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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO ORTE
INDICACAO
(DE ACORDO (TOM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1O, § 4°; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido de que seja feita a instalacao de uma
caixa d'agua nos sitios Tatus e Vila Alta.
Taquaritinga do Norte, 22 de julho de 2025
MARIA JAM1LLY FEITOSA DA SILVA
VEREADOR
1Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funsoes legislativas, de fiscalizasao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administrasao de sua economia interna.
(...)
§ 4° As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicacoes.
Art. 141. A lndicaca"o e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a perrnitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes seraa"o lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberaca"o do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicaca"o na`o deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tern o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicasao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
~Opinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, l: QUARITINGA CEO NORTE-P%
CEP 55700 000 CNP.J 08.862.799/000137
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