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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DONOIITE • * p
RABALHANDO PELO BEM DE TO
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025)
Apresento á Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts.1°, § 4°;141 a 143 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito na forma de INDICAÇÃO, ~ ~ no sentido q que seja J feita a colocação Ç de uma caixa
de Água no Sítio Lagoa de Farias.
Taquaritinga do Norte, 22 de Julho de 2025
JO
VEREADOR
1 Art. 10 o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fib.4lizaçâo e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
(...)
§ 42 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de OS (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ 1º Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
RUA RAUL
DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORT
55790 CIO .N1- 08862 79/ 0 1 3`1
c r u~3'4t3 }g.br ; wv #q~.sarit4ngadonorte,pchJeg.bs'
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