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* CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DONORTE.*. r
V RABALi~-IA N D
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025)
PEt
Apresento ã Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4O; 141 a 143 do Regimento Interno4, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido que o Poder Executivo juntamente com
a Secretaria de Obras, realize a pavimentação ao redor da praça da comunidade do Mulungu.
Taquaritinga do Norte, 22 de julho de 2025.
C
A
sé Amauri Minerva Ferreira
VEREADOR
Art. 10 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§ 42 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 12 Nº caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará á Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado á Comissão competente.
§ 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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