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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaEmenta: Institui, no âmbito municipal, o "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres", destinado à capacitação e promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-05-02 Aprovada em 2º turno — —
2023-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-04-19 Aprovada em 1º turno — —
2023-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-13 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, em seguida, às seguintes Comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Justiça, Legislação e Ética.
2023-03-13 Aguardando Despacho de Presidente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T15:58:43.338055-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-04-20T16:19:08.821802-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

z 
Câmara Municipal de Vereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
Se, au ii. 4yru
Pt x.í as u ~;:~ slulivu 
U SAPL 
ERMO. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TAQUARITINGA DO NORTE — PE. 
O Vereador que este subscreve, legalmente fundamentado no Art. 43,§ Único e Art. 44 da 
Lei Orgânica deste Município, combinado com o Art. 132 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta a V. Exa. o presente Projeto de Lei Legislativo, para apreciação e 
deliberação desta Casa Legislativa. 
PROJETO DE LEI N° / 2023 
Ementa: Institui, no âmbito municipal, o 
"Programa Taquaritinga do Norte Para as 
Mulheres", destinado à capacitação e 
promoção da autonomia financeira das 
mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar. 
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1 ° . Fica instituído, no âmbito do município de Taquaritinga do Norte, o "Programa 
Taquaritinga do Norte Para as Mulheres", destinado ao apoio e capacitação das mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar. 
Parágrafo Único. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" tem como foco 
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de 
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. 
Art. 2°. São diretrizes do "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres": 
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação 
profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação de mão de obra; 
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para oferta de atendimento 
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados 
s princípios da dignidade da,pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Ooamara@taquaritingadonorte.pe.leg.br ¡¡ www.taquaritingadonorte.pe.leg.br 
t*1
Câiwa P . tinicat de Vaaadores de
TAQUARITINGA DO NORTE U`SÁPL
Case La llYa Miglyd Luras de Araújo - El~ado de Perrlilnbu00 ~ 
~m￾III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação 
e de qualificação profissional. 
Art. 3°. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" consistirá em: 
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e de oportunidades de 
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
II - criar e atualizar um banco de dados contendo empresas interessadas e as vagas 
disponibilizadas por elas; 
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego 
disponíveis no banco de dados; 
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e 
oportunidades; 
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais 
remuneradas e em serviços de capacitação profissional disponibilizados pelos órgãos municipais 
ou por entidades conveniadas. 
Art. 4°. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" será preferencialmente 
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal, pela Secretaria de Gabinete que rege 
a Coordenaria da Mulher com política para mulheres em parceria com a Secretaria de Gestão. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal através de regulamentação própria, definirá os 
responsáveis por: 
I - auxiliar no planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa; 
II- mobilizar as empresas para disponibilizar vagas para contratação e oportunidades de trabalho 
para as mulheres vítimas de violência e abuso; 
III - cadastrar em banco de dados as empresas interessadas no programa, que deverá ser 
alimentado periodicamente, e interligar o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem 
preenchidas; 
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados do programa, monitorando a 
quantidade ofertada, a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência 
doméstica e familiar para as vagas previamente cadastradas no banco de dados; 
V - atualizar as parcerias, periodicamente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas 
cadastradas no banco de dados do programa; 
VI - cadastrar as mulheres interessadas em participar do programa e definir os critérios 
necessários para a sua efetiva participação. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa com 
os seguintes órgãos: 
I - Guarda Municipal de Taquaritinga do Norte; 
I - Ministério Público do Est p de Pernambuco - MPPE; 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: SS790-000 1 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
Ocamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br ¡¡ www.taquaritingadonorta.pa.lag.br 
~. 
J 
Câmara Munic at de Vereadores de 
T LL4R~T NGA DO NORTE 
,'s~•-~Ç# IÓ
III - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE; 
IV - Defensoria Pública do Estado do Pernambuco; 
V - Ordem dos Advogados do Brasil. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de 
atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e 
encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do Município. 
Art. 6°. Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização 
com as empresas apoiadoras do Programa. 
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 1O de março de 2023. 
ILTON CÍCERO bA SILVA 
READOR-PRESIDENTE￾Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37 
0camara@taqu.rRingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.lag.br 

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