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* , CAMARA MUNICIPAL DE
7 • f TAQUARITINGA
NORTE
TRAf3ALHANDO PEL© I3EM DE T000S
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUSAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1 ° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Internoi, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido de que seja realizado a transferencia do
servico de fisioterapia atualmente localizado no PSF Elias Tavares para o predio onde
funcionara a Casa Azul, no distrito de Pao de Acucar, Taquaritinga do Norte-PE.
Taquaritinga do Norte, 22 de julho de 2O25
44t F \ MARIA JAMILLY FEITOSA DA SILVA
VEREADOR
1Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua econornia interna.
(...)
§ 44 As funsoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicacoes.
Art. 141. A lndicacao e a proposica"o em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orga"os competentes.
Paragrafo unico. No a permitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicaci es serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicacao no deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competence, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissa"o tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicasao podera consistir na sugesta"o de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resoluca"o, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
.;', c .c:NTRO, TAQUARITINGA nO NORTE-PE
CEP 55790-000 CNPi 08.862.799/000'1-37
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