| Tipo | Razões do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Encaminhamento de Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 10/2025 - Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 66, §1º, da Constituição Federal, bem como do § 1º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por essa egrégia Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a liberação de espaços públicos para realização de eventos com som automotivo regulamentando suas atividades e dá outras providências”, pelas razões de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, conforme passa a expor. |
| native_id | 1658 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-07 | Expedição e posterior arquivamento | F | — |
| 2025-11-07 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Considerando o que prescrevem o inciso I, §1º do Art. 171 do Regimento Interno; tendo em vista o grande lapso temporal desde a propositura e que, até o presente momento não houve manifestação das Comissões competentes: A Mesa Diretora determina o Regime de Urgência e a inclusão da presente proposição na Ordem do Dia. |
| 2025-11-05 | Comissões não emitiram o Parecer no prazo Regimental | — | — |
| 2025-06-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-06-04 | Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-06-04 | Aguardando Despacho Inicial | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-07T12:03:38.023893-03:00 | Aprovado por maioria simples | 7 | 2 | 0 |
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