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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO Nom
TRABALF4ANDQ PELO BEM DE TODOS
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1O, § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno2, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido de que seja realizada a pavimentacao e
o saneamento da Rua Ayrton Senna, no distrito de Pao de Acucar.
Taquaritinga do Norte, 30 de julho de 2025
- 1J..OM.C, ~ ~a
MARIA JAM ILLY FEITOSA DA SILVA
VEREADOR
2 Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funsoes legislativas, de fiscalizasao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administratvo de sua economia interna.
(• •)
§ 42 As fun4oes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresenta4ao de indicacoes.
Art. 141. A lndicacao e a proposi4ao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indica4oes seraa"o lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quern de direito, independentemente de deliberacao do Pienario.
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indicaca"o nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 12 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
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