materia nº 379/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nt’ o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquadtinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, ê 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja feita a pavimentação da Avenida
Severino Sátiro da Silva até a casa de Zé de Luíza, localizado na comunidade de Placas.
Taquaritinga do Norte, 22 de julho de 2025.
EADOR
1 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento política-administrativa, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
9 4g As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 242. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ lg No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de OS (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
5 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o proieto que deverá seguir os trâmites regjmentais.
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2âOpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
SOUZA AMARA 37. CENTRO. TAQUARI TtN(3A DO NORTE-PE
CEP Ê $ 579 000 CNPJ ! 08.862'799/0001-37 êiZIÉt