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materia nº 1/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaEncaminhamento de Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 10/2025 - Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 66, §1º, da Constituição Federal, bem como do § 1º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por essa egrégia Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a liberação de espaços públicos para realização de eventos com som automotivo regulamentando suas atividades e dá outras providências”, pelas razões de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, conforme passa a expor.
native_id1658

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-07 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-11-07 Proposição aprovada — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Considerando o que prescrevem o inciso I, §1º do Art. 171 do Regimento Interno; tendo em vista o grande lapso temporal desde a propositura e que, até o presente momento não houve manifestação das Comissões competentes: A Mesa Diretora determina o Regime de Urgência e a inclusão da presente proposição na Ordem do Dia.
2025-11-05 Comissões não emitiram o Parecer no prazo Regimental — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-04 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2025-06-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T12:03:38.023893-03:00 Aprovado por maioria simples 7 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
OFÍCIO GP Nº 375/2025
Taquaritinga do Norte, 28 de maio de 2025.
À Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte — PE
A/C: Guilherme Henrique Mendes de Farias — Presidente
Assunto: Encaminhamento de Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº
10/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a
essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do 8 1º do art. 66, da Constituição
Federal, bem como do $ 1º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, a Mensagem de
Veto Total ao Projeto de Lei nº 10/2025, que “Dispõe sobre a liberação de espaços
públicos para realização de eventos com som automotivo regulamentando suas
atividades e dá outras providências”.
O veto ora apresentado fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade,
ilegalidade e contrariedade ao interesse público, devidamente expostas na Mensagem
que acompanha este ofício.
Solicito, assim, que o veto seja submetido à apreciação dessa Casa Legislativa,
observando-se o devido processo legal e os prazos regimentais aplicáveis.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO
PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
MENSAGEM DE VETO TOTAL“AO PR
LEGISLATIVO Nº 10/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 66, 81º, da
Constituição Federal, bem como do $ 1º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, , decido
vetar integralmente o Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por essa egrégia Casa
Legislativa, que “Dispõe sobre a liberação de espaços públicos para realização de
eventos com som automotivo regulamentando suas atividades e dá outras
providências”, pelas razões de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme passa a expor.
|- DO VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
A proposição legislativa, embora bem-intencionada, padece de vícios jurídicos
materiais que tornam sua sanção e aplicação incompatíveis com a ordem
constitucional e legal vigente. São eles:
a) Violação à Reserva Legal em Relação a Prazos e Procedimentos
Administrativos (Art. 37, caput, da Constituição Federal)
b)
A previsão no art. 3º da Lei de que o requerimento de licença deverá ser
protocolado com 15 dias úteis de antecedência cria prazo peremptório sem respaldo
legal prévio e sem previsão de efeitos em caso de descumprimento, infringindo o
princípio da legalidade e a necessária reserva legal para disciplinar o devido processo
administrativo (art. 37, caput, da CF/88). Vejamos:
“Art. 3º Os eventos de som autemotivo deverão obter licença
prévia emitida pela administraçãs municipal que avaliará a
PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
adequação do-localão veículos
utilizados e as medidas de segurança, a previsão de público e o
cumprimento das normas de controle de poluição sonora.
Parágrafo único. A licença mencionada neste artigo deverá ser
requerida com antecedência mínima de 15 dias úteis contados
da data prevista para o evento.”
Além disso, não há regulamentação sobre os requisitos técnicos mínimos,
documentos exigidos, critérios ambientais e de segurança, tampouco previsão da
autoridade responsável pela análise e decisão do requerimento, o que compromete a
transparência e a legalidade do processo de autorização do uso de bem público,
afrontando o art. 37, caput, da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
b) Violação ao Princípio da Legalidade e à Reserva Legal de Sanções
Administrativas (Art. 5º, Ile art. 37, caput, da CF/88)
O Projeto de Lei prevê, em seu art. 5º, a possibilidade de aplicação de sanções
aos organizadores de eventos com base em critérios genéricos e indeterminados,
como multa, suspensão ou proibição definitiva, sem definir os valores, as faixas de
gravidade, a autoridade competente para aplicação, o rito processual, ou mesmo
previsão de contraditório e ampla defesa. Vejamos:
“Art. 5º A violação das disposições desta Lei acarretará sanções
aos organizadores do evento, que poderão incluir multa,
PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
suspensão tel
novos eventos.”
Tal formulação viola frontalmente o princípio da legalidade e à Reserva Legal
de Sanções Administrativas, consagrado no art. 5º, inciso Il e art. 37, caput, ambos da
Constituição Federal, segundo os quais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
Il - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
c) Possível conflito com normas federais de proteção ambiental (Art. 225, 8 1º,
HI, da Constituição Federal)
A matéria regulamentada diz respeito a eventos que envolvem emissão de
poluição sonora, sujeita à legislação ambiental de caráter federal, como a Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e normas técnicas do CONAMA, as quais
exigem estudos e medidas específicas de controle. A ausência de referência expressa
à necessidade de compatibilidade com tais normas pode ensejar conflito federativo e
comprometer o poder-dever municipal de fiscalização, bem como há em violação ao
princípio da reserva legal (art. 225, 8 1º, III, da Com ão Federal). Vejamos:
PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
Art. 225. Todo Bicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
(...)
HI - definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Il- DO VETO POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Mesmo que superados os vícios jurídicos acima apontados, o que de fato não se
acredita em razão da total tipificação, a proposta revela-se contrária ao interesse
público, uma vez que:
Cria expectativa de autorização de eventos que podem causar sérios impactos
à ordem urbana, à saúde pública e ao meio ambiente, especialmente em áreas
de alta densidade residencial;
Não estabelece condições técnicas, parâmetros objetivos ou estudo de impacto
acústico para escolha dos locais e organização dos eventos;
Coloca sobre a Administração Pública o ônus de análise e autorização sem o
devido respaldo técnico e logístico, em momento no qual não há estrutura
suficiente para atendimento da demã
PREFEITURA
TAQUARITINGA
DO NORTE
Ill - CONCLUSÃO
Diante dos vícios acima expostos, a sanção da proposição violaria dispositivos
fundamentais da Constituição Federal e comprometeria a segurança jurídica e a
regularidade da atuação da Administração Pública Municipal.
Por essas razões, e em atenção à constitucionalidade, à proteção
ambiental, ao devido processo administrativo e ao interesse público, VETO
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 10/2025, com fundamento no art. 66, 81º da
Constituição Federal e art. 50, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito MunicipaRd e. Taquaritinga do Norte, aos 28 de maio de 2025.
PREFEITO

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