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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DONORTE •• • V° r V -~n~
INDICAGAO
TRAI3ALHANDO PELO BEM DE TC)DOS
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido de que seja implantada sinalizacao de
transito completa, incluindo faixa de pedestre, estacionamento para carros e motos, etc., no
distrito de Pao de Acucar.
Taquaritinga do Norte, 30 de julho de 2025
• P~~~ ~~~~
MARIA JAMILLY FEITOSA DA SILVA
VERFADORA
1Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern fund es legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administratvo de sua economia interna.
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§ 4° As funyoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentatcao de indicacoes.
Art. 141. A Indicasao e a proposi4ao em que o Vereador sugere medidas de interesse ptiblico aos orgaos competentes.
Paragrafo tinico. Nao a permitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes seraa"o lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicacao no deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissa"o
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicaca"o podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolusao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encarninhado a Comissaa"o competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
o spinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
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