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Câmara Municipal de Vereadores de
TAQUARITINGA DO NORTE
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ERMO. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TAQUARITINGA DO NORTE — PE.
O Vereador que este subscreve, legalmente fundamentado no Art. 43,§ Único e Art. 44 da
Lei Orgânica deste Município, combinado com o Art. 132 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a V. Exa. o presente Projeto de Lei Legislativo, para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI N° / 2023
Ementa: Institui, no âmbito municipal, o
"Programa Taquaritinga do Norte Para as
Mulheres", destinado à capacitação e
promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1 ° . Fica instituído, no âmbito do município de Taquaritinga do Norte, o "Programa
Taquaritinga do Norte Para as Mulheres", destinado ao apoio e capacitação das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" tem como foco
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2°. São diretrizes do "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres":
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados
s princípios da dignidade da,pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
Ooamara@taquaritingadonorte.pe.leg.br ¡¡ www.taquaritingadonorte.pe.leg.br
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~mIII - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação
e de qualificação profissional.
Art. 3°. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e de oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - criar e atualizar um banco de dados contendo empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por elas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego
disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e
oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais
remuneradas e em serviços de capacitação profissional disponibilizados pelos órgãos municipais
ou por entidades conveniadas.
Art. 4°. O "Programa Taquaritinga do Norte Para as Mulheres" será preferencialmente
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal, pela Secretaria de Gabinete que rege
a Coordenaria da Mulher com política para mulheres em parceria com a Secretaria de Gestão.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal através de regulamentação própria, definirá os
responsáveis por:
I - auxiliar no planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;
II- mobilizar as empresas para disponibilizar vagas para contratação e oportunidades de trabalho
para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - cadastrar em banco de dados as empresas interessadas no programa, que deverá ser
alimentado periodicamente, e interligar o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem
preenchidas;
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados do programa, monitorando a
quantidade ofertada, a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência
doméstica e familiar para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;
V - atualizar as parcerias, periodicamente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas
cadastradas no banco de dados do programa;
VI - cadastrar as mulheres interessadas em participar do programa e definir os critérios
necessários para a sua efetiva participação.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa com
os seguintes órgãos:
I - Guarda Municipal de Taquaritinga do Norte;
I - Ministério Público do Est p de Pernambuco - MPPE;
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: SS790-000 1 CNP3: 08.8862.799/0001-37
Ocamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br ¡¡ www.taquaritingadonorta.pa.lag.br
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Câmara Munic at de Vereadores de
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III - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE;
IV - Defensoria Pública do Estado do Pernambuco;
V - Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de
atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e
encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do Município.
Art. 6°. Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização
com as empresas apoiadoras do Programa.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1O de março de 2023.
ILTON CÍCERO bA SILVA
READOR-PRESIDENTERua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37
0camara@taqu.rRingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.lag.br
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