materia nº 29/2025

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE
Requerimento
Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer cópia da licença de construção, e de todos os documentos apresentados no ato do 
requerimento da referida licença da propriedade Boqueirão de Amarela, localizada no 
perímetro urbano do Distrito de Pão de Açúcar, as margens da Rodovia PE-160, Km 3, 
pertencente a Sra. Maria do Rosário Nascimento. onde funciona o Projeto de Descarte de 
Jazida.
Taquaritinga do Norte, 26 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR