materia nº 31/2025

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE
Requerimento
Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer informações sobre a aquisição do terreno onde será construída a nova escola de 
Vila do Socorro, cuja autorização se deu Lei Municipal 2.207/2025.
Taquaritinga do Norte, 26 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR