materia nº 268/2025

CÂMARA MUNICiPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORtE
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquadtinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2Q, g 3ç’; 138 e 139 do Regimento Interno*, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO No sentido que seja alterada a Lei Municipal no
2.o75/202r, incluindo como bene6ciários do transporte escolar estudantes de.escola em nível
fundamental, médio e técnico, residentes no município de Taquadtinga do Norte e
devidamente matriculados em instituição de ensino reconhecida pela MEC.
Taquaritínga do Norte, 28 de abril de 2025.
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1 Art. Ze A Câmara tem funções legistaüva s e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do
Executivo e praüca atos de administração interna.
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S 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação,
AR. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independerltemeriB de deliberação do Plenário. n
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RUA RAUL DE SOUZA AMARAL. 37, CENTRO. TAQUARIT iNCA DO NORTE-PE
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CÂMARA MUNiCIPAL DE
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