materia nº 26/2025

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE
Requerimento
Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que seja disponibilizada cópia da Sindicância Investigativa encerrada referente
à possível irregularidade na compra de medicamento e material médico hospitalar, noticiada 
em fevereiro do ano em curso. Considerando não ter conhecimento de decreto de sigilo sobre 
as informações constantes dos autos da sindicância, e, considerando por fim, o direito de 
acesso a informações de interesse público encontra amparo nos incisos XXXIII e XXXIV do 
art. 5º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação), 
sendo, portanto, a publicidade a regra e o sigilo a exceção
Taquaritinga do Norte, 14 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR