATOR
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ESAPL
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