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CÂMARA MUNICIPAL DE
mQUARITmGA
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
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Rua Balbino Pereira e da Avenida José Juventino, em Pão de Açúcar, tendo em
vista que está estourando os canteiros.
Taquaritinga do Norie, i2 de maio de 2o25.
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VER-R
í Art. 2Q A Câmõrõ tem funções legislativa5 e exerce stribuições de flsc@lização financeira e orçamentária, conti.ole e assessoramento dos atos do
Executivo e pratica atos de administração intema.
(.,.)
§ 39 A furição de assessoramento consiste em sugerir medidas de Ínteresse público ao Executívo, mediante indicação.
Art.138. A lndicação é @ proposição em que o Vereador sugere medidas de intere5se público aos Órgãos competentes,
Art. 139. As indicaçõGs serãa lldas r\a hora do ExpedLente e encanúnhadas a qucm de direLto, independEr4em£nte de deLibgraçãa da PLenáriQ.
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